materia nº 96/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 16 de dezembro de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 965.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 965.500,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2024.
Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.12.16
13:45:17 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CODIGOS VALORES o.
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219
33.01-12.361.0082.2.219
33.01-12.361.0082.2.219
33.01-12.365.0082.2.221
33.01-12.365.0085.2.220
33.01-12.365.0085.2.220
TOTAL
3190.11
3190.13
3191.13
3191.13
3190.13
3191.13
965.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — VALOR TOTAL: R$ 965.500,00
MENSAGEM Nº 0,085/2024
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar = Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme
especificação abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de Educação 1514 |Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.573-01 Folha de Pagamento
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
, mi ” it ie , 7 Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Secretaria Municipal de Educação | 1528 [Contribuições Patronais 1.573-01 Fundamental Magistério,
, o ” ih icã E 7, Manutenção das Unidades Escolares- Ensino
Secretaria Municipal de Educação | 1536 [Contribuições Patronais 1.573-01 Fundamental Magistério,
: o a nã . 7 Manutenção das Unidades Escolares- Ed.
Secretaria Municipal de Educação | 1971 [Contribuições Patronais 1.573-01 Infantil Pré- escola Magistério
, ii ” ihricÊ, E 7 Manutenção das Unidades Escolares- Ed,
Secretaria Municipal de Educação | 2353 [Contribuições Patronais 1.573-01 Infantil Creche Magistério
, ri ” ih E o Manutenção das Unidades Escolares- Ed,
Secretaria Municipal de Educação | 2360 [Contribuições Patronais 1.573-01 Infantil Creche Magistério
Assinado de forma
DIUCIMAR digital por
D E DIUCIMAR DE
BARCELOS:O ror6a 7?
Dados: 2024.12.16
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