materia nº 21/2019

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>» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã
MENSAGEM Nº 021/2019 EM 09 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a
essa Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o anexo |
da Lei Municipal nº 935/2007 de 22 de janeiro de 2007 e dá outras
providências, solicitando se digne Sua Excelência a instaurar o competente
processo legislativo.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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MARIA DEIF A PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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Processo n. 4535
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Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 48,59% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o
poder Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso II
do art. 20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite
prudencial de 51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro,
poderá ocasionar o descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser
observada no demonstrativo da receita corrente líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JAN/18 A DEZ/18 238.878.780,44
DESPESA COM PESSOAL JAN/18 A DEZ/8 116.082.276,66
PROCESSOS ANTERIORES 859.011,78
PROCESSO ATUAL 13.894,41
[TOTAL DA DESPESA 116.955.182,85)
% DA DESPESA COM PESSOAL 48,96%
Quissamã-RJ, em 07 de maio de 2019.
Alan C a Souza Leilson de Souza'Lyra
Coordenador de Planejamento Subsecretário Municipal de Fazenda
e Orçamento — Mat.: 6783 Mat.: 2803
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07/05/2019 10:00 Página: 1
. ALAN CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Andamento Processual
Local Atual: DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para(Destino): - PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“Processoláno 1 Dala Tramitação Rubca Seg” Pgs Usuário Tramitou:
4397 2019 07/05/19 10:01 3 14 ALAN CARLOS ALMEIDA DE
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: MEMO
Tipo Processo ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ObsAndamento PARA VISTAS AO PROCESSO E LOGO APÓS, ENCAMINHAR PARA O GABINETE DA PREFEITA PARA INCLUSÃO DA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, CASO O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA SEJA PARA
PROSSEGUIMENTO.
Total de Processos: 1
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Assinatura / Carimbo ou Nome Legível
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Prdcurador Geral
má£.: 6617 1 OAB-RJ 148.º-
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Processo: 4397/2019
Rubrica: di A. 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da
despesa nos termos do artigo 16, inciso Il da LRF, está compatível
com as diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 1719/2017) e Lei de
Diretrizes orçamentárias (Lei n.º 1800/2018) e possui previsão
orçamentária na Lei n.º 1818/2018 (LOA 2019).
Quissamã, 07 de Maio de 2019.
Cuca RENÇO
Chefe de Gabinete