materia nº 345/2019

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
TÍTULO |
DO OBJETO
Art. 1º - O presente regulamento estatui as normas que regulam em todo território
MUNICIPAL, o Serviço de Inspeção do Município de Quissamã (SIM/QUI).
Art. 2º - O presente regulamento estatui também as normas que regulam, em todo
território Municipal, o registro dos estabelecimentos que produzem matéria prima,
manipulam, industrializam, distribuam e comercializam produtos de origem animal, bem
como os produtos, seus rótulos e embalagens.
TÍTULO Il
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS
CAPÍTULO |
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO |
DO REGISTRO
Art. 3º - Ficam sujeitos ao registro no Serviço de Inspeção do Município de Quissamã
(SIM/QUI), todos os estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima,
manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem,
depositem, industrializem a carne, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cera de abelhas e
seus subprodutos e derivados, conforme classificação constante deste regulamento, e que
não possuem registro no Serviço de Inspeção Federal (S.l.F.) e nem no Serviço de Inspeção
Estadual (S.I.E.) e que apenas comercializam seus produtos no âmbito do Município.
Art. 4º - O registro dos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal a que se refere o
artigo anterior é privativo do Serviço de Inspeção do Município de Quissamã da
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, e será expedido
somente depois de cumpridas todas as exigências constantes deste regulamento.
A?
Art. 5º - O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo SIM/QUI,
isenta-os de qualquer outro registro federal ou estadual, desde que a comercialização dos
produtos se restrinja ao âmbito do Município de Quissamã.
Art. 6º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal para efeito do
presente regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade comercial ou
industrializados, a carne e seus derivados, o mel e a cera de abelha e seus derivados, o
leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o pescado e seus derivados, anfíbios e seus
derivados, moluscos e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua
industrialização.
Art. 7º - O presente regulamento e atos complementares que venham a ser baixados serão
executados no território do município de Quissamã, desde que não colida com a Lei
Federal ou Estadual em vigor.
Art. 8º - A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero”
significa, para efeito do presente regulamento, que se trata de “produto de origem animal
ou suas matérias-primas”.
Art. 9º - Nenhum estabelecimento pode realizar comércio intramunicipal com produtos de origem
animal, sem estar registrado no Serviço de Inspeção do Município de Quissamã(SIM/QUI).
Art. 10 - Além do registro, todo estabelecimento deverá atender às exigências técnico-
sanitárias fixadas pelo SIM/QUI ou na sua ausência pela legislação federal.
Art. 11 - O registro será requerido ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E PESCA, instruído o processo com os seguintes documentos:
1) Contrato social da empresa;
1) Cartão do CNPJ;
Ill) Laudo de inspeção do terreno e/ou das instalações já existentes;
IV) Memorial descritivo da obra;
V) Memorial econômico sanitário, de acordo com modelo aprovado pelo SIM/QUI;
VI) Plantas do estabelecimento e anexos, compreendendo e observando:
AZ
a) Plantas baixam dos diversos pavimentos com os detalhes de aparelhagem e
equipamentos, inclusive anexos;
b) Plantas de corte transversal e/ou longitudinal, demonstrando detalhes de aparelhagem
e instalações;
c) Plantas de situação;
d) As plantas devem ser de fácil visualização e interpretação, declarando qual a escala
utilizada;
e) Aprovação do Município de Quissamã;
f) Aprovação do Serviço de Vigilância Sanitária;
g) Aprovação do Órgão de Proteção do Meio Ambiente;
h) Laudo do exame físico-químico e microbiológico da água de abastecimento;
i) Termo de compromisso de cumprimento ao Regulamento de Inspeção Municipal.
Art. 12 - As plantas ou projetos devem conter:
a) Posicionamento da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno;
b) Orientação quanto aos pontos cardeais;
c) Localização da captação de água de abastecimento;
d) Localização dos equipamentos e utensílios a serem usados no estabelecimento;
e) Localização dos pontos de escoamento da água;
f) Localização das demais dependências, como currais, pocilgas, casas e outros;
g) Localização das lagoas de tratamento de água residuais quando exigidas;
h) Localização do(s) curso(s) de água, quando for o caso.
Art. 13 - Os projetos de que trata o artigo anterior devem ser apresentados devidamente
datados e assinados por profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação
vigente.
Art. 14 — Serão rejeitados os projetos grosseiramente desenhados, com rasuras e
indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.
Art. 15 — A apresentação de simples “croquis” ou desenho servirão apenas para a
orientação ao interessado para estudos preliminares.
Mp
Art. 16 — As autoridades municipais não permitirão o início da construção de qualquer
estabelecimento de produtos de origem animal, para o comércio intramunicipal, sem que
os projetos tenham sido aprovados pelo Serviço de Inspeção do Município de Quissamã —
SIM/QUI.
Art. 17 — Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinado à alimentação
humana é considerado básico, para efeito de registro, a apresentação prévia do boletim
oficial do exame da água de abastecimento.
Parágrafo Único - A água de abastecimento deverá enquadrar-se nos padrões físico-
químicos e microbiológicos fixados pelo Ministério da Saúde.
Art. 18 — Qualquer ampliação, reforma ou construção que interfira na área industrial dos
estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências como instalações, só pode ser
feita após aprovação prévia dos projetos.
Art. 19 — Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos
quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.
Art. 20 — Autorizado o registro, o Serviço de Inspeção do Município de Quissamã
(SIM/QUI), deverá ficar com uma cópia do processo e das plantas.
Parágrafo Único — Os processos de construção e/ou reforma aprovados pelo SIM/QUI
terão um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras. Passado este
prazo, o processo será automaticamente cancelado.
Art. 21 — Satisfeitas as exigências fixadas no presente regulamento, o Chefe do Serviço de
Inspeção Municipal, autorizará a expedição do “Título de Registro”, constando do mesmo
o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes
necessários.
Parágrafo Único — O referido título somente será emitido após a apresentação da “Licença
de Operação” emitida pelo Órgão do Meio Ambiente.
Art. 22 - O Serviço de Inspeção do Município de Quissamã (SIM/QUI), fará inspeções
periódicas das obras em andamento nos estabelecimento em construção ou reformas,
tendo-se em vista o projeto aprovado.
Art. 23 — Para os estabelecimentos já registrados que estejam em desacordo com o
presente regulamento, o SIM/QUI fará as exigências cabíveis, concedendo-lhes prazos
compatíveis para o cumprimento do presente regulamento, não podendo exceder 180
(cento e oitenta) dias de prazo.
Parágrafo Único — Esgotados os prazos, sem que tenham sido realizadas as alterações
exigidas, será suspensa a inspeção e cancelado o registro.
SEÇÃO II
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO
Art. 24 - Nenhum estabelecimento registrado pode ser vendido ou arrendado, sem que
concomitantemente seja feita a competente transferência de responsabilidade do registro
para a nova firma.
& 1º - No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a transferência, deve
ser feita pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita a SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, esclarecendo os motivos da
recusa.
5 2º - As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados durante as fases do
processamento da transação comercial, devem notificar aos interessados na compra ou
arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências deste
Regulamento.
& 3º - Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas irregularidades
que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome da qual esteja registrado.
& 4º - No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o parágrafo
1º, e o comprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
trinta dias, os documentos necessários à respectiva transferência é cassado o registro do
estabelecimento, o qual só será restabelecido depois de cumprida a exigência legal.
8 5º - Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos
e realizada a transferência do registro, a nova firma é obrigada a cumprir todas as
exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser
SH?
determinadas.
Art. 25 - O processo de transferência deve obedecer, no que lhe for aplicável, ao mesmo
critério estabelecido para o registro.
Art. 26 - Tratando-se de estabelecimentos reunidos em grupo e pertencentes à mesma
firma, é respeitada para cada um, a classificação que lhe couber, dispensando-se apenas a
construção isolada de dependências que possam ser comuns.
TÍTULO Ill
DA INSPEÇÃO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 — A Inspeção do SIM/QUI se estende às casas atacadistas, em caráter supletivo,
sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo reinspecionar produtos de
origem animal, e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou
quando o tenham sido, infrinjam dispositivos deste Regulamento.
Art. 28 — Será autorizada a entrada de carcaças ou outros produtos de origem animal
oriundo de estabelecimentos sob inspeção federal ou estadual, nos estabelecimentos sob
Inspeção Municipal.
Art. 29 — Para o cumprimento do disposto no Artigo anterior, o SIM/QUI exigirá a
comprovação ou certificação sanitária da origem da (s) carcaça (s) ou produtos de origem
animal.
Art. 30 — Todo estabelecimento registrado possuirá inspeção industrial e sanitária,
realizada por profissional Médico Veterinário.
Art. 31-A Inspeção Industrial e Sanitária poderá ser permanente ou periódica.
|- Será permanente em estabelecimentos que abatam animais de açougue e peixarias;
1 — Nos demais estabelecimentos, poderá esta inspeção ser permanente ou periódica, a
juízo do SIM/QUI.
Parágrafo único — Entende-se por animais de açougue: bovinos, suínos, bubalinos,
caprinos, ovinos, equinos, aves, coelhos, rãs e outras espécies aprovadas para o abate.
YV
Art. 32 — Por ocasião do registro inicial dos estabelecimentos previstos neste
Regulamento, a juízo do SIM/QUI, deverá ser exigido que a empresa apresente um
responsável técnico habilitado para a função.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 33 - A classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange: os
de carnes e derivados; os de leite e derivados; os de pescado e derivados; os de anfíbios e
derivados; os de moluscos e derivados; os de ovos e derivados; os de mel e cera de
abelhas e seus derivados; casa atacadista.
Parágrafo único - A simples designação "estabelecimento" abrange todos os tipos e
modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Regulamento.
SEÇÃO |
ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS
Art. 34 - Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em: matadouros-
frigoríficos; matadouros de pequenos e médios animais; fábricas de conservas; fábricas de
produtos suídeos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados;
fábricas de produtos não comestíveis; matadouros de aves e coelhos; entrepostos-
frigoríficos.
& 1º - Entende-se por "matadouro-frigorífico" o estabelecimento dotado de instalações
completas e equipamentos adequados para o abate, manipulação, elaboração, preparo e
conservação das espécies de açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo,
racional e perfeito, de subprodutos não comestíveis e possuirá instalações de frio
industrial.
& 2º - Entende-se por "matadouro de pequenos e médios animais” o estabelecimento
dotado de instalações para o abate e industrialização de: a) suídeos; b) ovinos; c) caprinos;
d) aves e coelhos; e) caça de pêlo, dispondo de frio industrial e, a juízo do SIM/QUI, de
instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.
nd
8 3º - Entende-se por "fábrica de conservas" o estabelecimento que industrialize a carne
de variadas espécies de açougue, com ou sem sala de matança anexa, e que em qualquer
dos casos seja dotado de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o
preparo de subprodutos não comestíveis.
& 4º - Entende-se por "fábrica de produtos suídeos”, o estabelecimento que dispõe de sala
de matança e demais dependências, industrialize animais das espécies afins e, em escala
estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies; disponha de
instalações de frio industrial e aparelhagem adequada ao aproveitamento completo de
subprodutos não comestíveis.
8 5º - Entende-se por "fábrica de produtos gordurosos" o estabelecimento destinado
exclusivamente ao preparo de gordura, excluída a manteiga, adicionadas ou não de
matérias primas de origem vegetal.
& 6º - Entende-se por "entreposto de carnes e derivados" o estabelecimento destinado ao
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou
frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou
não de dependências anexas para a industrialização, atendidas as exigências necessárias, a
juízo do SIM/QUI.
& 7º - Entende-se por "fábrica de produtos não comestíveis" o estabelecimento que
manipula matérias-primas e resíduos de animais de várias procedências, para o preparo
exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana.
& 8º - Entende- se por "matadouro de aves e coelhos" o estabelecimento dotado de
instalação para o abate e industrialização de: aves e caças de penas e coelhos dispondo de
frio industrial e, a juízo do SIM/QUI, de instalações para o aproveitamento de subprodutos
não comestíveis.
8 9º Entende-se por "entreposto-frigorífico", o estabelecimento destinado,
principalmente, à estocagem de produtos de origem animal pelo emprego de frio
do
industrial.
Art. 35 - As fábricas de conservas e as fábricas de produtos suídeos, registradas no
SIM/QUI, poderão fornecer carnes frigorificadas aos mercados de consumo do Município
onde estiverem localizadas, desde que a medida atenda aos interesses da Municipalidade.
Art. 36 - Na constituição de razões sociais ou denominação de estabelecimentos que
industrializem produtos de origem animal, a designação "frigorífico" só pode ser incluída
quando plenamente justificada pela exploração do frio industrial.
SEÇÃO II
ESTABELECIMENTOS DO LEITE E DERIVADOS
Art. 37 - Os estabelecimentos do leite e derivados são classificados em:
|- Propriedades rurais;
11 - Posto de leite e derivados, compreendendo posto de refrigeração; queijarias.
Ill - Estabelecimentos industriais, compreendendo: usinas de beneficiamento; fábrica de
laticínios; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios.
Art. 38 - Entende-se por "propriedades rurais" os estabelecimentos produtores de leite
para qualquer finalidade comercial, localizado em geral em área rural, destinados a
produção de leite obedecendo as normas estabelecidas para cada tipo.
Art. 39 - Entende-se por "postos de leite e derivados” os estabelecimentos intermediários
entre as propriedades rurais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios,
destinados ao recebimento de leite, de creme e outras matérias primas, para depósito por
curto tempo, transvase, refrigeração, desnatação ou coagulação e transporte imediato aos
estabelecimentos registrados, a saber:
1- "Posto de refrigeração", assim denominado o estabelecimento destinado ao tratamento
do leite pelo frio, transvase, desnatação ou coagulação, reservado ao consumo ou E]
industrialização.
1 - "Queijaria”, assim denominado o simples estabelecimento situado em fazenda leiteira
e destinado à fabricação de queijo minas.
Art. 40 - Entende-se por "estabelecimentos industriais” os destinados ao recebimento de
leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação,
maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, a saber:
| - "Usina de beneficiamento" assim denominado o estabelecimento que tem por fim
principal receber, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente
ao consumo humano ou a entrepostos usina;
IH - "Fábrica de laticínios", assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento
de leite e de creme, para o preparo de quaisquer produtos de laticínios;
HI - "Entreposto-usina”, assim denominado o estabelecimento localizado em centros de
consumo, dotado de aparelhagem moderna e mantido em nível técnico elevado para
recebimento que satisfaçam às exigências deste Regulamento, previstas para a fábrica de
laticínios.
IV - "Entreposto de laticínios" assim denominado o estabelecimento destinado ao
recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de produtos lácteos, excluído o
leite em natureza.
SEÇÃO III
ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
Art. 41 - Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados
em:
|- Entrepostos de pescados;
Il - Fábricas de conservas de pescado.
& 1º - Entende-se por "entreposto de pescado" o estabelecimento dotado de
dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação,
distribuição e comércio do pescado, podendo ter anexas dependências para
industrialização e, nesse caso, satisfazendo às exigências fixadas para as fábricas de
conservas de pescado, dispondo de equipamento para aproveitamento integral de
subprodutos não comestíveis. Enquadra-se na classificação acima estabelecimentos que
abatam outras espécies aprovadas, tais como: anfíbios, moluscos e outros .
