PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 16 de dezembro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.387.225,74
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.387.225,74 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e
vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXOS 1, II, II, IV, V.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até fo) mês de dezembro/2024 (fontes: 1.605-01,
1.600-02, 1.600-03 1.604-01 e 1.604-02), nos termos do art. 42, combinado com o art.
43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.12.16
13:45:41 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 1.000.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 160501 3.992.457,47
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 2.992.457,47
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3857/2024 170.777,98
UTILIZADO NO DECRETO nº 3932/2024 255.946,89
UTILIZADO NO DECRETO nº 3955/2024 257.605,96
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3981/2024 283.415,42
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4001/2024 265.342,16
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4016/2024 362.745,27
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4024/2024 270.319,37
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4039/2024 265.518,67
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4070/2024 267.177,74
UTILIZADO NO PROJETO DE LEI ANTERIOR 267. 4T7,I4
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 267 477.74.
SALDO DISPONÍVEL: 59.252,53
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA| REFORÇO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 2834 3190.11
36.01-10.302.0120.2.083 3146 3350.39
TOTAL Doo To TO 2eraraa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.600-02 3.000.000,00
ARRECADAÇÃO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.600-02 6.219.354,57
EXCESSO APURADO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.600-02 3.219.354,57
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3971/2024 307.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3977/2024 2.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4082/2024 189.574,63
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 720.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.779,94
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.379 3350.39
36.01-10.303.0121.2.332 3390.32
500.000,00
220.000,00
TOTAL
720.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024)
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024)
ANEXO III
Fonte 1.600-03
Fonte 1.600-03
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.600-03
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3955/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3959/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3974/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4024/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4030/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4039/2024
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
3.354.684,55
7.363.598,67
4.008.914,12
539.618,78
450.000,00
2.500.000,00
114.000,00
118.150,31
174.823,22
321,81
| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO PROGRAMADE TRRGALOOO FEMEA TDESPESA REFORÇO
3170 3390.30
4562 3390.39
TOTAL Do do Tt 11200000
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO IV
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.604-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.604-01 1.691.576,00
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.604-01 1.691.576,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3891/2024 132.728,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3921/2024 398.184,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3974/2024 132.728,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3981/2024 132.728,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3987/2024 132.728,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4014/2024 132.728,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4035/2024 132.728,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4061/2024 132.728,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4093/2024 115.784,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 248.512,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
DO QóDicos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.095 248.512,00
TOTAL Do | 24851200
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO V
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.604-02 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.604-02 316.288,00
EXCESSO APURADO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.604-02 316.288,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3891/2024 19.768,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3921/2024 59.304,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3950/2024 19.768,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3974/2024 19.768,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3987/2024 19.768,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4009/2024 19.768,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4035/2024 39.536,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4061/2024 39.536,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4093/2024 39.536,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 39.536
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.304.0117.2.095 4715 3190.11 39.536,00
TOTAL FR 39.536,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 1.387.225,74
MENSAGEM Nº 0,084/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pelas Unidades Orçamentárias,
conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde | 3146 [Outros Serviços de Terceiros |, cos oy Repasse do Piso da Enfermagem direcionado a INSV - 13º
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde 2834 [Vencimentos e. Vantagens 1.605-01 Repasse do Piso da Enfermagem retroativo folha - 13º
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde | 4925 Juros Serviços de Terceiros |, cog.oz Pagamento mensal - 0.5, Remume básica
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde 3170 |Material de Consumo 1.600-03 Dieta Enteral
4562 Outros Serviços de Terceiros -|
Fundo Municipal de Saúde ai 1.600-03 Exames de Endoscopia e Colonoscopia
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde 4714 [Vencimentos e. Vantagens 1.604-01 Piso dos Agentes Comunitários de Saúde
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde 4715 [Vencimentos e. Vantagens 1.604-02 Piso dos Agentes de Endemias
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde 3313 Material, Bem ou Serviço para 1.600-02 Aquisição de Fraldas .
Distribuição Gratuita
DIUCIMAR Assinado de forma
digital por
DE DIUCIMAR DE
BARCELOS:0176891
BARCELOS:O 6764
1768916764 Dados: 2024.12.16
14:42:07 -03'00'
3190.04
3190.92
3190.11
3190.13
3190.91
3290.22
3350.39
3350.43
3390.14
3390.18
3390.30
3390.32
3390.33
3390.34
3390.35
3390.36
3390.39
3390.46
3390.47
3390.48
3390.49
3390.91
3390.92
3191.13
3390.93
3191.11
4490.51
4490.52
4490.61
4690.71
9999.99
3190.96
Contratação por Tempo Determinado
Despesas de Exercícios Anteriores
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Sentenças Judiciais
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subvenções Sociais
Diárias - Civil
Auxílio Financeiro a Estudantes
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Auxiílio-Alimentação
Obrigações Tributárias e Contributivas
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Auxiílio-Transporte
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Contribuições Patronais
Indenizações e Restituições
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Imóveis
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Reserva de Contingência ou Reservado RPPS
Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado
10 Câmara Municipal
16 Gabinete da Prefeita
17 Coordenadoria Especial de Comunicação Social
18 Coordenadoria Especial de Segurança Pública e Trânsito
19 Coordenadoria Especial de Transporte
20 Coordenadoria Especial de Cultura E Lazer
21 Secretaria Municipal de Governo
22 Procuradoria Geral do Município
23 Controladoria Geral do Município
26 Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
27 Secretaria Municipal de Administração
28 Secretaria Municipal de Fazenda
29 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo
33 Secretaria Municipal de Educação
34 Secretaria Municipal de Assistência Social
35 Fundo Municipal de Assistência Social
36 Fundo Municipal de Saúde
37 Secretaria Municipal de Saúde
39 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
40 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
41 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
53 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos
42 Fundo Municipal de Conservação Ambiental
43 Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
45 Fundo Municipal de Cultura
46 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
48 Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Quissamã