materia nº 2489/2025

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO 94%4 DE AQ DE DE<EMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 330.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2024 (fonte:1.540-1070), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, A8 de dem de 2024.
Maria de Fi Bncheco
Publicado no Jornal
a Prefeita : i ã
c O uimanad = RO de : Diário Oficial de Quissamã
APROVADO im AS 1 A2 q2024
TURNO UNICO Edição VÃO
RosASSIgAMASQuza
Coordenador de Apoio
Presidente vdministrativo de Governo
Mat. 4008-8 matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO2024) Fonte 1540-1070 2346184944
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte 1.540-1070 25.681.266,08
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte 1.540-1070 2.219.416,64
UTILIZADO NO PROJETO DE LEI ANTERIOR 1.831.357,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 330.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 58.059,64
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO| FICHA | DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0085.2.220 2332 3190.11 330.000,00
TOTAL Do to | 33000000]
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
At, AZ
Fabio Castro
Presidente
Mat. 4008-8
sta