| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ. |
| native_id | 877 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-05 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Proposição aprovado em segundo turno, por 07 votos a favor, e 02 contra. |
| 2019-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 2019-05-29 | PEDIDO DE VISTA | P | Pedido de vista pela Vereadora Alexandra Moreira e concedido pelo Presidente. |
| 2019-05-29 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição Aprovada em primeiro turno. |
| 2019-05-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |
| 2019-05-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |
| 2019-05-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 2019-05-16 | Proposição retirada do expediente | — | Proposição retirada do expediente. |
| 2019-05-16 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa no expediente |
| 2019-05-15 | EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM | — | Expediente prejudicada por falta de quorum. |
| 2019-05-14 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-05T18:58:29.179396-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 7 | 2 | 0 |
| 2019-05-29T19:50:16.448434-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 6 | 2 | 0 |
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RepúblicaTederativo do Brasil - Estudo do Rio de Jancico » Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM 07 DE MAIO DE 2019. Altera o Anexo VII, da Lei Complementar nº 002, de 13 de novembro de 2006 — Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã. A PREFEITA DE QUISSAMÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo VII, da Lei Complementar nº 002, de 13 de novembro de 2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã, passa a vigorar com as delimitações nele inseridas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Quissamã, 07 de maio de 2019. MARIA DE EA bRêHECO Prefeita