& 2º - Entende-se por "fábrica de conservas de pescado" o estabelecimento dotado de
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização
do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não
comestíveis. MZ
SEÇÃO IV
ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Art. 42 - Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
| - Entrepostos de ovos;
Il- Fábricas de conservas de ovos.
8 1º - Entende-se por "entreposto de ovos", o estabelecimento destinado ao recebimento,
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza,
dispondo ou não de instalações para sua industrialização.
8 2º - Entende-se por "fábrica de conservas de ovos" o estabelecimento destinado ao
recebimento e à industrialização de ovos.
SEÇÃO V
ESTABELECIMENTOS DE MEL E CÊRA DE ABELHAS
Art. 43 - Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de abelhas são classificados em:
|- Apiários;
Il - Entrepostos de mel e cera de abelhas.
& 1º - Entende-se por "apiário" o estabelecimento destinado à produção, industrialização e
classificação de mel e seus derivados.
& 2º - Entende-se por "entreposto de mel e cera de abelhas" o estabelecimento destinado
ao recebimento, classificação e industrialização do mel e da cera de abelhas.
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
Art. 44 — O Serviço de Inspeção do Município de Quissamã, será composto por Médicos
Veterinários e Agentes de Inspeção, chefiado por Médico Veterinário.
Art. 45 - A Chefia do SIM/QUI, localizar-se-á na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA. SH
Art. 46 - Os processos de registro dos estabelecimentos serão sempre encaminhados à
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA onde serão
analisados pelo SIM/QUI.
Art. 47 — As liberações para funcionamento dos estabelecimentos são de exclusiva
competência e responsabilidade do Chefe do Serviço de Inspeção da SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA.
Art. 48 — A Inspeção Sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem
animal somente após o registro do mesmo no SIM/QUI, cabendo a Chefia determinar o
número de inspetores necessários para a racionalização das atividades e compor as
equipes, baseando-se na produção do Estabelecimento e de conformidade com a
legislação específica.
Art. 49- Serão inspecionados todos os produtos de origem animal nos estabelecimentos
com registro no SIM/QUI.
Art. 50 — A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal será executada
pelo SIM/QUI da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA.
Art. 51 - A confecção dos carimbos da Inspeção será autorizada pela Chefia do SIM/QUI,
mediante requerimento encaminhado pelo interessado, ao Médico Veterinário
responsável pela Inspeção do Estabelecimento e somente depois de atendidas as
exigências deste Regulamento.
Art. 52 — Os modelos de carimbos de Inspeção Municipal a serem usados nos
estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/QUI obedecerão as seguintes especificações
constantes dos Artigos. 55 a 57.
Art. 53 - O número de registro do estabelecimento, as iniciais “S.|.M./Quissamã”,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, e, conforme o caso,
as palavras “Inspecionado” ou “Condenado” , representam os elementos básicos do
carimbo oficial da Inspeção Municipal, cujos formatos, dimensões e emprego são fixados
neste Regulamento.
& 1º — As iniciais SIM/QUI traduzem “Serviço de Inspeção Municipal/Quissamã” seguido
A
das iniciais maiúsculas das letras do nome do Município.
82º - O carimbo de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada unicamente em
estabelecimentos sujeitos à fiscalização do S.I.M., e constitui o sinal de garantia de que o
produto foi inspecionado pela autoridade competente.
Art. 54 - Os carimbos de Inspeção Municipal devem obedecer exatamente à descrição e os
colocados em destaque nas testeiras das caixas e outros continentes, nos rótulos ou
produtos, numa cor única (preta), quando impressos, gravados ou litografados.
Art. 55 - Os diferentes modelos de carimbos de Inspeção Municipal, a serem usados nos
estabelecimentos fiscalizados pelo S.lM./Quissamã, obedecerão às seguintes
especificações:
|- Modelo 1:
e Dimensões: 0,02 m (dois centímetros) de raio para rótulos de embalagens de até 1 Kg
(um quilograma); 0,03 m (três centímetros) de raio para rótulos de embalagens
superiores a 1 Kg (um quilograma) até 10 Kg (dez quilogramas); 0,04 m (quatro
centímetros) de raio para rótulos de embalagens superiores a 10 Kg (dez quilogramas).
e Forma: circular;
e Dizeres: A palavra “Inspecionado” acompanhando a curvatura interna superior;
e O número de registro posicionado no centro da circunferência;
e Asigla SIM/QUI acompanhando a curvatura interna inferior;
e “Secretaria Municipal de Agricultura, Meio ambiente e Pesca” acompanhando a
curvatura superior externamente;
e Uso: para rótulos de produtos utilizados na alimentação humana, acondicionados em
recipientes metálicos, de madeira ou vidro e encapados ou produtos envolvidos em
papel, facultando-se neste caso, sua reprodução no corpo do rótulo em alto relevo ou
pelo processo de impressão automática à tinta, resistente a álcool ou, substância
similar na tampa ou fundo das latas ou tampa metálica dos vidros. Quando impresso
no corpo do rótulo de papel, será permitido que na tampa ou fundo da lata e/ou vidro
constem o número de registro do estabelecimento fabricante precedido da sigla
SIM/QUI e outras indicações necessárias à identificação da origem e tipo de produto
Sp
contido na embalagem:
1. Fogo ou gravado sob pressão nos recipientes de madeira;
2. Impresso no corpo do rótulo quando litografado ou gravado em alto relevo no tampo
das latas;
3. Impressos em todos os rótulos de papel quando os produtos não estão acondicionados
nos recipientes indicados nas alíneas anteriores.
Il - Modelo 2:
a) Dimensão: 0,07 m (sete centímetros);
b) Forma: triangular;
c) Dizeres: a palavra “Inspecionado” acompanhando a base do triângulo; a sigla
SIM/QUI posicionada no centro do triângulo e o número de registro logo abaixo;
d) Uso: para carcaças ou quartos de bovino e carcaças de suínos, ovinos e caprinos
em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas
musculares em cada quarto; sobre cortes de carnes frescas ou frigorificadas de qualquer
espécie de açougue.
HI - Modelo 3:
a) Dimensões: 0,04 m x 0,045 m (quatro centímetros na base do triângulo por quatro e
meio centímetros nos lados do triângulo);
b) Forma: triangular;
c) Dizeres: a palavra “Inspecionado” acompanhando a base do triângulo; a sigla SIM/QUI
posicionada no centro do triângulo e o número de registro logo abaixo;
d) Uso: para vísceras.
IV- Modelo 4:
a) Dimensões: 0,05 m x 0,07 m (cinco centímetros por sete centímetros);
b) Forma: retangular;
c) Dizeres: a palavra “Condenado” na parte superior do retângulo; a sigla SIM/QUI no
centro do retângulo e logo abaixo o número do registro;
d) Uso: para produtos condenados.
V- Modelo 5: ZA
a) Etiqueta — Lacre:
1 - Dimensões: 0,06 m x 0,04 m (seis centímetros por quatro centímetros );
2 - Forma: retangular;
3 - Dizeres: “Secretaria Municipal de Agricultura, Meio ambiente e Pesca” acima da linha
superior do retângulo; a sigla SIM/QUI na parte interna superior do retângulo; o número
de registro no centro do retângulo e a palavra “ Inspecionado” na parte interna inferior do
retângulo;
4 — Uso: para carne resfriada de bovino, bubalino ,ovino, caprino e suídeo com osso,
aposta na etiqueta lacre, feita de filme de polietileno de baixa densidade para uso em
contato com produtos alimentícios. Lacrada através termo - soldagem das extremidades.
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 56 - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem
animal, para exploração do comércio intramunicipal, sem que esteja completamente
instalado e equipado para a finalidade a que se destine.
Parágrafo único - As instalações e o equipamento de que tratam este Artigo
compreendem as dependências mínimas, maquinário e utensílios diversos em face da
capacidade de produção de cada estabelecimento.
Art. 57 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer às seguintes
condições básicas e comuns:
| - Dispor de área suficiente para construção do edifício ou edifícios principais e demais
dependências;
Il - Dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilação suficiente em
todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;
Il - Possuir pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado,
previamente aprovado; os pisos devem ser construídos de modo a facilitar a coleta das
águas residuais e sua drenagem para a rede de esgoto;
IV - Ter paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, como regra geral, até 2 m
(dois metros) de altura no mínimo, e, total ou parcialmente quando necessário com
azulejos brancos vidrados, ou com outro material adequado; a parte restante será
conveniente rebocada, caiada ou pintada;
V - Possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem
trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias primas e produtos
comestíveis;
VI - Dispor de dependências e instalações mínimas, para industrialização, conservação,
embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio de paredes totais
daquelas destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;
VII - Dispor de mesas construídas de material adequado, que permitam perfeita
higienização e execução dos trabalhos;
VII - Dispor de recipientes adequados e de fácil e perfeita higienização para o
acondicionamento de matéria prima e/ou produtos de origem animal;
IX - Dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente às
necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias, e, quando for o caso, de
instalações para tratamento de água;
X - Dispor de água fria e quente abundantes, em todas as dependências de manipulações
e preparo, não só de produtos, como de subprodutos não comestíveis;
XI - Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, bem como de sistema de
tratamento de águas servidas, conforme normas estabelecidas pelo órgão competente de
meio ambiente;
XII - Dispor de rouparia, vestiários, banheiros, privadas, mictórios e demais dependências
necessárias, em número proporcional ao pessoal, instaladas separadamente para cada
sexo, completamente isolados e afastados das dependências onde são beneficiados
produtos destinados à alimentação humana;
XIH - Possuir pátios e ruas pavimentadas, bem como as áreas destinadas à secagem de
produtos;
XIV - Dispor de sede para a Inspeção Municipal, que compreenderá salas de trabalho,
laboratórios, arquivos, vestiários, banheiros e instalações sanitárias;
se
XV - Possuir janelas basculantes e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os
corredores e passagens, providas de telas móveis à prova de insetos, quando for o caso;
XVI - Possuir instalações de frio com câmaras e antecâmaras que se fizerem necessárias,
em número e com área suficiente segundo a capacidade do estabelecimento;
XVII - Possuir jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros), desde que não dificultem a iluminação e arejamento das salas
contíguas;
XVIII - Possuir escadas que apresentem condições de solidez e segurança, construídas de
concreto armado, de alvenaria ou metal, providas de corrimão e patamares após cada
lance de 20 (vinte) degraus e inclinação de 50 (cinquenta) graus em qualquer dos seus
pontos. As escadas em caracol só serão toleradas como escadas de emergência;
XIX - Possuir elevadores, guindastes ou qualquer outro aparelhamento mecânico, que
ofereça garantias de resistência, segurança e estabilidade;
XX - Dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos os
princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e preparo de subprodutos
não comestíveis;
XXI - Serão evitadas as transmissões, porém, quando isso não for possível, devem ser
instaladas de forma a não prejudicarem os trabalhos da dependência, exigindo-se
conforme o caso, que sejam embutidas;
XXIl - Possuir refeitórios convenientemente instalados nos estabelecimentos onde
trabalham mais de 300 (trezentas) pessoas;
XXIII - Possuir canalizações em tubos próprios para a água destinada exclusivamente a
serviços de lavagem de paredes e pisos, e a ser utilizada por meio de mangueiras de cor
vermelha; a água destinada à limpeza de equipamentos empregados na manipulação de
matérias primas e produtos comestíveis, será usada por meio de mangueiras de cor branca
ou preta;
XXIV - Só possuir telhados de meias águas quando puder ser mantido o pé direito à altura
mínima da dependência ou dependências correspondentes;
XXV - Dispor de dependências para armazenamento do combustível usado na produção de
vapor;
XXVI - Dispor de dependências para administração, oficinas, depósitos diversos,
embalagem, rotulagem, expedição e outras necessárias;
XXVII - Dispor de equipamentos adequados e necessários à execução das atividades do
estabelecimento, e quando for o caso, inclusive para aproveitamento de subprodutos;
XXVIII - Dispor de equipamentos e local próprio para higienização dos veículos utilizados
no transporte de produtos, com pontos de água sob pressão adequada e em abundância;
XXIX - Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas , mosquitos, baratas ,
ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. É proibida a permanência de
cães, gatos, e de outros animais no recinto do estabelecimento;
XXX - As alturas, distâncias e outras medidas, serão estipuladas em normas próprias a cada
espécie e/ou produto de origem animal, e constarão das seções específicas deste
regulamento;
XXXI - Os estabelecimentos de produtos de origem animal, quando localizados em
propriedades rurais, devem estar afastados de instalações de criação (estábulos, apriscos,
capris, pocilgas, coelheiras e aviários) a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Em
casos de existir uma barreira natural (mata nativa ou reflorestamento) entre as instalações
de criação e o estabelecimento de produtos de origem animal, esta distância poderá ser
reduzida a juízo do SIM/QUI;
XXxIl - As lagoas de tratamento, quando exigidas, deverão situar-se a distância
regulamentada pela legislação vigente.
SEÇÃO III
DO PESSOAL:
Art. 58 — Devem se apresentar com uniforme completo (botas, calça, jaleco, avental,
gorro) de cor branca e limpos, no mínimo, trocados diariamente.
8 1º - Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de manutenção e outros, devem
se apresentar com uniformes em cores diferenciadas e, não poderão ter livre acesso ao
nd
interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos
comestíveis.
8 2º - Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento quando
devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável pelo Serviço de Inspeção
Municipal.
Art. 59 — Os funcionários deverão ainda:
a) Submeter-se a exames de saúde periódicos (no mínimo anuais), que os habilitem a
manipular alimentos;
b) Não usar adornos nas mãos, pulsos, etc.;
c) Não apresentar sintomas ou lesões de doenças infecciosas, abcessos ou supurações
cutâneas;
d) Não cuspir, fumar, comer, beber ou realizar qualquer ato físico que de alguma maneira
possa contaminar o alimento;
e) Manter unhas curtas e desinfetadas, barba e cabelos protegidos.
CAPITULO IV
DO REGISTRO DO PRODUTO
SEÇÃO |
DO REGISTRO
Art. 60 — É obrigatório o registro no SIM/QUI de todos os produtos de origem animal,
previamente à sua fabricação.
Art. 61 — Para o registro a que se refere o Artigo anterior, necessário se faz a apresentação
dos seguintes documentos a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca:
| - Requerimento solicitando o registro do produto;
Il - Memorial descritivo do processo de fabricação do produto contendo informações sobre
as quantidades e percentuais que compõem o produto, devendo ser atestado pelo Médico
Veterinário Responsável Técnico pelo Estabelecimento;
Il - Crogui da rotulagem, que deverá estar de acordo com o constante deste regulamento.
Art. 62 — Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio e/ou ao consumidor,
hos É
devem estar identificados por meio de rótulos.
Parágrafo único — Fica a critério do SIM/QUI, permitir para certos produtos o emprego de
rótulos sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo de carimbo da Inspeção.
Art. 63 — Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior qualquer identificação
impressa, litografada, ou gravada a fogo sobre a matéria prima e/ou na embalagem.
