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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Projeto de Decreto Legislativo nº ______/2019.
EMENTA: Dispõe sobre o afastamento do
Vice-Prefeito, por motivo de férias, nos
termos do inciso IV, do artigo 80, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º – Conforme inciso IV, do artigo 80, da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
solicitado no ofício nº 190/2019 oriundo do Executivo, fica autorizado o afastamento do
Exmo. Sr. Marcelo de Souza Batista, do cargo de Vice-Prefeito, por motivo de férias, no
período de 10/05/2019 a 08/06/2019.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O presente Decreto Legislativo concede autorização ao Vice-Prefeito para afastamento
por motivo de férias, com fundamento na Legislação mencionada, em seu artigo 1º.
Mesa Diretora, 07 de maio de 2019.
Luciano Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Carlos Alberto de Souza Leite
Vice-Presidente
Leone Cordeiro da Conceição
1º Secretário
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
2º Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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