materia nº 2491/2025

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSQU AL DE A8 DEDEZEmBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 965.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 965.500,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de drums de 2024.
Publicado no Jornal
Câmara Municipal de Diário Oficial de Quissamã
Quissamã - RJ Maria de'Fá heco AQ | A2. 1902M
APROVADO Prefeita o SE
TURNO ÚNICO Edição:
OUZC
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
Presidente
Mat. 4008-8
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Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [DESPESA| REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
3190.11
3190.13
3191.13
E .365. psi 3191.13
33.01-12.365.0085.2.220 3190.13
33.01-12.365.0085.2.220 3191.13
965.500,00 965.500,00
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat. 4008-8