materia nº 346/2019

VII — Quando existir tuberculose generalizada.
8 1º — A tuberculose é considerada generalizada, quando além das lesões dos aparelhos
respiratório, digestivo e seus gânglios linfáticos, são encontradas lesões em um dos
seguintes órgãos: baço, rins, útero, ovário, cápsulas supra-renais, cérebro e medula
espinhal ou suas membranas. Tubérculos numerosos uniformemente distribuídos em
ambos os pulmões, também evidenciam generalização.
82º- A rejeição parcial é feita nos seguintes casos:
|- Quando partes da carcaça ou órgãos apresentem lesões de tuberculose;
H — Quando se trate de tuberculose localizada em tecido imediatamente sob a
musculatura, como a tuberculose da pleura e peritônio parietais; neste caso a condenação
incidirá não apenas sobre a membrana ou parte atingida, mas também sobre a parede
torácica ou abdominal correspondente;
Hl — Quando partes da carcaça ou órgãos se contaminarem com material tuberculoso, por
contato acidental de qualquer natureza;
IV — As cabeças com lesões tuberculosas devem ser condenadas, exceto quando
correspondam a carcaça julgada em condições de consumo e desde que na cabeça as
lesões sejam discretas, calcificadas, ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios,
caso em que serão consideradas em condições de esterilização pelo calor, após remoção e
condenação dos tecidos lesados;
V — Devem ser condenados os órgãos cujos gânglios linfáticos correspondentes
apresentem lesões tuberculosas;
VI — Intestino e mesentério com lesões de tuberculose são também condenados, a menos
que as lesões sejam discretas, confinadas a gânglios linfáticos e a respectiva carcaça não
tenha sofrido qualquer restrição; nestes casos os intestinos podem ser aproveitados como
envoltório e a gordura para fusão, depois de remoção e condenação dos gânglios
atingidos.
8 3º - Após esterilização pelo calor podem ser aproveitadas as carcaças com alterações de
origem tuberculosa, desde que as lesões sejam discretas, localizadas, calcificadas ou
encapsuladas e estejam limitadas a gânglios ou gânglios e órgãos, não havendo evidência
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de uma invasão recente do bacilo tuberculoso, através do sistema circulatório e feita
sempre remoção e condenação das partes atingidas. Enquadram-se neste parágrafo os
seguintes casos:
| - Quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares
viscerais de uma só cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais, brônquicos e
mediastinais ou então gânglios cervicais e hepáticos e mesentéricos;
IH — Nos gânglios cervicais, um único grupo de gânglios viscerais e num órgão de uma só
cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais e brônquicos e no pulmão ou então nos
gânglios cervicais e hepáticos e no fígado;
HI — Em dois grupos de gânglios viscerais e num órgão de uma cavidade orgânica, tais
como: nos gânglios brônquicos e nos pulmões ou nos hepáticos e mesentéricos e no
fígado;
IV — Em dois grupos de gânglios viscerais da cavidade toráxica e num único grupo da
cavidade abdominal ou então num só grupo de gânglios linfáticos viscerais da cavidade
toráxica e em dois grupos da cavidade abdominal, tais como: gânglios brônquicos,
mediastinais e hepáticos, ou então nos brônquicos, hepáticos e mesentéricos;
V — Nos gânglios linfáticos cervicais, num grupo de gânglios viscerais em cada cavidade
orgânica, tais como: cervicais, brônquicos e hepáticos;
VI — Nos gânglios cervicais e num grupo de gânglios viscerais em cada cavidade orgânica,
com focos discretos e perfeitamente limitados no fígado, pois as lesões tuberculosas do
fígado, em suínos, são consideradas primárias e de origem alimentar.
8 4º - Carcaças que apresentem lesões de caráter mais grave e em maior número do que
as assinaladas no parágrafo anterior, não se enquadrando porém nos casos enumerados
para condenação total, a juízo da Inspeção Municipal, poderão, ser utilizadas para preparo
de gorduras comestíveis, desde que seja possível remover as partes lesadas.
8 5º - O aproveitamento condicional, por esterilização pelo calor, pode ser permitido
depois de removidas e condenadas as partes ou órgãos alterados, em todos os demais
casos. Quando não houver no estabelecimento industrial, instalações apropriadas para a
esterilização pelo calor, tais casos são considerados de rejeição total.
