materia nº 4/2025

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
Secretaria Municipal de Fazenda
 
Ofício SEMFA nº 04/2025 Em, 13 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Jocemar de Souza Batista
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 2.371/2023 (LDO 2024), seguem os relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de
2024. 
Cabe ressaltar, que conforme determinação legal, o Poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de fevereiro de 2025.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
José Alves de Alvarenga
Secretário Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 – Ramal (9420)