materia nº 1843/2019

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000
AUTÓGRAFO
LEINº A$45DE 03 DE MAIO DE 2019.
- Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de
R$ 130.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária 1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item I, da Lei 4.320 de 17
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã,05 de Nus de 2019.
Maria darEáis báérico
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 25/ 04 12012
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamá
em 01 OS [2 A 4
edição XOS 1
Luciano Pessanha
Presidente
Rosssmetyrde Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMAS
35.01 - 08.243.0066.1.087 1164 4490.52 90.000,00
35.01 - 08.244.0006.1.072 1165 4490.52 40.000,00
TOTAL 130.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 25 104 Lav 1Q
Luciano Pessanha
Presidente