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Art. 298 — Tumores malignos — são condenadas as carcaças, partes de carcaça ou órgãos
que apresentem tumores malignos, com ou sem metástase.
Parágrafo único — Quando o tumor de um órgão interno tenha repercussão, por qualquer
modo, sobre o estado geral do animal, a carcaça deve ser condenada, mesmo que não se
tenha verificado metástase.
Art. 299 — Uronefrose — condenam-se os rins com uronefrose.
Art. 300 — Afecções da pele — os suínos atingidos de urticária, “Demodex folliculorum”,
Eritema e Esclerodermia podem ser aproveitados para consumo, depois de removidas e
condenadas as partes afetadas e desde que a musculatura se apresente normal.
Art. 301 — Cisticercose (“CTenuicollis”), estrongilose, teníase e ascaridíases — estas
parasitoses, bem como outras não transmissíveis ao homem, permitem o aproveitamento
do animal desde que não sejam secundadas por alterações da carne; apenas órgãos e
partes afetadas devem ser condenados.
Art. 302 — Cisticercoses (“Cysticercus cellulosae”) — serão condenadas as carcaças com
infestações intensas pelo “Cysticercus cellulosae” ou quando a carne é aquosa ou
descorada.
8 1º - Entende-se por infestação intensa a comprovação de um ou mais cistos em incisões
praticadas em várias partes da musculatura e numa área correspondente a
aproximadamente à palma da mão do inspetor.
8 2º - Na rotina de inspeção obedecem-se as seguintes normas:
|- Cabeça — observam-se e incisam-se os masséteres e pterigoideos internos e externos;
IH — Língua — o órgão deve ser observado externamente, palpados e praticados cortes
quando surgir suspeita quanto à existência de cistos ou quando encontrados cistos nos
músculos da cabeça;
III — Coração — examina-se a superfície externa do coração e ventrículo esquerdo e do
septo interventricular, examinando-se as superfícies de corte, bem como as superfícies
mais internas dos ventrículos. A seguir praticam-se largas incisões em toda a musculatura
ao
do órgão, tão numerosas quanto possível desde que já tenha sido verificada a presença de
“Cysticercus cellulosae” na cabeça ou na língua;
IV — Inspeção final — na inspeção final identifica-se a lesão parasitária inicialmente
observada e examina-se sistematicamente os músculos mastigadores, coração, porção
muscular do diafragma, inclusive seus pilares, bem como os músculos do pescoço,
estendendo-se o exame aos intercostais e a outros músculos, sempre que necessário,
devendo-se evitar tanto quanto possível cortes desnecessários que possam acarretar
maior depreciação à carcaça.
$ 3º - É permitido o aproveitamento de tecidos adiposos procedentes de carcaças com
infestações intensas por “Cysticercus cellulosae” para o fabrico de banha, rejeitando-se as
demais partes do animal.
Art. 303 — Enfisema subcutâneo — deve ser condenada a carcaça sempre que o enfisema
subcutâneo resulte de doenças orgânicas ou infecciosas.
Parágrafo único — Nos casos limitados, basta condenar as regiões atingidas, inclusive a
musculatura adjacente.
Art. 304 — Estefanurose — as lesões de gordura perirenal provocadas pelo “Stephanaurus
dentatus”, implicam na eliminação das partes alteradas, devendo-se, entretanto, todas as
vezes que for possível, conservar os rins aderentes à carcaça.
Art. 305 — Hipotricose cística — a verificação de numerosas vesículas na pele, implica na
remoção e condenação da mesma.
Art. 306 — Peste suína (clássica e africana) — serão condenadas as carcaças de suínos
atingidos de peste suína.
& 1º — Quando rins e gânglios linfáticos revelem lesões duvidosas, mas se comprove lesão
característica de peste em qualquer outro órgão ou tecido, a condenação também é total.
& 2º - Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer outro foco de
supuração, implicarão igualmente em condenação total.
& 3º - Quando as lesões são de modo geral, discretas e circunscritas a um órgão ou tecido,
inclusive nos rins e gânglios linfáticos, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor,
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depois de removidas e condenadas as partes atingidas. No estabelecimento onde não for
possível esta providência, as carcaças devem ser condenadas.
Art. 307 - Suínos asfixiados ou escaldados vivos — todos os suínos que morrerem
asfixiados seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de escaldagem,
são condenados.
