materia nº 4109/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.109 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2487/2024 de 18 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 267.177,74 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e sete reais
e setenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2024 (fonte: 1.605-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 18 de dezembro de 2024. Diário Oficial de Quissamã
—— o —
coordenador de Apoio
administrativo de Governo
matrícula: 207
ima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 1.000.000,00
ARRECADAÇÃO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 3.992.457,47
EXCESSO APURADO (ATE DEZEMBRO/2024) Fonte 1.605-01 2.992.457,47
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3857/2024 170.777,98
UTILIZADO NO DECRETO nº 3932/2024 255.946,89
UTILIZADO NO DECRETO nº 3955/2024 257.605,96
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3981/2024 283.415,42
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4001/2024 265.342,16
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4016/2024 362.745,27
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4024/2024 270.319,37
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4039/2024 265.518,67
UTILIZADO NO DECRETO Nº 4070/2024 267. 14T7,T4
UTILIZADO NESTE DECRETO 267.177,74
SALDO DISPONÍVEL: 326.430,27
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01-10.122.0118.2.095
36.01-10.302.0120.2.083