materia nº 4111/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 4.111 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2489/2024 de 18 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2024 (fonte:1.540-1070), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
issamã, 18 de d bro de 2024.
Quissamã e dezembro de Publicado no Jorn al
Diário Oficial de Quissamã
em Ab JAS SA
Edição: AXO
RASSIAGIHE Souza
Maria d á Pacheco coordenador de Apoio
soverno
i Administrativo de Gove
Prefeita Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO2024) Fonte 1.540-1070 23.461.849, 44
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2024) Fonte 1.540-1070 25.681.266,08
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBROD2024) Fonte 1.540-1070 2219.416,64
UTILIZADO NO PROJETO DE LEI ANTERIOR 1.831.357,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 330.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 58.059,64
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA [DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0085.2.220 2332 319011 330.000,00
TOTAL ANE psd