Art. 308 — Sarcosporidiose — é condenada toda a carcaça com infestação intensa, quando
existem alterações aparentes de carne, em virtude de degenerescência caseosa ou
calcária.
Art. 309 — Triquinose — a inspeção fará retirar fragmentos dos seguintes músculos: pilar do
diafragma, base da língua e laríngeos, para pesquisa microscópica da “Trichinella spirallis”.
& 1º - A Inspeção Municipal pode também lançar mão de processo biológico para essa
verificação.
& 2º - Será condenada a carcaça que acuse presença de triquina.
Art. 310 — Quando a infestação por parasitas não transmissível ao homem é discreta e é
possível a retirada das partes atingidas, os órgãos ou carcaças poderão ser aproveitados
para consumo.
Art. 311 — Lesões tais como: congestão, infartos, degenerescência gordurosa, angiectasia e
outras, quando não ligadas ao processo patológico geral, só determinam rejeição do órgão
quando não possam ser retiradas as partes lesadas.
Art. 312 — É permitido o aproveitamento para fabricação de banha, a juízo da Inspeção
Municipal, além das carcaças infestadas por “Cysticercus cellulosae”, também as que
apresentem tuberculose localizada, abcessos e lesões, interessando porções musculares
que possam ser isoladas, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.
Art. 313 — Quando se fizer necessário a esterilização de carcaças ou partes destas através
de calor, e o estabelecimento não apresentar condições para tal, as mesmas serão
condenadas.
SEÇÃO III
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE AVES E COELHOS
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SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 314 - A inspeção industrial e sanitária de que trata o presente capítulo abrange:
|--A higiene geral dos estabelecimentos;
IH — A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de
abastecimento, bem como o escoamento das águas residuais;
WI — O funcionamento dos estabelecimentos;
IV-O exame ante e post-mortem dos animais de açougue;
V — As condições de transporte dos animais vivos e produtos derivados bem como as
matérias-primas destinadas a alimentação humana.
Art. 315 - As características das instalações, equipamentos, utensílios e anexos serão
fixadas em normas próprias e até que estas sejam definidas, utilizar-se-ão aquelas
estabelecidas pelo SIF/DIPOA.
SUBSEÇÃO II
INSPEÇÃO ante-mortem
Art. 316 - A inspeção ante-mortem tem como objetivo:
|- Evitar o abate de animais com repleção do trato gastrointestinal e consequentemente,
possíveis contaminações durante o processamento industrial;
| - Conhecer o histórico do lote, através do Boletim Sanitário, para evitar o abate em
conjunto de animais que tenham sido acometidos de doenças que justifiquem o abate,
através de matança de emergência;
Ill — Detectar doenças que não seja possível a identificação no exame post-mortem,
especialmente as que afetam o sistema nervoso;
IV — Identificar lotes de animais com suspeita de problemas que comprovadamente
justifiquem redução na velocidade normal de abate, para exame mais acurado;
V — Possibilitar a identificação de lotes de animais que tenham sido tratados com
antibióticos (através do Boletim Sanitário), para efeito de sequestro, objetivando a
realização de análises laboratoriais com vistas a possível presença de resíduos na carne.
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Art. 317 - A inspeção ante-mortem será realizada junto à plataforma de recepção.
Art. 318 - Juntamente com a prévia notificação de abate ou acompanhando os animais,
deverá ser encaminhado à Inspeção Oficial, o Boletim Sanitário conforme modelo
fornecido pelo SIM/QUI.
Art. 319 - Na Inspeção ante-mortem deverão também ser observadas as condições de
transporte dos animais vivos, com atenção para a lotação ideal dos engradados.
Art. 320 - Lotes de aves com suspeita ou portadoras de doenças respiratórias, não devem
ser abatidos em equipamentos de evisceração automática, quando o estabelecimento for
dotado de sistemas diferenciados em linhas separadas. Aqueles que realizam somente a
evisceração automática deverão diminuir a velocidade da operação de forma a permitir
uma inspeção post-mortem acurada.
Art. 321 - São condenadas as aves que no exame ante-mortem apresentarem temperatura
igual ou superior a 43ºC (quarenta e três graus celsius) e coelhos com temperatura igual
ou superior a 39,59C (trinta e nove graus celsius e meio).
Parágrafo único — São condenados os animais com hipotermia.
Art. 322 - Todas as aves que no exame ante-mortem apresentem sintomas ou forem
suspeitas de Doença de Newcastle, Tifo Aviário, Paratifose, Complexo Leucose/marex,
devem ser condenadas.
