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PROJETO DE LEI Nº Em 16 de dezembro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 330.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2024 (fonte:1.540-1070), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.12.16
13:46:25 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO2024) Fonte 1.540-1070 23.461.849,44
ARRECADAÇÃO (ATE NOVEMBRO/2024) Fonte 1.540-1070 25.681.266,08
EXCESSO APURADO (ATE NOVEMBRO/2024) Fonte 1.540-1070 2.219.416,64
UTILIZADO NO PROJETO DE LEI ANTERIOR 1.831.357,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 330.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 58.059,64
CÓDIGOS [ VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA [DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0085.2.220 2332 3190.11 330.000,00
TOTAL DO do | 330.000,00]
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 330.000,00
MENSAGEM Nº 0,083/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar = Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pelas Unidades Orçamentárias,
conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de encimentos e Vantagens) o
Educação 2332 Fixas - Pessoal Civil 1.540-1070 Para atender Folha de Pagamento
DIUCIMAR DE
Assinado de forma digital por
BARCELOS O im
768916764
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