Art. 64 — O rótulo para produtos de origem animal deve conter as seguintes informações:
| - Nome verdadeiro do produto em caracteres destacados em corpo e cor;
IH - Nome da firma responsável;
HI - Natureza do estabelecimento conforme classificação prevista neste regulamento;
IV - Carimbo oficial da Inspeção Municipal, conforme modelos definidos neste
regulamento;
V- Endereço e telefone (se existente) do estabelecimento;
VI - Marca comercial do produto;
VII - Data de fabricação do produto;
VIII - “Prazo de validade” do produto ou “consumido até”;
IX - Peso líquido;
X - Formulas com lista de ingredientes (composição, aditivos/condimentos e demais
ingredientes);
XI - Atender a legislação da ANVISA/MS;
XII - Indústria Brasileira;
XIII - número de registro no CNPJ;
XIV - Inscrição Estadual;
XV - Identificação do lote;
XVI - A expressão “deve ser pesado na presença do consumidor” ou conteúdo liquido ou
peso liquido ou ainda unidade;
XVII - Temperatura ideal para conservação do produto;
XVIII - Produto registrado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
SEMAG/SIM/QUI sob n.º 0000/número de registro do Estabelecimento;
2
Parágrafo único - Em caso da utilização de carne equídeo ou produtos com ela elaborados,
parcial ou totalmente, exigi-se ainda, a declaração no rótulo “CARNE DE EQUÍDEO”, ou
“PREPARADA COM CARNE DE EQUÍDEO”, ou “CONTÉM CARNE DE EQUÍDEO”.
Art. 65 — Os produtos destinados à alimentação animal devem conter em seus rótulos a
inscrição “ALIMENTAÇÃO ANIMAL”.
Art. 66 — Os produtos não destinados a alimentação humana ou animal devem conter em
seu rótulo, a inscrição “NÃO COMESTÍVEL”.
Art. 67 - As embalagens e películas destinadas a produtos de origem animal, devem ser
aprovadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
Art. 68 — Produtos que por sua dimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres
exigidos pela legislação vigente, as informações poderão estar contidas em embalagens
coletivas (caixas, latas, etc.) higiênicas e adequadas ao produto.
Art. 69 - É proibida a reutilização de embalagens.
SEÇÃO II
REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS
Art. 70 - Os produtos de origem animal devem ser reinspecionados tantas vezes quantas
necessárias, antes de serem expedidos pela fábrica para consumo e comércio
intramunicipal.
& 1º - Os produtos que nessa reinspeção forem julgados impróprios para consumo devem
ser destinados ao aproveitamento como subprodutos industriais, depois de retiradas as
marcas oficiais e submetidas à desnaturação, se for o caso.
& 2º - Quando ainda permitam aproveitamento condicional ou rebeneficiamento, a
Inspeção Municipal deve autorizar que sejam submetidos aos processos apropriados,
reinspecionando-os antes da liberação.
Art. 71 - Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em fábrica sob Inspeção
Municipal, sem que seja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimento
registrado no SIF, SIE ou SIM.
Parágrafo único - É proibido o retorno ao estabelecimento de origem de produtos que, na
reinspeção, sejam considerados impróprios para o consumo, devendo-se promover sua
transformação ou aproveitamento condicional.
Art. 72 - Na reinspeção da carne em natureza ou conservada pelo frio, deve ser condenada
a que apresentar qualquer alteração que faça suspeitar de processo de putrefação.
8 1º - Sempre que necessário a Inspeção verificará o pH sobre o extrato aquoso da carne.
8 2º - Sem prejuízo da apreciação dos caracteres organolépticos e de outras provas, a
Inspeção adotará o pH entre 6,0 e 6,4 (seis e seis e quatro décimos) para considerar a
carne ainda em condições de consumo.
Art. 73- Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais, onde se encontrem depositados
produtos de origem animal, procedentes de estabelecimentos sob Inspeção Federal,
Estadual ou Municipal a reinspeção deve especialmente visar:
|- Sempre que possível, conferir o certificado de sanidade que acompanha o produto;
Il - Identificar os rótulos e marcas oficiais dos produtos, bem como a data de fabricação;
HI - Verificar as condições de integridade dos envoltórios e recipientes;
IV - Verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras, conforme o caso;
IV - Coletar amostras para exame químico e microbiológico;
8 1º - A amostra deve receber cinta envoltório aprovada pelo SIM/QUI, claramente
preenchida pelo interessado e pelo funcionário que coleta a amostra.
& 2º - Sempre que o interessado desejar a amostra pode ser coletada em triplicata, com os
mesmos cuidados de identificação assinalados no parágrafo anterior, representando uma
delas a contraprova que permanecerá em poder do interessado, lavrando-se um termo de
coleta em duas vias, uma das quais será entregue ao interessado.
& 3º - Tanto a amostra como a contraprova devem ser colocadas em envelopes
apropriados pelo SIM/QUI, a seguir fechados, lacrados e rubricados pelo interessado e
pelo funcionário.
& 4º - Em todos os casos de reinspeção as amostras terão preferência para exame.
& 5º - Quando o interessado divergir do resultado do exame pode requerer, dentro do
2
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a análise de contra-prova.
8 6º - O requerimento será dirigido ao Chefe do SIM/QUI.
8 7º - O exame da contra prova pode ser realizada em qualquer laboratório oficial ou
credenciado, com a presença de um representante do interessado.
8 8º - Além de escolher o laboratório oficial ou credenciado para exame da contra prova o
interessado pode fazer-se representar por um técnico de sua preferência e confiança.
8 9º - Confirmada a condenação do produto ou partida, a Inspeção Municipal determinará
o aproveitamento condicional ou a transformação em produto não comestível.
CAPITULO IV
DO TRANSPORTE E TRÂNSITO DOS PRODUTOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74 — Os produtos e matérias-primas de origem animal procedente de estabelecimento
sob Inspeção Municipal, satisfeitas as exigências deste regulamento podem ser expostos
ao consumo em qualquer parte do território do município e constituir objeto de comércio
intramunicipal.
Art. 75 — As autoridades da Saúde Pública em sua função de vigilância sanitária de
alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/QUI, os resultados das
análises de rotina e fiscais que realizarem se dos mesmos resultar apreensão ou
condenação dos produtos, subprodutos ou matérias primas de origem animal.
Art. 76 — Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas rodovias do Estado do Rio
de Janeiro devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados conforme
prevê este regulamento, e podem ser reinspecionados pelos técnicos do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Estadual de Agricultura, nos postos
fiscais fixos ou volantes, de acordo com as normas de atuação do SIF/SIE em Barreiras
Sanitárias , bem como nos estabelecimentos de destino.
Art. 77 — Os produtos de origem animal, quando em trânsito devem estar acompanhados
do “CERTIFICADO SANITÁRIO” ou “GUIA DE TRÂNSITO”, ou de documentação normatizada
pelo SIM/QUI para o trânsito intramunicipal.
1
Art. 78 — O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos
apropriados, tanto ao tipo do produto a ser transportado, como para sua perfeita
conservação.
8 1º — Com os produtos de que trata o presente artigo, destinados ao consumo humano,
não podem ser transportados produtos ou mercadorias de outra natureza;
8 2º — Para o transporte, tais produtos devem estar acondicionados higienicamente em
recipiente adequado, independente de sua embalagem (individual ou coletiva).
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DA FIRMA
Art. 79 — Fica(m) o(s) proprietário(s) ou representante legal do estabelecimento de que
trata o presente regulamento, obrigado(s) à:
|- Cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas neste regulamento;
Il - Fornecer quando necessário ou solicitado material adequado e suficiente para a
execução dos trabalhos de Inspeção, inclusive acondicionamento e autenticidade de
amostras para exame de laboratório;
HI - Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à
disposição e ordem do SIM/QUI;
IV - Nos casos em que os técnicos da Inspeção não dispuserem de meios de locomoção,
para execução dos trabalhos, a Empresa deverá viabilizar o transporte dos mesmos;
V - Possuir médico veterinário responsável técnico habilitado;
VI - Acatar todas as determinações da Inspeção Sanitária, quanto ao destino dos produtos
condenados;
VII - Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas deste regulamento;
VIII - Recolher as Taxas de Inspeção Sanitária e/ou de abate e outras que existam ou
vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente;
IX - Submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessária qualquer matéria prima ou
produto industrializado, oriundo de outro estabelecimento com Inspeção Sanitária Federal
39
ou Estadual;
X - Fornecer até o décimo dia útil de cada mês, subsequente ao vencido, os dados
referentes ao movimento geral da Empresa.
Art. 80 — Os casos omissos serão resolvidos pela Chefia do SIM/QUI.
SEÇÃO III
DA ABRANGÊNCIA DA INSPEÇÃO
Art. 81 - A inspeção industrial e sanitária de que trata o presente capítulo abrange:
1. A higiene geral dos estabelecimentos;
2. A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de abastecimento,
bem como o escoamento das águas residuais;
3. O funcionamento dos estabelecimentos;
4. O exame ante e post-mortem dos animais de açougue;
5. As condições de transporte dos animais vivos e produtos derivados bem como das
matérias-primas destinadas a alimentação humana.
Art. 82 - As características das instalações, equipamentos, utensílios e anexos, serão
fixadas em normas próprias e até a sua criação, utilizar-se-ão aquelas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SEÇÃO IV
INSPEÇÃO ante-mortem
Art. 83 - É proibida a entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento,
sem prévio conhecimento das condições de saúde do lote.
8 1º - Por ocasião da chegada de animais, e Inspeção Municipal deve verificar os
documentos sanitários de procedência e analisar as condições de saúde do lote.
8 2º - Não poderão ser recebidos animais que não estiverem acompanhados dos
respectivos documentos sanitários.
8 3º - Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais, procedendo-
se quando necessário, o isolamento de todo o lote e aplicando-se medidas próprias de
sanidade animal.
Art. 84 - A administração dos estabelecimentos fica obrigada a tomar as medidas
adequadas, no sentido de evitar maus tratos aos animais, pelos quais é responsável desde
o momento do desembarque.
Parágrafo único — É proibido, no desembarque ou movimentação de animais, o uso de
instrumentos pontiagudos ou de quaisquer outros que possam lesar a pele ou a
musculatura.
Art. 85 - É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido no mínimo
12 (doze) horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências do estabelecimento.
Parágrafo único — O período de repouso para equídeo pode ser reduzido, a critério do
SIM/QUI, quando o tempo de viagem não for superior a 02 (duas) horas e os animais
procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob controle sanitário permanente; o
repouso, porém, em hipótese alguma, deve ser inferior a 06 (seis) horas.
Art. 86 - Nenhum animal ou lote pode ser abatido sem autorização da Inspeção Municipal.
Art. 87 - Deve ser evitada, a juízo da Inspeção Municipal a matança de:
| — Fêmeas em estado adiantado de gestação (mais de dois terços do tempo normal de
prenhez);
1H — Animais caquéticos;
HI — Animais com menos de 30 (trinta) dias de vida extra-uterina;
IV — Animais que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o
consumo.
Art. 88 - As fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de doença
infecto-contagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor aproveitamento.
& 1º - As fêmeas de parto recente poderão ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do
parto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que serão
julgadas, de acordo com o que prescreve o presente Regulamento.
8 2º - As fêmeas que abortaram só poderão ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois
do aborto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que
serão julgadas de acordo com o que prescreve o presente Regulamento.
Art. 89 - Animais com sintomas de paralisia “post-partum” e de “doença de transporte”,
serão condenados.
Parágrafo único — É permitido reter animais nas condições deste Artigo para tratamento.
Art. 90 —- Quando o exame ante mortem constatar casos isolados de doenças não
contagiosas, que por este Regulamento permitam o aproveitamento condicional do
animal, é ele abatido no fim da matança.
Art. 91 — A existência de animais mortos ou caídos em qualquer dependência do
estabelecimento, deve ser imediatamente levada ao conhecimento da Inspeção Municipal,
para providenciar a necrópsia ou sacrifício, bem como determinar as medidas que se
fizerem necessárias.
8 1º - Havendo suspeita de doença infecto-contagiosa, deve ser feito o tamponamento das
aberturas naturais antes do transporte de modo a ser evitada a disseminação de secreções
e excreções.
8 2º - Confirmada a suspeita, o cadáver será incinerado ou esterilizado pelo calor, em
aparelhagem própria.
8 3º - Findo os trabalhos de necrópsias, devem ser rigorosamente desinfetados, além do
veículo utilizado no transporte, o piso da sala, todos os instrumentos e objetos que
entrarem em contato com o cadáver.
Art. 92 - A Inspeção Municipal levará ao conhecimento superior, o resultado de necrópsias
que evidenciarem doenças infecto-contagiosas, remetendo material para controle de
diagnóstico aos laboratórios competentes para tal fim, reservando porém, elementos de
contraprova.
Art. 93 — O lote ou tropa, no qual se verifique qualquer caso de morte natural, só será
abatido depois do resultado da necrópsia.
Art. 94 — A direção do estabelecimento é obrigada a fornecer diariamente à Inspeção
Municipal, dados referentes aos animais recebidos, detalhando a procedência, espécie,
número, meio de condução utilizada e hora de chegada. Para tal fim, existirá um impresso
designado “Mapa de Movimento de Animais”, onde constará também o estoque existente
AD
nos currais.
Art. 95 — São condenados os bovinos e bubalinos atingidos de anasarca, quando
apresentem edema extenso e generalizado.
8 1º - Quando a anasarca não for generalizada, o animal é abatido em separado.
8 2º - Bovinos e bubalinos nas condições do parágrafo anterior podem ser separados para
tratamento.
Art. 96 — Os animais levados ao abate, para controle de provas de tuberculinização, são
sacrificados em separado, no fim da matança.
Art. 97 — São condenados os animais que no exame ante-mortem, revelem temperatura
retal igual ou superior a 40,5º C (quarenta e meio graus celsius).
Parágrafo único — São condenados os animais com hipotermia.
CAPÍTULO V
MATANÇA
SEÇÃO |
MATANÇA DE EMERGÊNCIA
Art. 98 — Matança de emergência é o sacrifício imediato de animais apresentando
condições que indiquem essa providência.
Parágrafo único — Devem ser abatidos de emergência os animais doentes, agonizantes,
com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertermia, decúbito forçado,
sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Municipal.
Art. 99 — Sempre que haja suspeita de processo septicêmico, a Inspeção Municipal lançará
mão de exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos intestinos,
mamas, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e
gangrenosas.
Art. 100 — É proibida a matança de emergência na ausência de funcionários da Inspeção
Municipal.
Art. 101 — São considerados impróprios para consumo os animais que, sacrificados de
emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Regulamento ou por
AA
outras razões justificadas pela Inspeção Municipal.
Art. 102 — Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento,
desde que imediatamente sangrados, a juízo da Inspeção Municipal, podem ser
aproveitados.
Parágrafo único — Nesses casos, a Inspeção Municipal se louvará na riqueza em sangue da
musculatura e na coloração vermelho-escura de todos os órgãos; considerará os
fenômenos congestivos das vísceras, sobretudo fígado e tecido subcutâneo; verificará se a
face interna da pele está normalmente úmida, louvando-se ainda na verificação da
congestão hipostática; verificará se a ferida de sangria tem ou não seus bordos infiltrados
de sangue; levará em conta a coloração da parede abdominal e odor que se exala no
momento da evisceração; além de outros sinais e informes que venha a obter para julgar
se a sangria foi ou não realizada a tempo.
SEÇÃO Il
MATANÇA NORMAL
Art. 103 — Só é permitido o sacrifício de bovídeos e equídeos por métodos humanitários. É
facultado o sacrifício de bovídeos e equídeos de acordo com preceitos religiosos
(jugulação cruenta), desde que sejam destinados ao consumo por comunidades religiosa,
que os requeira.
