materia nº 2488/2025

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2482 DE 4% DEDecemBero DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.693.960,72.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.693.960,72. (um milhão, seiscentos e noventa e três mil e
novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
onsartis, JÊ dE dagpndisor E >oBiário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal de im AR (2 19094
Quissamã - RJ
APROVADO Hg dio
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! a, Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Fabia astrofda Costa
Presidente
Mat, 4008-R
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [DESPESA| REFORÇO
5204 3350.39
5205 3350.39
TOTAL Doo To Tt 169396072
FMS
36.01-10.302.0120.2.083
36.01-10.302.0120.2.083
1.510.514,37
183.446,35
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO