materia nº 4110/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.110 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.488/2024 de 18 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.693.960,72. (um milhão, seiscentos e noventa e três mil e
novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme apuração
descrita no ANEXO II, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de dezembro de 2024. Publicado no Jornal .
Diário Oficial de Quissamã
em AB 4 AO (9004
Edição: Srcto
RASsiNagura Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
eita RIA Matrícula: 207
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
REFORÇO
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO] FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 5204 1.510.514,37
36.01-10.302.0120.2.083 5205 183.446,35
1.693.960,72
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
Apuração do Superávit Financeiro — Fonte 1.759-03 — Receita do Fundo
Municipal de Conservação Ambiental (FUMCAM).
SUPERÁVIT/DÉFICIT POR FONTE = FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
bs = RECURSOS ÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 75903. = RECEITA FUNDO
MUNICIPAL CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL: FUMCAM 363.244,39 | | 363.244,35
175903 - RECEITA FUNDO
170403 = ROYALTIES PELO EXCEDENTE = LEI 9478/97 MUNICIPAL CONSERVAÇÃO 997.801,41
AMBIENTAL: FUMCAM GA