Art. 104 — A sangria deve ser completa e realizada com o animal suspenso pelos membros
posteriores.
Parágrafo único - Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue se tenha
escoado ao máximo possível.
Art. 105 — A evisceração deve ser realizada sob as vistas de funcionários da Inspeção
Municipal em local que permita pronto exame das vísceras, com identificação perfeita
entre estas e as carcaças.
$ 1º - Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração.
82º - Inspeção Municipal agirá com rigor no caso de carcaças contaminadas por fezes no
momento da evisceração, aplicando as medidas preconizadas no capítulo Inspeção post-
mortem.
Sp
SEÇÃO III
INSPEÇÃO post-mortem
Art. 106 — A inspeção post-mortem consiste no exame de todos os órgãos e tecidos,
abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, sua palpação e
abertura dos gânglios linfáticos correspondentes, além de cortes sobre o parênquima dos
órgãos, quando necessário.
Art. 107 — A inspeção post-mortem de rotina deve obedecer à seguinte seriação:
| - Observação dos caracteres organolépticos e físicos do sangue por ocasião da sangria e
durante o exame de todos os órgãos;
Il — Exame de cabeça, músculos mastigadores, língua, glândulas salivares e gânglios
linfáticos correspondentes;
Ill — Exame da cavidade abdominal, órgãos e gânglios linfáticos correspondentes;
IV - Exame da cavidade torácica, órgãos e gânglios linfáticos correspondentes;
V - Exame geral da carcaça, serosas e gânglios linfáticos cavitários, infra-musculares,
superficiais e profundos acessíveis, além da avaliação das condições de nutrição e engorda
do animal.
Art. 108 — Sempre que a Inspeção Municipal julgar necessário, as carcaças de bovinos,
bubalinos e equídeos serão reexaminadas por outro funcionário, antes de darem entrada
nas câmaras frigoríficas ou serem destinadas ao tendal.
Art. 109 — Devem ser sempre examinados, após incisão, os gânglios inguinal ou
retromamário, os ilíacos, o pré-crural, os pré- escapulares.
Art. 110 — Todos os órgãos, serão examinados na sala de matança, imediatamente depois
de removidos das carcaças, exceto os rins que serão examinados ainda presos à carcaça.
Art. 111 — Toda as carcaças, partes de carcaças e órgãos com lesões ou anormalidades que
possam torná-las impróprios para o consumo, devem ser convenientemente assinaladas
pela Inspeção Municipal e diretamente conduzidas ao “Departamento de Inspeção Final”,
onde serão julgadas após exame completo.
né
8 1º - Tais carcaças ou partes de carcaças não podem ser subdivididas ou removidas para
outro local, sem autorização expressa da Inspeção Municipal.
8 2º - As carcaças, partes e órgãos condenadas, ficam sob custódia da Inspeção Municipal
e serão conduzidas à graxaria, em carros especiais, acompanhadas por um de seus
funcionários.
8 3º - Todo o material condenado fica também sob custódia da Inspeção Municipal no
“Departamento de Sequestro” quando não possa ser inutilizado no próprio dia da
matança.
Art. 112 — As carcaças julgadas em condições de consumo são assinaladas com os
carimbos previstos neste Regulamento, por funcionário da Inspeção Municipal.
Art. 113 — Em hipótese alguma é permitida a remoção, raspagem ou qualquer prática que
possa mascarar lesões antes do exame da Inspeção Municipal.
Art. 114 — Depois da divisão em meias carcaças, serão examinados o esterno, costelas,
vértebras e a medula espinhal.
Art. 115 — A pele de animais condenados por qualquer doença contagiosa, bem como as
que eventualmente tenham tido contato com eles, serão desinfetadas por processo
previamente aprovado pelo SIM/QUI e sob as vistas da Inspeção Municipal.
Art. 116 — Abcessos e lesões supuradas — carcaças, partes de carcaça ou órgão com
abcessos ou lesões supuradas devem ser julgadas pelo seguinte critério:
!- Quando a lesão é extensa, múltipla ou disseminada, de modo a atingir grande parte da
carcaça, esta deve ser condenada;
Il — Carcaças ou partes de carcaças que se contaminarem acidentalmente com pus serão
também condenadas;
ll — Abcessos ou lesões supuradas localizadas podem ser removidas, condenando-se
apenas os órgãos e partes atingidas;
IV — Serão ainda condenadas as carcaças com alterações gerais (emagrecimento, anemia,
icterícia) decorrentes de processo purulento.
Art. 117 — Actinomicose e actinobacilose — devem ser condenadas as carcaças que
apresentem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose.
pe
Parágrafo único — Faz-se rejeição parcial nos seguintes casos:
1 - Quando as lesões são localizadas sem complicações secundárias e o animal se
encontrar em boas condições de nutrição. Neste caso a carcaça deve ser aproveitada,
depois de removidas e condenadas as partes atingidas;
2 - São condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão
maxilar for discreta, estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos;
3 - Quando a actinomicose for discreta e limitada à língua, interessando ou não os
gânglios linfáticos correspondentes. A cabeça pode ser aproveitada, depois da remoção e
condenação da língua e seus gânglios.
4 — As adenites localizadas implicam em rejeição da região que drena a linfa para o gânglio
ou gânglios atingidos.
5 — Anasarca — devem ser condenadas as carcaças que no exame post-mortem
demonstrem edema generalizado.
Parágrafo único — Nos casos discretos e localizados, basta que se removam e se condene
as partes atingidas.
Art. 118 — Animais novos — serão condenados animais novos nos seguintes casos:
| - Quando a carne tem aparência aquosa, flácida, dilacerando-se com facilidade, podendo
ser perfurada sem dificuldade;
Il - Quando o desenvolvimento muscular, considerando-se em conjunto, é incompleto e as
massas musculares apresentem ligeira infiltração serosa ou pequenas áreas edematosas;
Il — Quando a gordura peri-renal é edematosa, de cor amarelo-sujo ou de um vermelho-
acinzentado, mostrando apenas algumas ilhotas de gordura.
Art. 119 — Bronco-pneumonia verminótica — enfisema pulmonar e outras afecções ou
alterações: devem ser condenados os pulmões que apresentem localizações parasitárias
(bronco-pneumonia verminótica) bem como os que apresentem enfizema, aspirações de
sangue ou alimentos, alterações pré-agônicas ou outras lesões localizadas, sem reflexo
sobre a musculatura.
Art. 120 — Brucelose — devem ser condenadas as carcaças com lesões extensas de
brucelose.
Yi
Parágrafo único —- Nos casos de lesões localizadas, encaminham-se as carcaças à
esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.
Art. 121 — Carbúnculo sintomático, anaplasmose, hemoglobinúria bacilar dos bovinos,
septicemia hemorrágica, catarro maligno epizoótico, piroplasmoses, piemia, septicemia e
vacinia — são condenadas as carcaças e órgãos de animais atacados dessas doenças.
Art. 122 — Carcaças contaminadas — as carcaças contaminadas ou partes de carcaças que
se contaminarem por fezes durante a evisceração ou em qualquer outra fase dos trabalhos
devem ser condenadas.
8 1º - Serão também condenadas as carcaças, partes de carcaças, órgãos ou qualquer
outro produto comestível que se contaminem por contato com os pisos ou de qualquer
outra forma, desde que não seja possível uma limpeza completa.
& 2º - Nos casos do parágrafo anterior, o material contaminado pode ser destinado à
esterilização pelo calor, a juízo da Inspeção Municipal, tendo-se em vista a limpeza
praticada.
8 3º - Nos casos em que se fizer necessária a esterilização, pelo calor, e que o
estabelecimento não disponha de tal equipamento, toda a carcaça será condenada.
Art. 123 — Carnes cansadas (febre de fadiga) — em todos os casos em que se comprovem
alterações por febre de fadiga, faz-se a rejeição total.
Parágrafo único — No caso de alterações localizadas e bem circunscritas a um só grupo
muscular e depois de negativo o exame microscópico direto, a carcaça será destinada à
esterilização pelo calor após remoção e condenação das partes atingidas.
Art. 124 — Carnes caquéticas — são condenadas as carcaças em estado de caquexia.
Art. 125 — Carnes magras — animais magros, livres de qualquer processo patológico,
podem ser destinados a aproveitamento condicional (conserva, salsicharia, salga).
Art. 126 — Carnes hidrêmicas — são condenadas as carcaças de animais que apresentem
infiltração edematosa dos parênquimas ou do tecido conjuntivo.
Art. 127 — Carnes fermentadas (carnes febris) — devem ser condenadas as carcaças de
animais que apresentem alterações musculares acentuadas e difusas, bem como quando
exista degenerescência do miocárdio, fígado, rins ou reação do sistema linfático,
acompanhada de alterações musculares.
& 1º - Também são condenadas as carcaças em início de processo putrefativo, ainda que
em área muito limitada.
8 2º- A rejeição será também total, quando o processo coexista em lesões inflamatórias
de origem gástrica ou intestinal e, principalmente, quando se tratar de vitelos.
8 3º - Faz-se rejeição parcial quando a alteração é limitada a um grupo muscular e as
modificações musculares são pouco acentuadas, com negatividade do exame microscópico
direto, destinando-se a carcaça à esterilização pelo calor, após remoção das partes
atingidas.
Art. 128 — Carnes repugnantes — são assim consideradas e condenadas as carcaças que
apresentem mau aspecto, coloração anormal ou que exalem odores medicamentosos,
excrementiciais, sexuais e outros considerados anormais.
Art. 129 — Carnes sanguinolentas — serão condenadas as carcaças, desde que a alteração
seja consequência de doenças do aparelho digestivo.
Parágrafo único — Quando as lesões hemorrágicas ou congestivas decorrem de contusões,
traumatismo ou fratura, a rejeição deve ser limitada às regiões atingidas.
Art. 130 — Carnes responsáveis por toxiinfecções — todas as carcaças de animais doentes,
cujo consumo possa ser causa de toxiinfecções alimentares, devem ser condenadas.
Considerando-se como tais as que procedem de animais que apresentarem:
|- Inflamação aguda dos pulmões, pleura, peritônio, pericárdio e meninges;
Il = Gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;
1 = Septicemia ou piemia de origem puerperal, traumática ou sem causa evidenciada;
IV - Metrite e/ou mastite aguda difusa;
V-Poliartrite; AYD
VI - Flebite umbilical;
VII - Pericardite traumática ou infecciosa;
VIII — Qualquer inflamação aguda, abcesso ou lesão supurada associada a nefrite aguda,
degenerescência gordurosa do fígado, hipertrofia do baço, hiperemia pulmonar,
hipertrofia generalizada dos gânglios linfáticos e rubefação difusa da pele.
Art. 131 — Cirrose hepática — os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser
condenados, exigindo-se neste caso rigoroso exame do animal, no intuito de se eliminar a
hipótese de doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo único — São também condenados os fígados com cirrose decorrente de
localização parasitária.
Art. 132 — Cisticercoses — serão condenadas as carcaças com infestações intensas pelo
“Cysticercus bovis” ou quando a carne é aquosa e/ou descorada.
& 1º - Entende-se por infestação intensa a comprovação de um ou mais cistos em incisões
praticadas em várias partes da musculatura e numa área correspondente a
aproximadamente à palma da mão do inspetor.
8 2º - Faz-se rejeição parcial nos seguintes casos:
| - Quando se verificar infestação discreta ou moderada, após cuidadoso exame sobre o
coração, músculos da mastigação, língua, diafragma e seus pilares, bem como sobre
músculos facilmente acessíveis. Nestes casos devem ser removidas e condenadas todas as
partes com cistos, inclusive os tecidos circunvizinhos; as carcaças são recolhidas às
câmaras frigoríficas ou desossadas e a carne tratada por salmoura, pelo prazo mínimo de
21 (vinte e um) dias em condições que permitam, a qualquer momento, sua identificação e
reconhecimento.); Permitir-se também neste caso, o tratamento da carcaça pela ação do
frio industrial por um período mínimo de 10 ( dez) dias a uma temperatura constante de -
15ºC (menos quinze graus Celsius);
1! = Quando o número de cistos for maior do que o mencionado no 8 1º deste artigo, mas a
infestação não alcance generalização, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor;
HI — Podem ser aproveitadas para consumo as carcaças que apresentem um único cisto já
calcificado, após remoção e condenação desta parte.
& 3º - As vísceras, com exceção, do coração e porção carnosa do esôfago e a gordura das
carcaças destinadas ao consumo ou a refrigeração, não sofrerão quaisquer restrições,
RA
desde que consideradas isentas de infestação. Os intestinos podem ser aproveitadas para
envoltório, depois de trabalhados normalmente.
8 4º - Quando tratar de bovinos com menos de 6 (seis) meses de idade, a pesquisa do
“Cysticercus bovis” pode ficar limitada a um cuidadoso exame da superfície da coração e
de outras superfícies musculares normalmente visíveis.
8 5º - Na rotina de inspeção obedecem-se às seguintes normas:
| — Cabeça — observam-se e incisam-se os músculos masseteres e pterogóideos internos e
externos;
Il — Língua — o órgão deve ser observado externamente, palpado e praticados cortes
quando surgir suspeita quanto à existência de cistos ou quando encontrados cistos nos
músculos da cabeça;
HI — Coração — examina-se a superfície externa do coração e faz-se uma incisão
longitudinal, da base ao ápice, da parede do ventrículo esquerdo e do septo
interventricular, examinando-se as superfícies de cortes, bem como as superfícies mais
internas dos ventrículos. A seguir, praticam-se largas incisões em toda a musculatura do
órgão, tão numerosas quanto possível desde que já tenha sido verificada a presença de
“Cysticercus bovis” na cabeça ou na língua;
IV — Inspeção Final — na inspeção final, identifica-se a lesão parasitária inicialmente
observada e examina-se sistematicamente os músculos mastigadores, coração, porção
muscular do diafragma, e do esôfago, inclusive seus pilares, bem como os músculos do
pescoço, estendendo-se o exame aos intercostais e a outros músculos sempre que
necessário, devendo-se evitar tanto quanto possível cortes desnecessários que possam
acarretar maior depreciação à carcaça.
Art. 133 — Contusão — os animais que apresentem contusão generalizada devem ser
condenados.
Parágrafo único - Nos casos de contusão localizada, o aproveitamento deve ser
condicional (salga, salsicharia ou conserva) a juízo da Inspeção Municipal, depois de
removidas e condenadas as partes atingidas.
Art. 134- Equinococose — podem ser condenadas as carcaças de animais portadores de
equinococose, desde que concomitantemente, haja caquexia.
8 1º- Os órgãos e as partes atingidas serão sempre condenados.
& 2º - Fígados portadores de uma ou mais lesões de equinococose periférica, calcificada e
bem circunscrita, podem ter aproveitamento condicional a juízo da Inspeção Municipal, e
após remoção e condenação das partes atingidas.
Art. 135 — Parto recente e fetos — as carcaças de animais que apresentem sinais de parto
recente, devem ser destinadas à esterilização, desde que não haja evidência de infecção.
$ 1º - Os fetos serão condenados.
8 2º - A fim de atender hábitos regionais, a Inspeção Municipal pode autorizar a venda de
fetos bovinos, desde que demonstrem desenvolvimento superior a 07 (sete) meses,
procedam de vacas sãs e apresentem bom estado sanitário.
