materia nº 2487/2025

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO247 DE AÉ DEDEMBRO DE 2024,
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 267.177,74.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 267.177,74 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e sete
reais e setenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2024 (fonte: 1.605-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 48 de dim de 2024,
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de at bi em AR 4 A2 (20924
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO Prefeita edição QAXO
TURNO ÚNICO E |
MES 1 0 E rnção de Apolo
Administrativo de Governo
Fábio Castfó datosta uriricula: 207
Presidente
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 1.000.000,00
ARRECADAÇÃO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 3.992.457,47
EXCESSO APURADO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 2.992.457,47
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3857/2024 170.777,98
UTILIZADO NO DECRETO nº 3932/2024 255.946,89
UTILIZADO NO DECRETO nº 3955/2024 257.605,96
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3981/2024 283.415,42
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4001/2024 265.342,16
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4016/2024 362.745,27
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4024/2024 270.319.37
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4039/2024 265.518,67
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4070/2024 267.177,74
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 267.177,74
SALDO DISPONÍVEL: 326.430,27
Do CÓDIGOS Tt VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO] FICHA [DESPESA | REFORÇO
FMS
2834 3190.11
3146 3350.39
36.01-10.122.0118.2.095
TOTAL RR RR AAA
26.162,48
241.015,26
36.01-10.302.0120.2.083
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
LMÉS.
Fabio Cas
Presidente
Mat, 4008-8
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