materia nº 1844/2019

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000
AUTÓGRAFO
LEIN'A$44 DEOS DE NAiS DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de
R$ 41.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária 1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º,
Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 03 de Naus de 2019.
Maria detafisria fádeCo
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 02/08 [2044
Edição: NAS 1
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno ZS/ Oh 20
o. OL (OS OM
R ny de :
Possi, de Apoio
e di Administrativo de Governo
Presidente Matrícula: 207
República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01 - 04.122.0029.2.095 1162 | 339033 1.000,00
40.01 - 18.541.0030.2.238 1163 339048 40.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 359 — 3390.14 1.000,00
40.01 - 20.602.0035.2.148 1063 339039 . 40.000,00
TOTAL 41.000,00 41.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 45 /04 [00
Luciano Pessanha
Presidente