8 3º - É proibida a estocagem de fetos, bem como o emprego da sua carne na elaboração
de embutidos e enlatados.
& 4º - Quando houver aproveitamento de pele de fetos, sua retirada deve ser feita na
graxaria.
Art. 136 — Glândulas mamárias — as glândulas mamárias devem ser removidas intactas.
& 1º - A presença de pus nas mamas, entrando em contato com a carcaça ou partes da
carcaça, determina a remoção e condenação das partes contaminadas.
& 2º - O aproveitamento de glândulas mamárias para fins alimentícios pode ser permitido
depois do rigoroso exame do órgão: sua retirada da carcaça deve ser feita com o cuidado
de manter a identificação de sua procedência.
& 3º - As glândulas mamárias portadoras de mastite, bem como as de animais reagentes à
brucelose, são sempre condenadas.
Art. 137 — Glossites — condenam-se todas as línguas portadoras de glossite.
Parágrafo único — Nos casos de lesões já completamente cicatrizadas, as línguas podem
ser destinadas à salsicharia, para aproveitamento após cozimento e retirada do epitélio.
Art. 138 — Hepatite nodular necrosante — são condenados os fígados com necrose nodular.
XY
Parágrafo único — Quando a lesão coexista com outras alterações, a carcaça também deve
ser condenada.
Art. 139 — Icterícia — devem ser condenadas as carcaças que apresentem coloração
amarela intensa ou amarelo-esverdeada, não só na gordura, mas também no tecido
conjuntivo, aponevroses, ossos, túnica interna dos vasos, ao lado de caracteres de afecção
do fígado ou quando o animal que não tenha sido bem sangrado e mostre numerosas
manchas sanguíneas, musculatura avermelhada e gelatinosa, ou ainda quando revele
sinais de caquexia ou anemia, decorrentes de intoxicação ou infecção.
& 1º - Quando tais carcaças não revelem caracteres de infecção ou intoxicação e venham a
perder a cor normal após a refrigeração, podem ser dadas ao consumo.
& 2º - Quando, no caso do parágrafo anterior as carcaças conservem sua coloração depois
de resfriadas, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção
Municipal.
& 3º - Nos casos de coloração amarela somente na gordura de cobertura, quando a
musculatura e vísceras são normais e o animal se encontra em bom estado de engorda
com gordura muscular brilhante, firme e de odor agradável, a carcaça pode ser dada ao
consumo.
& 4º - O julgamento de carcaças com tonalidade amarela ou amarelo-esverdeada será
sempre realizado com luz natural.
Art. 140 - Ingestão de produtos tóxicos — as carcaças provenientes de animais sacrificados,
após a ingestão de produtos tóxicos, acidentalmente ou em virtude de tratamento
terapêutico incidem em rejeição total.
Art. 141 — Lesões do coração (miocardite, endocardite, linfangiectasia) — devem ser
condenados os corações com lesões de miocardite e endocardite.
Parágrafo único — Os corações com linfangiectasia podem ter aproveitamento condicional
na salsicharia.
Art. 142 — Lesões renais (nefrites, nefroses, pielonefrites ou outras) — a presença de lesões
renais implica em estabelecer se estão ou não ligadas a doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo único — Em todos os casos os rins lesados devem ser condenados.
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Art. 143 — Miiases — são condenados as regiões ou órgãos invadidos por larvas.
Parágrafo único - Quando a infestação já determinou alterações musculares, com mau
cheiro nas regiões atingidas, a carcaça deve ser julgada de acordo com a extensão da
alteração, removendo-se e condenando-se em todos os casos as partes atingidas.
Art. 144 — Órgãos de coloração anormal ou outras afecções — devem ser condenados os
órgãos com coloração anormal, os que apresentem aderências, congestão, bem como os
casos hemorrágicos.
Art. 145 — Pâncreas com “Euritrema coelomaticum” — são condenados os pâncreas
infestados pelo “Euritrema coelomaticum”.
Art. 146 — Rins císticos — devem ser condenados os rins císticos.
Art. 147 — Sarnas — as carcaças de animais portadores de sarna em estado avançado,
acompanhadas de caquexia ou de reflexo sobre a musculatura, devem ser condenadas.
Parágrafo único — Quando a sarna é discreta e ainda limitada, a carcaça pode ser dada ao
consumo, depois da remoção e condenação das partes afetadas.
Art. 148 — Teleangiectasia maculosa do fígado (angiomatose) — nos casos desta afecção
obedecem-se as seguintes normas:
|- Condenação total, quando a lesão atingir metade ou mais do órgão;
Il - Aproveitamento condicional no caso de lesões discretas, após remoção e condenação
das partes atingidas.
Art. 149 — Tuberculose — a condenação total pode ser feita nos seguintes casos:
|- Quando no exame ante-mortem o animal estiver febril;
| - Quando da tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia;
ll — Quando se constatarem alterações tuberculosas nos músculos, nos tecidos
inframusculares, nos ossos (vértebras) ou nas articulações ou ainda, nos gânglios linfáticos
que drenam a linfa dessas partes;
IV — Quando ocorrem lesões caseosas concomitantes em órgãos torácicos e abdominais,
com alterações de suas serosas;
V- Quando houver lesões miliares de parênquimas ou serosas;
+
VI - Quando as lesões forem múltiplas, agudas e ativamente progressivas considerando-se
o processo nestas condições quando há inflamação aguda nas proximidades das lesões,
necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;
VII - Quando existir tuberculose generalizada.
& 1º - A tuberculose é considerada generalizada, quando além das lesões do aparelho
respiratório, digestivo e seus gânglios linfáticos, são encontradas lesões em um dos
seguintes órgãos: baço, rins, ovários, testículos, cápsulas supra-renais, cérebro e medula
espinhal ou suas membranas. Tubérculos numerosos uniformemente distribuídos em
ambos os pulmões, também evidenciam generalização.
82º - Arejeição parcial é feita nos seguintes casos:
|- Quando partes da carcaça ou órgão apresentem lesões de tuberculose;
1 - Quando se tratar de tuberculose localizada em tecidos imediatamente sob a
musculatura, como a tuberculose da pleura e peritônio parietais; neste caso a condenação
incidirá não apenas sobre a membrana ou parte atingida, mas também sobre a parede
torácica ou abdominal correspondente;
Ill — Quando parte da carcaça ou órgãos se contaminarem com material tuberculoso, por
contato acidental de qualquer natureza;
Iv — As cabeças com lesões tuberculosas devem ser condenadas, exceto quando
correspondam a carcaças julgadas em condições de consumo e desde que na cabeça as
lesões sejam discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios,
caso em que serão consideradas em condições de esterilização pelo calor, após remoção e
condenação dos tecidos lesados;
V - Devem ser condenados os órgãos cujos gânglios linfáticos correspondentes
apresentem lesões tuberculosas;
VI - Intestino e mesentério com lesões de tuberculose são também condenados, a menos
que as lesões sejam discretas, confinadas a gânglios linfáticos e a respectiva carcaça não
tenha sofrido qualquer restrição; nestes casos os intestinos podem ser aproveitados como
envoltório e a gordura para fusão, depois da remoção e condenação dos gânglios
atingidos.
AM
8 3º - As carcaças com alterações de origem tuberculosa, desde que sejam discretas,
localizadas, calcificadas ou encapsuladas e estejam limitadas a gânglios e órgãos, não
havendo evidência de uma invasão recente do bacilo tuberculoso, através do sistema
circulatório podem ser destinadas a esterilização pelo calor, feita sempre a remoção e
condenação das partes atingidas. Enquadram-se neste parágrafo os seguintes casos:
| - Quando houver lesões de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares
viscerais de uma só cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais, brônquicos e
mediastinais ou então gânglios cervicais, hepáticos ou mesentéricos;
IH — Nos gânglios cervicais, um único grupo de gânglios viscerais e num órgão de uma só
cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais e brônquicos e no pulmão ou então nos
gânglios cervicais e hepáticos e no fígado;
Il — Em dois grupos de gânglios viscerais e num órgão de uma única cavidade orgânica, tais
como: nos gânglios brônquicos e nos pulmões ou nos gânglios hepáticos e mesentéricos e
no fígado;
IV — Em dois grupos de gânglios viscerais da cavidade torácica e num único grupo de
cavidade abdominal ou então num só grupo de gânglios linfáticos viscerais da cavidade
torácica e em dois grupos da cavidade abdominal, tais como: gânglios brônquicos,
mediastinais e hepáticos, ou então nos brônquicos, hepáticos e mesentéricos;
V - Nos gânglios linfáticos cervicais, num grupo de gânglios viscerais em cada cavidade
orgânica, tais como: cervicais, brônquicos e hepáticos;
VI - Nos gânglios cervicais e um grupo de gânglios viscerais em cada cavidade orgânica,
com focos discretos e perfeitamente limitados no fígado.
$ 4º - Carcaças que apresentem lesões de caráter mais grave e em maior número do que
as assinaladas no parágrafo anterior, não se enquadrando porém, nos casos enumerados
para condenação total, a juízo da Inspeção Municipal poderão ser utilizadas para preparo
de gorduras comestíveis, desde que seja possível remover as partes lesadas.
8 5º - O aproveitamento condicional, por esterilização pelo calor, pode ser permitido,
depois de removidas e condenadas as partes ou órgãos alterados, em todos os demais
casos.
ai 1
Art. 150 — Tumores malignos — são condenadas às carcaças, partes de carcaças ou órgãos
que apresentem tumores malignos, com ou sem metástase.
Parágrafo único — Quando o tumor de um órgão interno tenha repercussão, por qualquer
modo, sobre o estado geral do animal, a carcaça deve ser condenada, mesmo que não se
tenha verificado metástase.
Art. 151- Uronefrose — condenam-se os rins com uronefrose.
Art. 152 — Além das enfermidades já mencionadas, comuns a bovídeos e equídeos e que
determinam a condenação total das carcaças e de vísceras, são consideradas também
doenças que acarretam rejeição total em equídeos: encefalomielite infecciosa, meningite
cérebro-espinhal, febre tifóide, durina, mal das cadeiras, azotúria, hemoglobinúria
paroxística, anemia infecciosa, garrotilho e quaisquer outras doenças ou alterações com
lesões inflamatórias ou tumores malignos.
Art. 153 — Quando se fizer necessária a esterilização de carcaças ou partes destas através
de calor, e o estabelecimento não apresentar condições para tal, as mesmas serão
condenadas.
CAPITULO IV
DA INSPEÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO |
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE OVINOS E CAPRINOS
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 154 - A inspeção industrial e sanitária de que trata o presente capítulo abrange:
|- A higiene geral dos estabelecimentos;
H — A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de
abastecimento, bem como o escoamento das águas residuais;
HI — O funcionamento dos estabelecimentos;
IV- O exame ante e post-mortem dos animais de açougue;
V — As condições de transporte dos animais vivos e produtos derivados bem como as
matérias-primas destinadas a alimentação humana. no
Art. 155 - As características das instalações, equipamentos, utensílios e anexos serão
fixadas em normas próprias e até que estas sejam definidas utilizar-se-ão aquelas
estabelecidas pelo SIF/DIPOA.
SUBSEÇÃO II
INSPEÇÃO ante-mortem
Art. 156 - É proibida a entrada e animais em qualquer dependência do estabelecimento,
sem prévio conhecimento das condições de saúde do lote.
8 1º - Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção Municipal deve verificar os
documentos sanitários de procedência e julgar das condições de saúde do lote.
8 2º - Não poderão ser recebidos animais que não estiverem acompanhados do respectivo
documento sanitário.
8 3º - Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do(s) animal(is), procedendo-se
quando necessário, ao isolamento de todo o lote e aplicando-se medidas próprias de
sanidade animal, que cada caso exigir.
Art. 157 - A administração dos estabelecimentos fica obrigada a tomar as medidas mais
adequadas, no sentido de serem evitados maus tratos aos animais, pelos quais é
responsável desde o momento do seu desembarque.
Parágrafo único — É proibido, no desembarque ou movimentação de animais, o uso de
instrumentos pontiagudos ou de quaisquer outros que possam lesar o couro ou a
musculatura.
Art. 158 - É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido no
mínimo 12 (doze) horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências do
estabelecimento.
Art. 159 - Nenhum animal ou lote pode ser abatido sem autorização da Inspeção
Municipal.
Art. 160 - Deve ser evitada, a juízo da Inspeção Municipal, a matança de:
ENA
| - Fêmeas em estado adiantado de gestação (mais de dois terços do tempo normal de
prenhez);
= Animais caquéticos;
HI — Animais com menos de 30 (trinta) dias de vida extra-uterina;
IV — Animais que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o
consumo.
Art. 161 - As fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de
doença infecto-contagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor
aproveitamento.
8 1º - As fêmeas de parto recente podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do
parto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que são
julgadas de acordo com o que o presente Regulamento prescreve.
& 2º - As fêmeas que abortaram só podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do
parto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que são
julgadas de acordo com o que prescreve o presente Regulamento.
Art. 162 - Animais com sintomas de paralisia “post-partum” e de “doenças de transporte”
são condenados.
Parágrafo único — É permitido reter animais, nas condições deste Artigo para tratamento.
Art. 163 — São condenados os animais com temperatura igual ou superior a 41ºC
(quarenta e um graus centígrados).
Parágrafo único — São condenados animais com hipotermia.
Art. 164 — É proibida a matança de ovinos e caprinos não castrados ou de animais que
mostrem sinais de castração recente.
Parágrafo único — Poderá ser permitido, a juízo da Inspeção Municipal, o abate de animais
não castrados, desde que estes não tenham atingido a maturidade sexual.
Art. 165 - Quando no exame ante-mortem constatar casos isolados de doenças não
contagiosas, que por este Regulamento impliquem na condenação total do animal, é ele
TP
abatido separadamente.
Art. 166 — A existência de animais mortos ou caídos em qualquer dependência do
estabelecimento, deve ser imediatamente levada ao conhecimento da Inspeção Municipal,
para determinar as medidas que se fizerem necessárias.
Art. 167 — O lote, no qual se verifique qualquer caso de morte natural, só será abatido
depois dos exames necessários para se determinar a causa da morte.
Art. 168 — A direção do estabelecimento é obrigada a fornecer diariamente à Inspeção
Municipal, dados referentes aos animais entrados, detalhando a procedência, espécie,
número, meio de condução utilizado e hora de chegada. Para tal fim, existirá um impresso
designado “Mapa do Movimento de Animais”, onde constará também o estoque existente
nos apriscos.
SUBSEÇÃO II
MATANÇA DE EMERGÊNCIA
Art. 169 — Matança de emergência é o sacrifício imediato de animais apresentando
condições que indiquem essa providência.
Parágrafo único — Devem ser abatidos de emergência os animais doentes, agonizantes,
com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertermia, decúbito forçado,
sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Municipal.
Art. 170 — Sempre que haja suspeita de processo septicêmico, a Inspeção Municipal
lançará mão do exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos
intestinos, mamas, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e
gangrenosas.
Art. 171 — É proibida a matança de emergência na ausência de funcionários da Inspeção
Municipal.
Art. 172 — São considerados impróprios para consumo os animais que, sacrificados de
emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Regulamento ou por
outras razões justificadas pela Inspeção Municipal.
