materia nº 2490/2025

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº S5Ã0 DE Aí DE Decembro DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.387.225,74
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.387.225,74 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e
vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXOS T, II, III, IV, V.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2024 (fontes: 1.605-01,
1.600-02, 1.600-03 1.604-01 e 1.604-02), nos termos do art. 42, combinado com o art.
43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, At de deymivs de 2024,
Publicado no Jornal
Maria de Fá heco Diário Oficial de Quissama
Prefeita em AX AZ p202A
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO tdição, SO
À q
Ff, Ad a
Fio Castfb dr cast «Serrdeador de o
Presidente Matrícula: 207
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 1.000.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 3.992.457,47
EXCESSO APURADO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 2.992.457,47
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3857/2024 170.777,98
UTILIZADO NO DECRETO nº 3932/2024 255.946,89
UTILIZADO NO DECRETO nº 3955/2024 257.605,96
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3981/2024 283.415,42
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4001/2024 265.342,16
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4016/2024 362.745,27
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4024/2024 270.319,37
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4039/2024 265.518,67
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4070/2024 267.177,74
UTILIZADO NO PROJETO DE LEI ANTERIOR 267.177,74
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 267.177,74
SALDO DISPONÍVEL: 59.252,53
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 241.015,26
TOTAL RR 267.177,74
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024)
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024)
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2024)
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3971/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3977/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4082/2024
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
CÓDIGOS
Fonte 1.600-02
Fonte 1.600-02
Fonte 1.600-02
SALDO DISPONÍVEL:
3.000.000,00
6.219.354,57
3.219.354,57
307.000,00
2.000.000,00
189.574,63
720.000,00
2.779,94
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO] FICHA |DESPESA| REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0116.2.379 4925 3350.39
36.01-10.303.0121.2.332 3313 3390.32
TOTAL
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Mt, A
Fabio Castro da Costa
Presidente
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO III
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.600-03
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.600-03
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.600-03
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3955/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3959/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3974/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4024/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4030/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4039/2024
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
3.354.684,55
7.363.598,67
4.008.914,12
539.618,78
450.000,00
2.500.000,00
114.000,00
118.150,31
174.823,22
112.000,00
321,81
Do QóDicos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO] FICHA [DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.302.0120.2.328
TOTAL Do 112.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Fabio Castfo da
Presidente
Mat. 4008-8