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materia nº 2486/2025

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 2486 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaLEI N° 2486/2024
native_id8555

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 248 G DEAS DE DezemirO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.281.800,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.281.800,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil e oitocentos
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2024 (fonte ordinária), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, M de dog de 2024.
Maria d ima heco
aro cigarro Ei Prefeita
Câmara Municipal de Publicado no Jornal
Quissamã - RJ Diário Oficial de Quissamã
APROVADO om At AS 19024
TURNO ÚNICO
Edição: = 6.
—
Fabio Cas Ud Rosemery de Souza
Presidente coordenador de Apoio
: sovermo
Mat. 4008-R administrativo de 69
matrícula: 20
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 123.817.878,53
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 143.573.300,04
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 19.755.421,51
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3935/2024 1.511.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4030/2024 1.551.386,48
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4033/2024 3.710.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4041/2024 362.050,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4046/2024 23.274,75
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4058/2024 8.420.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4061/2024 295.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4069/2024 336.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4084/2024 18.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4093/2024 269.356,07
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4101/2024 85.140,09
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.281.800,00
SALDO DISPONÍVEL: 892.414,12
CÓDIGOS VALORES
16.01-04.122.0079.2.095
18.01-06.122.0079.2.095
27.01-04.122.0079.2.095
28.01-04.122.0079.2.095
29.01-04.122.0079.2.095
33.01-12.365.0082.2.279
33.01-12.365.0085.2.220
39.01-04.122.0079.2.095
53.01-04 122.0079.2.095
FMS
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.301.0116.2.095
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.304.0117.2.095
FMAS
35.01-08.122.0079.2 288
TOTAL
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
FICHA | DESPESA
3191.13
470 3191.13
968 3191.13
1045 3191.13
1155 3191.13
1997 3191.13
2357 3191.13
3444 913
4471 3191.13
2843 3190.96
3191.13
3190.11
3191.13
3191.13
3191.13

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