| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | LEI N° 2486/2024 |
| native_id | 8555 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINº 248 G DEAS DE DezemirO DE 2024. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.281.800,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.281.800,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2024 (fonte ordinária), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, M de dog de 2024. Maria d ima heco aro cigarro Ei Prefeita Câmara Municipal de Publicado no Jornal Quissamã - RJ Diário Oficial de Quissamã APROVADO om At AS 19024 TURNO ÚNICO Edição: = 6. — Fabio Cas Ud Rosemery de Souza Presidente coordenador de Apoio : sovermo Mat. 4008-R administrativo de 69 matrícula: 20 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 123.817.878,53 ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 143.573.300,04 EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte: Rec. Ordinário 19.755.421,51 UTILIZADO NO DECRETO Nº 3935/2024 1.511.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4030/2024 1.551.386,48 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4033/2024 3.710.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4041/2024 362.050,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4046/2024 23.274,75 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4058/2024 8.420.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4061/2024 295.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4069/2024 336.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4084/2024 18.000,00 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4093/2024 269.356,07 UTILIZADO NO DECRETO Nº 4101/2024 85.140,09 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.281.800,00 SALDO DISPONÍVEL: 892.414,12 CÓDIGOS VALORES 16.01-04.122.0079.2.095 18.01-06.122.0079.2.095 27.01-04.122.0079.2.095 28.01-04.122.0079.2.095 29.01-04.122.0079.2.095 33.01-12.365.0082.2.279 33.01-12.365.0085.2.220 39.01-04.122.0079.2.095 53.01-04 122.0079.2.095 FMS 36.01-10.122.0118.2.095 36.01-10.301.0116.2.095 36.01-10.302.0120.2.095 36.01-10.302.0120.2.095 36.01-10.304.0117.2.095 FMAS 35.01-08.122.0079.2 288 TOTAL PROGRAMA DE TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL FICHA | DESPESA 3191.13 470 3191.13 968 3191.13 1045 3191.13 1155 3191.13 1997 3191.13 2357 3191.13 3444 913 4471 3191.13 2843 3190.96 3191.13 3190.11 3191.13 3191.13 3191.13