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materia nº 15/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaAltera a Lei Municipal N° 1880, de 04 de outubro de 2019, alterada para a Lei Municipal N° 1923, de 27 de Abril de 2020, estabelecendo alíquota fixa para as contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
native_id8536

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2024-12-17 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-12-17 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2024-12-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2024-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-12-17 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-12-17 Proposição lida e aprovada U Matéria lida e aprovada no expediente.
2024-12-17 Proposição inclusa no expediente U Matéria inclusa no expediente.

Documents (1)

texto original #

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ana, República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
: j Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Y
“
REQUERIMENTO Nº / 2024
Com base no artigo1178 3º inciso VIl do Regimento Interno (Resolução nº 162/2018),
requeiro a apreciação e votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Nº
141/2023 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal Nº 1880, de 04 de
outubro de 2019, alterada pela Lei Municipal Nº 1923, de 27 de Abril de 2020,
estabelecendo alíquota fixa para as contribuições previdenciárias devidas ao regime
próprio de previdência dos Servidores públicos do Município de Quissamã.
Fábio Castro da Costa
Presidente
Cássio Marins Reis
Vice- Presidente
Janderson Barreto Chagas
1º Secretário
Rildo Barcelos Sobrinho
2º Secretário
Gabinete da Presidência, 16 de dezembro de 2024.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã RJ
CEP.: 28735-000 Tel.: (22) 2768-1020

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