Art. 173 — Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento,
desde que imediatamente sangrados, a juízo da Inspeção Municipal, podem ser
aproveitados.
Parágrafo único — Nesses casos, a Inspeção Municipal se louvará na riqueza em sangue da
musculatura e na coloração vermelho-escura de todos os órgãos; considerará os
fenômenos congestivos das vísceras, sobretudo fígado e tecido subcutâneo; verificará se a
face interna do couro ou pele está normalmente úmida, louvando-se ainda a verificação da
congestão hipostática; verificará se a ferida de sangria tem ou não bordos infiltrados de
sangue; levará em conta a coloração das paredes abdominais e o odor que exala no
momento da evisceração, além de outros sinais e informes que venha a obter, para julgar
se a sangria foi ou não realizada a tempo.
SUBSEÇÃO III
MATANÇA NORMAL
Art. 174 — Só é permitido o sacrifício dos ovinos e caprinos por métodos humanitários.
Art. 175 — Os ovinos e caprinos serão sacrificados por incisão dos grandes vasos do
pescoço (jugulação cruenta).
Art.176 — O emprego de qualquer outro processo de matança depende de autorização do
SIM/QUI.
Art. 177 — A sangria deve ser completa, realizada com o animal suspenso pelos membros
posteriores.
Parágrafo único - Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue se tenha
escoado ao máximo possível.
Art. 178 — É proibida a insuflação de animais ou de órgãos parenquimatosos.
Parágrafo único — O SIM/QUI pode permitir, excepcionalmente, nos casos de consumo
imediato, a insuflação de ovinos, desde que empregado ar convenientemente filtrado.
Art. 179 — A evisceração deve ser realizada sob as vistas de funcionários da Inspeção
Municipal em local que permita pronto exame com identificação perfeita entre estas e as
“po
carcaças.
$81º- Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração.
82º -A Inspeção Municipal agirá com rigor no caso de carcaças contaminadas por fezes no
momento da evisceração, aplicando as medidas preconizadas no capítulo “Inspeção post-
mortem”.
SUBSEÇÃO IV
INSPEÇÃO post-mortem
Art. 180 — A inspeção post-mortem consiste no exame de todos os órgãos e tecidos,
abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, além de cortes sobre
o parênquima dos órgãos, quando necessário.
Art. 181 — A inspeção post-mortem de rotina deve obedecer a seguinte seriação:
|- Observação dos caracteres organolépticos e físicos do sangue por ocasião da sangria e
durante o exame de todos os órgãos;
Il — Exame da cabeça, músculos mastigadores, língua, glândulas salivares e gânglios
linfáticos correspondentes;
ll — Exame geral da carcaça, serosas e gânglios linfáticos cavitários, intramusculares,
superficiais e profundos acessíveis, além da avaliação das condições de nutrição e engorda
do animal.
Art. 182 — Sempre que a Inspeção Municipal julgar necessário, as carcaças de ovinos ou
caprinos, serão reexaminadas antes de darem entrada nas câmaras frigoríficas ou serem
destinadas ao tendal.
Art. 183 — Os gânglios pré-escapulares e os pré-crurais serão examinados por palpação,
podendo-se praticar incisões sempre que necessário, para esclarecimentos de
anormalidades percebidas na palpação.
Art. 184 — Toda a carcaça, partes de carcaças e órgãos com lesões ou anormalidades que
possam torná-los impróprios para o consumo, devem ser convenientemente assinalados
pela Inspeção Municipal e diretamente conduzidos ao “Departamento de Inspeção Final”,
onde serão julgados após exame completo.
8 1º - Tais carcaças ou partes de carcaça não podem ser subdivididas ou removidas para
outro local, sem autorização expressa da Inspeção Municipal.
8 2º - As carcaças, partes e órgãos condenados, ficam sob custódia da Inspeção Municipal
e serão conduzidos à graxaria, em carros especiais, acompanhados por um de seus
funcionários.
8 3º - Todo o material condenado fica também sob custódia da Inspeção Municipal no
“Departamento de Sequestro” quando não possa ser inutilizado no próprio dia da
matança.
Art. 185 — As carcaças julgadas em condições de consumo são assinaladas com os
carimbos previstos neste Regulamento por funcionário da Inspeção Municipal.
Art. 186 — Em hipótese alguma é permitida a remoção, raspagem ou qualquer prática que
possa mascarar lesões antes do exame da Inspeção Municipal.
Art. 187 - Depois de aberta a carcaça ao meio, serão examinados o esterno, costelas,
vértebras e medula espinhal.
Art. 188 — Abcessos e lesões supuradas — carcaças, partes de carcaças ou órgãos atingidos
de abcessos supurados devem ser julgados pelo seguinte critério:
|- Quando a lesão é extensa, múltipla ou disseminada, de modo a atingir grande parte da
carcaça, esta deve ser condenada;
II = Carcaças ou partes de carcaças que se contaminarem acidentalmente com pus serão
também condenadas;
WI — Abscessos ou lesões supuradas localizadas podem ser removidos, condenando-se
apenas os órgãos e partes atingidos;
IV - Serão ainda condenadas as carcaças com alterações gerais (caquexia, icterícia)
decorrentes de processo purulento.
Art. 189 — Actinomicose e actinobacilose — devem ser condenadas as carcaças que
apresentem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose.
Parágrafo único — Faz-se rejeição parcial nos seguintes casos:
|- Quando as lesões são localizadas sem complicações secundárias e o animal se encontra
em boas condições de nutrição. Neste caso a carcaça deve ser aproveitada, depois de
removidas e condenadas as partes atingidas;
Il - São condenadas as cabeças com lesões de actinomicose exceto quando a lesão maxilar
é discreta, estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos;
Ill — Quando a actinomicose é discreta e limitada à lingua, interessando ou não os gânglios
linfáticos correspondentes. A cabeça pode ser aproveitada, depois da remoção e
condenação da língua e seus gânglios.
Art. 190 — Adenite — as adenites localizadas implicam em rejeição da região que drena a
linfa para o gânglio ou gânglios atingidos.
Art. 191 — Anasarca — devem ser condenadas as carcaças que no exame post-mortem
demonstrem edema generalizado.
Parágrafo único — Nos casos discretos e localizados, basta que se removam e se condenem
as partes atingidas.
Art. 192 — Animais novos — serão condenados animais novos nos seguintes casos:
| - Quando a carne tem aparência aquosa, flácida, dilacerando-se com facilidade, podendo
ser perfurada sem dificuldade;
Il - Quando o desenvolvimento muscular, considerando-se em conjunto, é incompleto e as
massas musculares apresentam ligeira infiltração serosa ou pequenas áreas edematosas;
Ill - Quando a gordura peri-renal é edematosa, de cor amarelo-sujo ou de um vermelho-
acinzentado, mostrando apenas algumas ilhotas de gordura.
Art. 193 — Broncopneumonia verminótica — enfisema pulmonar e outras afecções ou
alterações: devem ser condenados os pulmões que apresentem localizações parasitárias
(bronco-pneumonia verminótica), bem como os que apresentem enfisema, aspirações de
sangue ou alimentos, alterações pré-agônicas ou outras lesões localizadas, sem reflexo
sobre a musculatura.
Art. 194 — Brucelose - devem ser condenadas as carcaças com lesões extensas de
o
brucelose.
Parágrafo único — Nos casos de lesões localizadas, encaminham-se as carcaças à
esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.
Art. 195 — Carcaças contaminadas — as carcaças ou partes de carcaça que se contaminarem
por fezes durante a evisceração ou em qualquer outra fase dos trabalhos devem ser
condenadas.
$ 1º - Serão também condenadas as carcaças, partes de carcaça, órgãos ou qualquer outro
produto comestível que se contamine por contato com os pisos ou de qualquer outra
forma, desde que não seja possível uma limpeza completa.
& 2º - Nos casos do parágrafo anterior, o material contaminado pode ser destinado à
esterilização pelo calor, a juízo da Inspeção Municipal, tendo-se em vista a limpeza
praticada.
$ 3º - Nas condições em que se fizer necessária a esterilização pelo calor, e que o
estabelecimento não disponha de tal equipamento, toda a carcaça será condenada.
Art. 196 — Carnes cansadas (febre de fadiga) —- em todos os casos em que se comprovem
alterações por febre de fadiga, faz-se a rejeição total.
Parágrafo único - No caso de alteração localizada e bem circunscrita a um só grupo
muscular e depois de negativo o exame microscópio direto, a carcaça será destinada à
esterilização pelo calor após remoção e condenação das partes atingidas.
Art. 197 — Carnes caquéticas — são condenadas as carcaças em estado de caquexia.
Art. 198 — Carnes magras — animais magros, livres de qualquer processo patológico,
podem ser destinados a aproveitamento condicional.
Art. 199 — Carnes hidrêmicas — são condenadas as carcaças de animais que apresentem
infiltração edematosa dos parênquimas ou do tecido conjuntivo.
Art. 200 — Carnes fermentadas (carnes febris) — devem ser condenadas as carcaças de
animais que apresentem alterações musculares acentuadas e difusas, bem como quando
exista degenerescência do miocárdio, fígado, rins ou reação do sistema linfático,
acompanhada de alterações musculares.
& 1º - Também são condenadas as carcaças em início de processo putrefativo, ainda que
Ao
em área limitada.
8 2º - A rejeição será também total, quando o processo coexistente com lesões
inflamatórias de origem gástrica ou intestinal.
8 3º - Faz-se rejeição parcial quando a alteração é limitada a um grupo muscular e as
modificações musculares são pouco acentuadas, com negatividade do exame microscópico
direto, destinando-se a carcaça à esterilização pelo calor, após remoção e condenação das
partes atingidas.
Art. 201 — Carnes repugnantes — são assim consideradas e condenadas as carcaças que
apresentem mau aspecto, coloração anormal ou que exalem odores medicamentosos,
excrementiciais, sexuais e outros considerados anormais.
Art. 202 — Carnes sanguinolentas — serão condenadas as carcaças, desde que, a alteração
seja consequência de doenças do aparelho digestivo.
Parágrafo único — Quando as lesões hemorrágicas ou congestivas decorram de contusões,
traumatismo ou fratura, a rejeição deve ser limitada às regiões atingidas.
Art. 203 — Carnes responsáveis por toxiinfecções — todas as carcaças de animais doentes,
cujo consumo possa ser causa de toxiinfecções alimentares, devem ser condenadas.
Considerando-se como tais as que procedem de animais que apresentem:
|- Inflamação aguda dos pulmões, pleura, peritônio, pericárdio e meninges;
Il - Gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;
ll — Septicemia ou piemia de origem puerperal traumática ou sem causa evidenciada;
IV — Metrite ou mamite aguda difusa;
V-Pliartrite;
VI - Febite umbilical;
VII - Pricardite traumática ou infecciosa;
VIII — Qalquer inflamação aguda, abcesso ou lesão supurada associada a nefrite aguda,
degenerescência gordurosa do fígado, hipertrofia do baço, hiperemia pulmonar,
hipertrofia generalizada dos gânglios linfáticos.
Art. 204 — Cenurose — são condenados unicamente os órgãos atingidos (cérebro ou
medula espinal).
MO
Art. 205 — Cisticercose — devem ser condenadas as carcaças com infestação intensa pelo
“Cysticercus ovis”.
Parágrafo 1º - Entende-se por infestação intensa, a presença de cinco ou mais cistos na
superfície muscular de cortes ou nos tecidos circunvizinhos, inclusive o coração.
Parágrafo 2º - Quando o número de cistos for menor, após a inspeção final, a carcaça pode
ser destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes
infestadas.
Art. 206 — Cirrose hepática — os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser
condenados, exigindo-se neste caso rigoroso exame de animal, no intuito de se eliminar a
hipótese de doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo único —- São também condenados os fígados com cirrose decorrentes de
localização parasitária.
Art. 207 — Contusão — os animais que apresentem contusão generalizada devem ser
condenados.
Parágrafo único — Nos casos de contusão localizada, o aproveitamento deve ser
condicional (salga, salsicharia ou conserva) a juízo da Inspeção Municipal, depois de
removidas e condenadas as partes atingidas.
Art. 208 — Equinococose — podem ser condenadas as carcaças de animais portadores de
equinococose, desde que concomitantemente haja caquexia.
Parágrafo 1º - Os órgãos e as partes atingidas serão sempre condenados.
Parágrafo 2º - Fígados portadores de uma ou outra lesão de equinococose periférica,
calcificada e bem circunscrita, podem ter aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção
Municipal e após remoção e condenação das partes atingidas.
Art. 209 — Gestação adiantada, parto recente — as carcaças de animais em gestação
adiantada ou que apresentem sinais de parto recente, devem ser destinadas à
esterilização, desde que não haja evidência de infecção.
Art. 210 - Glândulas mamárias — as glândulas mamárias devem ser removidas intactas.
Parágrafo 1º - A presença de pus nas mesmas, entrando em contacto com a carcaça ou
partes de carcaça, determina a remoção e condenação das partes contaminadas.
Parágrafo 2º - O aproveitamento de glândulas mamárias para fins alimentícios pode ser
permitido depois de rigoroso exame do órgão: sua retirada da carcaça deve ser feita com o
cuidado de manter a identificação de sua procedência.
Parágrafo 3º - As glândulas mamárias portadoras de mastites, bem como as de animais
reagentes à brucelose, são sempre condenadas.
Art. 211 — Glossites — condenam-se todas as linguas portadoras de glossites.
Parágrafo 1º - Nos casos de lesões já completamente cicatrizadas, as línguas podem ser
destinadas à salsicharia, para aproveitamento após cozimento e retirada do epitélio.
Art. 212 — Hepatite nodular necrosante — são condenados os fígados com necrose nodular.
Parágrafo único — Quando a lesão coexiste com outras alterações, a carcaça também deve
ser condenada.
Art. 213 — Icterícia — devem ser condenadas as carcaças que apresentam coloração
amarela intensa ou amarelo-esverdeada, não só na gordura, mas também no tecido
conjuntivo, aponeuroses, ossos, túnica interna dos vasos, ao lado de caracteres de afecção
do fígado ou quando o animal que não tenha sido sangrado bem e mostre manchas
sanguíneas, musculatura avermelhada e gelatinosa, ou ainda quando revele sinais de
caquexia ou anemia, decorrentes de intoxicação ou infecção.
& 1º - Quando tais carcaças não revelem caracteres de infecção ou intoxicação e venham a
perder a cor normal após a refrigeração, podem ser dadas ao consumo.
& 2º - Quando, no caso do parágrafo anterior, as carcaças conservem sua coloração depois
de resfriadas, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção
Municipal.
& 3º - Nos casos de coloração amarela ou gordura de cobertura, quando a musculatura e
vísceras são normais e o animal se encontra em bom estado de engorda com gordura
muscular brilhante, firme e de odor agradável, a carcaça pode ser dada ao consumo.
8 4º - O julgamento de carcaças com tonalidade amarela ou amarela-esverdeada será
Sr
sempre realizado com luz natural.
Art. 214 - Ingestão de produtos tóxicos — as carcaças provenientes de animais sacrificados,
após ingestão de produtos tóxicos, acidentalmente ou em virtude de tratamento
terapêutico, incidem em rejeição total.
Art. 215 — Lesões do coração (miocardite, endocardite, linfangiectasia) — devem ser
condenados os corações com lesões de miocardite e endocardite.
