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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.1735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº019/2019 Em 06 de maio de 2019.
Senhor presidente,
No uso de minhas atripuições legais, cumpre-me encaminhar à essa Augusta
Câmara Legislativa O incluso Projeto de Lei que à dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de proteção Básica “Agente Mirim do Serviço de Convivência € Fortalecimento
de Vínculos — scrv” e dá outras providências, solicitando se digne Vossa Excelência à
instaurar O competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
O Programa tem como missão promover à proteção social para redução das
desigualdades e a inclusão social € produtiva dos partícipes, por meio da efetivação
descentralizada da política de Assistência Social.
Certa da atenção que OS nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito O
ensejo para reiterar a Vossa Excelência OS protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria asbas Gpdcheto
prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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