materia nº 4108/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.108 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2486/2024 de 18 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.281.800,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil e oitocentos
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2024 (fonte ordinária), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de dezembro de 2024. Publicado no Jornal .
Diário Oficial de Quissamã
Edição: SAXO
— a —
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Maria ia Pacheco matrícula: 20
Prefeit
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024)
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024)
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2024)
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3935/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4030/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4033/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4041/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4046/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4058/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4061/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4069/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4084/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4093/2024
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4101/2024
UTILIZADO NESTE DECRETO
Fonte: Rec. Ordinário
Fonte: Rec. Ordinário
Fonte: Rec. Ordinário
123.817.878,53
143.573.300,04
19.755.421,51
1.511.000,00
1.551.386,48
3.710.000,00
362.050,00
23.274,75
8.420.000,00
295.000,00
336.000,00
18.000,00
269.356,07
85.140,09
?
o
SALDO DISPONÍVEL: 892 414,12
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0079.2.095
18.01-06.122.0079.2.095
27.01-04.122.0079.2.095
28.01-04 122.0079.2.095
29.01-04.122.0079.2.095
33.01-12.365.0082.2.279
33.01-12.365.0085.2.220
39.01-04.122.0079.2.095
53.01-04.122.0079.2.095
FMS
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.301.0116.2.095
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.304.0117.2.095
FMAS
35.01-08.122.0079.2.288
CODIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
93
470
968
1045
1155
1997
2357
3444
4411
2843
2967
3154
3166
3369
2644
DESPESA
VALORES
REFORÇO
3191.13
319113
3191.13
3191.13
3191.13
3191.13
3191.13
3191.13
3191.13
8.000,00
188.500,00
75.000,00
26.000,00
25.000,00
15.000,00
28.500,00
63.500,00
5.000,00
3190.96 37.000,00
3191.13 193.500,00
3190.11 1.208.800,00
3191.13 268.000,00
3191.13 65.000,00
3191.13 75.000,00
TOTAL
2.281.800,00