Parágrafo único — Os corações com linfangiectasia podem ter aproveitamento condicional
na salsicharia.
Art. 216 — Lesões renais — (nefrites, nefroses, pielonefrites ou outras) — a presença de
lesões renais implicam em estabelecer se estão ou não ligadas a doenças infecto-
contagiosas.
Parágrafo único — Em todos os casos, os rins lesados devem ser condenados.
Art. 217 — Linfadenite caseosa — no caso de linfadenite caseosa, obedece-se os seguintes
critérios:
| - Condenam-se as carcaças de animais magros mostrando lesões extensas de qualquer
região;
Il - Condenam-se as carcaças de animais gordos quando as lesões são numerosas e
extensas,
|Il — Podem ser aproveitadas para consumo, mesmo as carcaças de animais magros, com
lesões discretas dos gânglios e das vísceras após removidas e condenadas as partes
atingidas;
IV - Podem igualmente ser aproveitadas para o consumo as carcaças de animais gordos
revelando lesões pronunciadas nas vísceras desde que só existam lesões discretas em
outras partes, como também aquelas com lesões pronunciadas confinadas aos gânglios
associados a lesões discretas de outra localização;
V — Carcaças de animais magros, mostrando lesões bem pronunciadas das vísceras,
acompanhadas de lesões discretas de outras partes, com também as que mostrem lesões
pronunciadas dos gânglios ao lado de outras lesões discretas, podem ser esterilizadas pelo
calor após a remoção e condenação das partes afetadas;
Ne
VI — Carcaças de animais gordos com lesões pronunciadas das vísceras e gânglios são
também esterilizadas pelo calor após remoção e condenação das partes atingidas.
Art. 218 — Miíases — São condenadas as regiões ou órgãos invadidos por larvas.
Parágrafo único - Quando a infestação já determinou alterações musculares, com mau
cheiro nas regiões atingidas, a carcaça deve ser julgada de acordo com a extensão da
alteração, removendo-se e condenando-se, em todos os casos, as partes atingidas.
Art. 219 — Órgãos de coloração anormal ou outras afecções — devem ser condenados os
órgãos com coloração anormal, os que apresentem aderências, congestão, bem como os
casos hemorrágicos.
Art. 220 — Pâncreas com “Euritrema coelomaticum” — são condenados os pâncreas
infestados pelo “Euritrema coelomaticum”.
Art. 221 - Rins císticos — devem ser condenados os rins císticos.
Art. 222 — Sarnas — as carcaças de animais portadores de sarnas em estado avançado,
acompanhadas de caquexia ou de reflexo sobre a musculatura, devem ser condenadas.
Parágrafo único - Quando a sarna é discreta e ainda limitada, a carcaça pode ser dada ao
consumo, depois da remoção e condenação das partes afetadas.
Art. 223 — Teleangiectasia maculosa do fígado (angiomatose) — nos casos desta afecção
obedecem-se as seguintes normas:
|- Condenação total, quando a lesão atingir metade ou mais dos órgãos;
Il - Aproveitamento condicional no caso das lesões discretas após remoção e condenação
das partes atingidas.
Art. 224 — Tuberculose: a condenação total pode ser feita nos seguintes casos:
|- Quando o exame ante-mortem o animal está febril;
1 - Quando a tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia;
Il —- Quando se constatarem alterações tuberculosas nos músculos, nos tecidos
intramusculares, nos ossos (vértebras) ou nas articulações ou ainda, nos gânglios linfáticos
que drenam a linfa dessas partes;
Iv - Quando ocorrem lesões caseosas concomitantemente em órgãos torácicos e
abdominais, com alterações de suas serosas;
ne
V- Quando houver lesões miliares de parênquimas ou serosas;
VI - Quando as lesões forem múltiplas, agudas e ativamente progressivas, considerando-se
o processo nestas condições quando há infecção aguda nas proximidades das lesões,
necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;
VII - Quando existir tuberculose generalizada.
& 1º - A tuberculose é considerada generalizada, quando além das lesões dos aparelhos
respiratório, digestivo e seus gânglios linfáticos, são encontradas lesões em um dos
seguintes órgãos: baço, rins, útero, ovário, cápsulas suprarenais, cérebro e medula
espinhal ou suas membranas. Tubérculos numerosos uniformemente distribuídos em
ambos os pulmões, também evidenciam generalização.
82º - A rejeição parcial é feita nos seguintes casos:
|- Quando partes da carcaça ou órgão apresentam lesões de tuberculose;
Il - Quando se trata de tuberculose localizada em tecido imediatamente sob a
musculatura, como a tuberculose da pleura e peritônio parietais; neste caso a condenação
incidirá não apenas sobre a membrana ou parte atingida, mas também sobre a parede
torácica ou abdominal correspondente;
Il — Quando partes da carcaça ou órgãos se contaminarem com material tuberculoso, por
contato acidental de qualquer natureza;
Iv — As cabeças com lesões tuberculosas devem ser condenadas, exceto quando
correspondam a carcaças julgadas em condições de consumo e desde que na cabeça as
lesões sejam discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios,
caso em que serão consideradas em condições, se esterilizadas pelo calor, após remoção e
condenação dos tecidos lesados;
V - Devem ser condenados os órgãos cujos gânglios linfáticos correspondentes
apresentem lesões tuberculosas;
VI - Intestino e mesentério com lesões de tuberculose são também condenados, a menos
que as lesões sejam discretas, confinadas a gânglios linfáticos e a respectiva carcaça não
tenha sofrido qualquer restrição; nestes casos os intestinos podem ser aproveitados como
envoltório, depois de remoção e condenação dos gânglios atingidos.
& 3º - Após esterilização pelo calor podem ser aprovadas as carcaças com alterações de
origem tuberculosa, desde que as lesões sejam discretas, localizadas, calcificadas ou
encapsuladas e estejam limitadas a gânglios ou gânglios e órgãos, não havendo evidência
de uma invasão recente do bacilo tuberculoso, através do sistema circulatório e feita
sempre remoção e condenação das partes atingidas. Enquadram-se neste parágrafo os
seguintes casos:
| - Quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares
viscerais de uma só cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais, brônquicos e
mediastinais ou então gânglios cervicais e hepáticos e mesentéricos;
Il = Nos gânglios cervicais, um único grupo de gânglios viscerais e num órgão de uma só
cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais e brônquicos e no pulmão ou então nos
gânglios cervicais e hepáticos e no fígado;
Ill — Em dois grupos de gânglios viscerais e num órgão de uma cavidade orgânica, tais
como: nos gânglios brônquicos e nos pulmões ou nos hepáticos e mesentéricos e no
fígado;
IV - Em dois grupos de gânglios viscerais da cavidade torácica e num único grupo da
cavidade abdominal ou então num só grupo de gânglios linfáticos viscerais da cavidade
torácica e em dois grupos da cavidade abdominal, tais como: gânglios brônquicos,
mediastinais e hepáticos, ou então nos brônquicos, hepáticos e mesentéricos;
V - Nos gânglios linfáticos cervicais, num grupo de gânglios viscerais em cada cavidade
orgânica, tais como: cervicais, brônquicos e hepáticos;
VI - Nos gânglios cervicais e num grupo de gânglios viscerais em cada cavidade orgânica,
com focos discretos e perfeitamente limitados no fígado.
Art. 225 — Tumores malignos — são condenadas as carcaças, partes de carcaças ou órgãos
que apresentem tumores malignos, com ou sem metástase.
Parágrafo único — Quando o tumor de um órgão interno tenha repercussão, por qualquer
modo, sobre o estado geral do animal, a carcaça deve ser condenada, mesmo que não se
tenha verificado metástase.
Art. 226 — Uronefrose — condenam-se os rins com uronefrose.
Art. 227 — Sarcosporidiose — é condenada toda a carcaça com infestação intensa, quando
existem alterações aparentes da carne, em virtude de degeneração caseosa ou calcária.
Art. 228 — Quando a infestação por parasitas não transmissíveis ao homem é discreta e é
possível a retirada das partes atingidas, os órgãos ou carcaças poderão ser aproveitados
para consumo.
Art. 229 — Lesões tais como: congestão, infartos, degenerescência gordurosa,
teleangiectasia e outras, quando, não ligadas ao processo patológico geral, só determinam
rejeição do órgão; quando não possam ser retiradas as partes lesadas.
SEÇÃO Il
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE SUÍNOS
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 230 - A inspeção industrial e sanitária de que trata o presente capítulo abrange:
|- A higiene geral dos estabelecimentos;
IH — A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de
abastecimento, bem como o escoamento das águas residuais;
HI = O funcionamento dos estabelecimentos;
IV-O exame ante e post-mortem dos animais de açougue;
V - As condições de transporte dos animais vivos e produtos derivados bem como as
matérias-primas destinadas a alimentação humana.
Art. 231 - As características das instalações, equipamentos, utensílios e anexos serão
fixadas em normas próprias e até a sua criação utilizar-se-ão aquelas estabelecidas pelo
SIF/DIPOA.
SUBSEÇÃO II
INSPEÇÃO ante-mortem
Art. 232 - É proibida a entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento,
sem prévio conhecimento das condições de saúde do lote.
5 1º - Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção Municipal deve verificar os
documentos de procedência e julgar as condições de saúde do lote.
& 2º - Não poderão ser recebidos animais que não estiverem acompanhados do respectivo
documento sanitário.
& 3º - Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais, procedendo-
se quando necessário, o isolamento de todo o lote e aplicando-se medidas próprias de
sanidade animal, que cada caso exigir.
Art. 233 - A administração dos estabelecimentos fica obrigada a tomar as medidas
adequadas, no sentido de serem evitados maus tratos aos animais, pelos quais é
responsável desde o momento de seu desembarque.
Parágrafo único — É proibido no desembarque ou movimentação de animais, o uso de
instrumentos pontiagudos ou de quaisquer outros que possam lesar o couro ou a
musculatura.
Art. 234 - É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido no
mínimo 08 (oito) horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências do
estabelecimento.
Art. 235 - Nenhum animal ou lote, pode ser abatido sem autorização da Inspeção
Municipal.
Art. 236 - Deve ser evitada, a juízo da Inspeção Municipal a matança de:
| - Fêmeas em estado adiantado de gestação (mais de dois terços do tempo normal de
prenhez);
|| = Animais caquéticos;
|ll = Animais que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para O
consumo.
Art. 237 - As fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de
doença infecto-contagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor
aproveitamento.
& 1º - As fêmeas de parto recente podem ser abatidas, no mínimo 10 (dez) dias depois do
parto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que são
julgadas de acordo com o que prescreve o presente Regulamento .
& 2º - As fêmeas que abortaram só poderão ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois
do aborto, desde que não sejam portadoras de doenças infecto-contagiosas, caso em que
são julgadas de acordo com o que prescreve o presente Regulamento.
Art. 238 - Animais com sintomas de paralisia “post-partum” e de “doença de transporte”
são condenados.
Parágrafo único — É permitido reter animais nas condições deste Artigo para tratamento.
Art. 239 — São condenados os suínos com temperatura igual ou superior a 41ºC (quarenta
e um graus centígrados).
Parágrafo único — São condenados animais com hipotermia.
Art. 240 - Os animais levados ao abate, para controle de provas de tuberculinização, são
sacrificados em separado, no fim da matança.
Art. 241 — Suínos hiperimunizados para preparo de soro conta a peste suína, só podem
entrar em estabelecimento sob Inspeção Municipal, quando acompanhados de
documento oficial da Defesa Sanitária Animal, no que se ateste que a hiperimunização
ficou concluída pelo menos há 15 (quinze) dias.
Art. 242 — É proibida a matança de suínos não castrados ou de animais que mostrem sinais
de castração recente.
Art. 243 - Quando o exame ante-mortem constatar casos isolados de doenças não
contagiosas, que por este Regulamento impliquem na condenação total do animal, é ele
abatido no local de necropsia.
Art. 244 - Quando o exame ante-mortem constatar casos isolados de doenças não
contagiosas, que por este Regulamento permitam o aproveitamento condicional do
animal, é ele abatido no fim da matança.
Art. 245 — A existência de animais mortos ou caídos em qualquer dependência do
estabelecimento deve ser imediatamente levada ao conhecimento da Inspeção Municipal,
XP
para providenciar a necropsia ou sacrifício, bem como determinar as medidas que se
fizerem necessárias.
Art. 246 — A Inspeção Municipal levará ao conhecimento superior, o resultado de
necropsia que evidenciarem doenças infecto-contagiosas, remetendo material para
controle de diagnóstico aos laboratórios competentes para tal fim reservando porém,
elementos de contraprova.
Art. 247 — O lote, no qual se verifique qualquer caso de morte natural, só será abatido
depois do resultado da necropsia.
Art. 248 — A direção do estabelecimento é obrigada a fornecer diariamente, à Inspeção
Municipal, dados referentes aos animais entrados, detalhando a procedência, espécie,
número, meio de condução utilizada e hora de chegada. Para tal fim, existirá um impresso
designado “Mapa de Movimento de Animais”, onde constará também o estoque existente
nas pocilgas.
SUBSEÇÃO III
MATANÇA DE EMERGÊNCIA
Art. 249 — Matança de emergência é o sacrifício imediato de animais apresentando
condições que indiquem essa providência.
Parágrafo único — Devem se abatidos de emergência os animais doentes, agonizantes, com
fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertermia, decúbito forçado,
sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Municipal.
Art. 250 — Sempre que haja suspeita de processo septicêmico, a Inspeção Municipal
lançará mão do exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos
intestinos, mamas, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e
gangrenosas.
Art. 251 — É proibida a matança de emergência na ausência de funcionários da Inspeção
Municipal.
As
Art. 252 — São considerados impróprios para consumo os animais que, sacrificados de
emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste regulamento ou por
outras razões justificadas pela Inspeção Municipal.
Art. 253 — Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento,
desde que imediatamente sangrados, a juízo da Inspeção Municipal, podem ser
aproveitados.
Parágrafo único — Nesses casos, a Inspeção Municipal se louvará na riqueza em sangue da
musculatura e na coloração vermelho-escura de todos os órgãos, considerará os
fenômemos congestivos das vísceras, sobretudo fígado e tecido subcutâneo, verificará se a
face interna do couro ou pele está normalmente úmida, louvando-se ainda na verificação
da congestão hipostática; verificará se a ferida de sangria tem ou não seus bordos
infiltrados de sangue; levará em conta a coloração das paredes abdominais e do odor que
exala no momento da evisceração, além de outros sinais e informes que venha a obter,
para julgar se a sangria foi ou não realizada a tempo.
SUBSEÇÃO IV
MATANÇA NORMAL
Art. 254 — Os suínos podem ser sacrificados por incisão dos grandes vasos sanguíneos do
pescoço ou por punção direta no coração, após insensibilização por processo humanitário.
Art. 255 — A sangria deve ser completa, realizada com o animal suspenso pelos membros
traseiros.
Parágrafo único — Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue se tenha
escoado ao máximo possível.
Art. 256 — É obrigatória a depilação e raspagem de toda a carcaça de suíno após prévio
escaldamento em água quente, sempre que deva ser entregue ao consumo com a pele. A
operação depilatória será completada a mão e as carcaças serão lavadas
convenientemente antes de evisceradas.
Parágrafo único — É proibido o chamuscamento de suínos em substituição a escaldagem.
O
Art. 257 — A evisceração deve ser realizada sob as vistas de funcionários da Inspeção
Municipal em local que permita pronto exame das vísceras, com identificação perfeita
entre estas e as carcaças.
8 1º - Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração.
8 2º-A Inspeção Municipal agirá com rigor no caso de carcaças contaminadas por fezes no
momento da evisceração, aplicando as medidas preconizadas no capítulo Inspeção post-
mortem.
SUBSEÇÃO V
INSPEÇÃO post-mortem
Art. 258 — A inspeção “post- mortem” consiste no exame de todos os órgãos e tecidos,
abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, sua palpação e
abertura dos gânglios linfáticos correspondentes, além de cortes sobre o parênquima dos
órgãos, quando necessário.
Art. 259 — A inspeção post-mortem de rotina deve obedecer a seguinte seriação:
| - Observação dos caracteres organolépticos e físicos do sangue por ocasião da sangria e
durante o exame de todos os órgãos;
| - Exame de cabeça, músculos mastigadores, língua, glândulas salivares e gânglios
linfáticos correspondentes;
|l — Exame geral da carcaça, serosas e gânglios linfáticos cavitários, intramusculares,
superficiais e profundos acessíveis, além da avaliação das condições de nutrição e engorda
do animal.
Art. 260 — Sempre que a Inspeção Municipal julgar necessário as carcaças de suínos serão
reexaminadas, antes de darem entrada nas câmaras frigoríficas ou serem destinadas ao
tendal.
Art. 261 - Devem ser sempre examinados, após incisão, os gânglios inguinais ou
retromamários, os ilíacos e os pré-crurais.
Art. 262 — Toda a carcaça, partes de carcaças e órgãos com lesões de anormalidades que
possam torná-los impróprios para O consumo, devem ser convenientemente assinalados
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pela Inspeção Municipal e diretamente conduzidos ao Departamento de Inspeção Final,
onde serão julgados após exame completo.
& 1º - Tais carcaças ou partes de carcaças não podem ser subdivididas ou removidas para
outro local, sem autorização expressa da Inspeção Municipal.
& 2º - As carcaças, partes e órgãos condenados, ficam sob custódia da Inspeção Municipal
e serão imediatamente conduzidos à graxaria em carros especiais, acompanhados por um
de seus funcionários.
& 3º - Todo material condenado fica também sob custódia da Inspeção Municipal no
Departamento de Sequestro quando não possa ser inutilizado no próprio dia da matança.
Art. 263 — As carcaças julgadas em condições de consumo são assinaladas com os
carimbos revistos no seguinte critério:
| - Quando a lesão é extensa, múltipla ou disseminada, de modo a atingir grande parte da
carcaça, esta deve ser condenada;
Il - Abcessos ou lesões supuradas localizadas podem ser removidas, condenados apenas
os órgãos e partes atingidas;
|Il — Serão ainda condenadas as carcaças com alterações gerais (emagrecimento, odor
estranho ou repugnante, anemia, icterícia) decorrentes de processo purulento.
Art. 264 — Actinomicose e actinobacilose — devem ser condenadas as carcaças que
apresentem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose.
Parágrafo único — Faz-se rejeição parcial nos seguintes casos:
| - Quando as lesões são localizadas sem complicações secundárias e o animal, se
encontra em boas condições de nutrição. Neste caso a carcaça deve ser aproveitada,
depois de removidas e condenadas as partes atingidas;
1 - São condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão
maxilar é discreta, estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos;
HI — Quando a actinomicose é discreta e limitada à língua, interessando ou não os gânglios
linfáticos correspondentes. A cabeça pode ser aproveitada, depois da remoção e
condenação da língua e seus gânglios.
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Art. 265 — Adenite — as adenites localizadas implicam em rejeição da região que drena a
linfa para o gânglio ou gânglios atingidos.
Art. 266 — Anasarca — devem ser condenadas as carcaças que no exame post-mortem
demonstrem edema generalizado.
Parágrafo único — Nos casos discretos e localizados, basta que se removam e se condenem
as partes atingidas.
Art. 267 — Animais novos — serão condenados animais novos nos seguintes casos:
| - Quando a carne tem aparência aquosa, flácida, dilacerando-se com facilidade, podendo
ser perfurada sem dificuldade;
1 - Quando o desenvolvimento muscular, considerando-se em conjunto, é incompleto e as
massas musculares apresentam ligeira infiltração serosa ou pequenas áreas edematosas;
Ill — Quando a gordura perirrenal é edematosa, de cor amarelo-sujo ou de um vermelho-
acinzentado, mostrando apenas algumas ilhotas de gordura.
Art. 268 — Broncopneumonia verminótica — enfisema pulmonar e outras afecções ou
alterações: devem ser condenados os pulmões que apresentem localizações parasitárias
(bronco-pneumonia verminótica), bem como os que apresentem enfisema, aspirações de
sangue, água ou alimentos, alterações pré-agônicas ou outras lesões localizadas, sem
reflexo sobre a musculatura.
Art. 269 — Brucelose — devem ser condenadas as carcaças com lesões extensas de
brucelose.
Parágrafo único — Nos casos de lesões localizadas, encaminham-se as carcaças à
esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.
Art. 270 — Carcaças contaminadas — as carcaças ou partes de carcaça que se contaminarem
por fezes durante a evisceração ou em qualquer outra fase dos trabalhos devem ser
condenadas.
8 1º - Serão também condenadas as carcaças, partes de carcaça, órgãos ou qualquer outro
produto comestível que se contamine por contato com os pisos ou de qualquer outra
forma, desde que não seja possível uma limpeza completa.
& 2º - Nos casos do parágrafo anterior, O material contaminado pode ser destinado à
esterilização pelo calor, a juízo da Inspeção Municipal, tendo-se em vista a limpeza
praticada.
5 3º - Nas condições que se fizer necessária a esterilização pelo calor, e que o
estabelecimento não disponha de tal equipamento, toda a carcaça será condenada.
Art. 271 — Carnes cansadas (febre de fadiga) - em todos os casos em que se comprovem
alterações por febre de fadiga, faz-se rejeição total.
Parágrafo único — No caso de alterações localizadas e bem circunscritas a um só grupo
muscular e depois de negativo o exame microscópico direto, a carcaça será destinada à
esterilização pelo calor após remoção e condenação das partes atingidas.
Art. 272 — Carnes caquéticas — são condenadas as carcaças em estado de caquexia.
Art. 273 — Carnes magras — animais magros, livres de qualquer processo patológico,
podem ser destinados a aproveitamento condicional (conserva ou salsicharia, salga).
Art. 274 — Carnes hidrêmicas — são condenadas as carcaças de animais que apresentem
infiltração edematosa dos parênquimas ou do tecido conjuntivo.
Art. 275 — Carnes fermentadas (carnes febris) - devem ser condenadas as carcaças de
animais que apresentem alterações musculares acentuadas e difusas, bem como quando
exista degenerescência do miocárdio, fígado, rins ou reação do sistema linfático,
acompanhada de alterações musculares.
8 1º - Também são condenadas as carcaças em início de processo putrefativo, ainda que
em área muito limitada.
$ 2º - A rejeição será também total, quando o processo coexista com lesões inflamatórias
de origem gástrica ou intestinal.
$ 3º - Faz-se rejeição parcial quando a alteração é limitada a um grupo muscular e as
modificações musculares são pouco acentuadas, com negatividade do exame microscópico
direto, destinando-se a carcaça à esterilização pelo calor, após remoção e condenação das
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partes atingidas.
Art. 276 — Carnes repugnantes — são assim consideradas e condenadas as carcaças que
apresentem mau aspecto, coloração anormal ou que exalem odores medicamentosos,
excrementiciais, sexuais e outros considerados anormais.
Art. 277 - Carnes sanguinolentas — serão condenadas as carcaças, desde que a alteração
seja consequência de doenças do aparelho digestivo.
Parágrafo único — Quando as lesões hemorrágicas ou congestivas decorrem de contusões,
traumatismo ou fratura, a rejeição deve ser limitada às regiões atingidas.
Art. 278 — Carnes responsáveis por toxiinfecções — todas as carcaças de animais doentes,
cujo consumo possa ser causa de toxiinfecções alimentares devem ser condenadas.
Consideram-se como tais as que procedem de animais que apresentarem:
|- Inflamação aguda dos pulmões, pleura, peritônio, pericárdio e meninges;
Il- Gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;
Hl- Septicemia ou piemia de origem puerperal traumática ou sem causa evidenciada;
IV - Metrite e/ou mamite aguda difusa;
V- Poliartrite;
VI - Flebite umbilical;
VII - Pericardite traumática ou infecciosa;
vill - Qualquer inflamação aguda, abcesso ou lesão supurada associada à nefrite aguda,
degenerescência gordurosa do fígado, hipertrofia do baço, hiperemia pulmonar,
hipertrofia generalizada dos gânglios linfáticos e rubefação difusa do couro.
Art. 279 — Cirrose hepática — os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser
condenados, exigindo-se neste caso rigoroso exame do animal, no intuito de se eliminar a
hipótese de doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo único — São também condenados os fígados com cirrose decorrente de
localização parasitária.
Art. 280 - Contusão — os animais que apresentem contusão generalizada devem ser
condenados.
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Parágrafo único — Nos casos de contusão localizada, o aproveitamento deve ser
condicional (salga, salsicharia ou conserva), a juízo da Inspeção Municipal, depois de
removidas e condenadas as partes atingidas.
Art. 281 — Distomatose — as carcaças de animais portadores de distomatose hepática
devem ser condenadas quando houver caquexia consecutiva.
Parágrafo único — Os fígados infestados com distoma serão sempre condenados.
Art. 282 — Equinococose — podem ser condenadas as carcaças de animais portadores de
equinococose, desde que concomitantemente haja caquexia.
& 1º- Os órgãos e as partes atingidas serão sempre condenadas.
& 2º - Fígados portadores de uma ou outra lesão de equinococose periférica, calcificada e
bem circunscrita, podem ter aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção Municipal e
após remoção e condenação das partes atingidas.
Art. 283 — Esofagostomose — as carcaças de animais portadores de esofagostomose,
sempre que haja caquexia consecutiva, devem ser condenadas.
Parágrafo único — Os intestinos ou partes de intestinos podem ser aproveitados, sempre
que os nódulos sejam em pequeno número e possam ser extirpados.
Art. 284 — Gestação adiantada, parto recente — as carcaças de animais em gestação
adiantada ou que apresentem sinais de parto recente, devem ser destinadas à
esterilização, desde que não haja evidência de infecção.
Art. 285 — Glossites — condenam-se todas as línguas portadoras de glossite.
Parágrafo único — Nos casos de lesões já completamente cicatrizadas, as línguas podem
ser destinadas à salsicharia, para aproveitamento após cozimento e retirada do epitélio.
Art. 286 — Hepatite nodular necrosante — são condenados os fígados com necrose nodular.
Parágrafo único — Quando a lesão coexiste com outras alterações, a carcaça também deve
ser condenada.
Art. 287 — lIcterícia — devem ser condenadas as carcaças que apresentem coloração
amarela intensa ou amarelo-esverdeada, não só na gordura, mas também no tecido
conjuntivo, aponeuroses, ossos, túnica interna dos vasos, ao lado de caracteres de afecção
do fígado ou quando o animal que não tenha sido sangrado bem e mostre numerosas
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manchas sanguíneas, musculatura avermelhada e gelatinosa, ou ainda quando revele
sinais de caquexia ou anemia, decorrentes de intoxicação ou infecção.
& 1º - Quando tais carcaças não revelem caracteres de infecção ou intoxicação e venham a
perder a cor anormal após a refrigeração, podem ser dadas ao consumo.
& 2º - Quando, no caso do parágrafo anterior, as carcaças conservem sua coloração depois
de resfriadas, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção
Municipal.
& 3º - Nos casos de coloração amarela somente na gordura de cobertura, quando a
musculatura e vísceras são normais e o animal se encontra em bom estado de engorda
com gordura muscular brilhante, firme e de odor agradável, a carcaça pode ser dada ao
consumo.
8 4º - O julgamento de carcaças com tonalidade amarela ou amarelo-esverdeado será
sempre realizado com luz natural.
& 5º - Sempre que houver necessidade, a Inspeção Municipal lançará mão de provas de
laboratório, tais como a reação de Diazzo para a gordura e sangue e a reação de Grimbert
para a urina.
Art. 288 - Ingestão de produtos tóxicos — as carcaças provenientes de animais sacrificados,
após ingestão de produtos tóxicos, acidentalmente ou em virtude de tratamento
terapêutico, incidem em rejeição total.
Art. 289 — Lesões do coração (miocardite, endocardite, linfangiectasia) — devem ser
condenados os corações com lesões de miocardite e endocardite.
Parágrafo único — Os corações com linfangiectasia podem ter aproveitamento condicional
na salsicharia.
Art. 290 — Lesões renais (nefrites, nefroses, pielonefrites ou outras) — a presença de lesões
renais implica em estabelecer se estão ou não ligadas a doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo único — Em todos os casos os rins lesados devem ser condenados.
Art. 291 — Mifases — são condenadas as regiões ou órgãos invadidos por larvas.
Parágrafo único — Quando a infestação já determinou alterações musculares, com mau
cheiro nas regiões ou órgãos atingidos, a carcaça deve ser julgada de acordo com a
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extensão da alteração, removendo-se e condenando-se em todos os casos as partes
atingidas.
Art. 292 — Órgãos de coloração anormal ou outras afecções — deve ser condenados os
órgãos com coloração anormal, os que apresentem aderências, congestão, bem como os
casos hemorrágicos.
Art. 293 — Pâncreas com “Euritrema coelomaticum” — são condenados os pâncreas
infestados pelo “Euritrema coelomaticum”.
Art. 294 — Rins císticos — devem ser condenados os rins císticos.
Art. 295 — Sarnas — as carcaças de animais portadores de sarnas em estado avançado,
acompanhadas de caquexia ou de reflexo sobre a musculatura, devem ser condenadas.
Parágrafo único — Quando a sarna é discreta e ainda limitada, a carcaça pode ser dada ao
consumo, depois da remoção e condenação das partes afetadas.
Art. 296 — Teleangiectasia maculosa do fígado (angiomatose) — nos casos desta afecção
obedecem-se as seguintes normas:
|- Condenação total, quando a lesão atingir metade ou mais do órgão;
Il = Aproveitamento condicional no caso de lesões discretas após remoção e condenação
das partes atingidas.
Art. 297 — Tuberculose — a condenação pode ser feita nos seguintes casos:
|- Quando no exame ante-mortem o animal está febril;
1 - Quando a tuberculose é acompanhada de anemia ou caquexia;
HI — Quando se constatarem alterações tuberculosas nos músculos, nos tecidos
intramusculares, nos ossos (vértebras) ou nas articulações, ou ainda, nos gânglios linfáticos
que drenam a linfa dessas partes;
Iv - Quando ocorrem lesões caseosas concomitantemente em órgãos toráxicos e
abdominais, com alteração de suas serosas;
V - Quando houver lesões miliares de parênquimas ou serosas;
VI - Quando as lesões forem múltiplas, agudas e ativamente progressivas, considerando-se
o processo nestas condições quando há inflamação aguda nas proximidades das lesões,
necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;