Art. 323 — Acarretam condenação total no exame ante-mortem, os coelhos que se
apresentem estressados, em profundo estado de debilidade e com ectoparasitoses
generalizadas.
Parágrafo único - Animais que apresentem ectoparasitoses localizadas podem ser
abatidos, rejeitando-se a porção afetada.
SUBSEÇÃO III
MATANÇA DE EMERGÊNCIA
Art. 324 — Matança de emergência é o sacrifício de animais que apresentem condições
que indiquem essa providência.
Parágrafo único — Devem ser abatidos de emergência os animais doentes, com fraturas,
contusões generalizadas e outros estados, a juízo da Inspeção Municipal.
Art. 325 — É proibida a matança de emergência na ausência de funcionários da Inspeção
Municipal.
Art. 326 — São considerados impróprios para o consumo os animais que, sacrificados de
emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste regulamento ou por
outras razões justificadas pela Inspeção Municipal.
Art. 327 — Quando houver necessidade da realização da Matança de Emergência, esta
deverá ser cercada de todos os cuidados higiênicos e sanitários e ao término será
procedida completa higienização e, quando necessitar, desinfecção das instalações,
equipamentos e utensílios, bem como renovação total da água dos tanques de
escaldagem e dos pré resfriadores.
SUBSEÇÃO IV
MATANÇA NORMAL
Art. 328 — O processo de matança deve ser: insensibilização por processo humanitário,
seguido de imediata sangria.
Parágrafo único - A insensibilização não deve promover, em nenhuma hipótese, a morte
dos animais.
Art. 329 — A sangria será realizada em instalação própria e exclusiva, voltada para a
plataforma de recepção, totalmente impermeabilizada em suas paredes e teto.
81º - A sangria poderá ser feita por qualquer dos seguintes processos:
| — Incisão dos vasos palatinos, através da boca, seguida de destruição da medula
alongada, quando se pretende realizar a depenagem a seco;
H — Incisão das jugulares, externamente, provocando-se uma ferida de sangria de cada
lado do pescoço, pela inserção de instrumento perfurocortantes nessa região.
8 2º - O emprego de qualquer outro processo de matança depende da autorização do
S.l.M./ QUI.
Art. 330 — A sangria deve ser completa e realizada com o animal suspenso pelos pés, com
o tempo de sangria mínimo de 2 minutos.
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Parágrafo único — Nenhuma operação tecnológica pode ser iniciada antes que o sangue se
tenha escoado ao máximo possível.
Art. 331 — O sangue deverá ser recolhido em calha própria, de material inoxidável ou
alvenaria, totalmente impermeabilizada, denominada “calha de sangria”. O fundo ou piso
da calha deverá apresentar declividade acentuada em direção aos pontos coletores, onde
serão instalados 02 (dois) ralos de drenagem: 01 (um), destinado ao sangue e outro à água
de lavagem.
Art. 332 - A partir da sangria, todas as operações deverão ser realizadas continuamente,
não sendo permitido o retardamento ou acúmulo de animais em nenhuma de suas fases,
até a entrada das carcaças nas câmaras frigoríficas.
Art. 333 — A escaldagem deverá, obrigatoriamente, ser executada logo após o término da
sangria, sob condições definidas de temperatura e tempo, ajustada às características das
aves em processamento (frango, galinha, galo, peru etc.), não se permitindo a introdução
de aves ainda vivas no sistema.
& 1º - As aves poderão ser escaldadas pelos seguintes processos:
|- Pulverização com água quente e vapor;
IH — Imersão em tanque com água aquecida;
HI — Outro processo aprovado previamente pelo SIM/QUI.
8 2º - Deverá ser previsto equipamento adequado e/ou área destinada à escaldagem de
pés e cabeça e retirada da cutícula dos pés, quando estes se destinarem a fins comestíveis.
Art. 334 — A depenagem deverá ser executada em tempo adequado à velocidade de
matança, sendo proibido o seu retardamento.
& 1º - As aves podem ser depenadas a seco ou logo após escaldagem ou, ainda por outros
processos que possam vir a ser autorizados pelo SIM/QUI.
8 2º - Não será permitido o acúmulo de penas no piso, devendo para tanto, haver uma
canaleta para o transporte contínuo das mesmas, ou serem recolhidas em caixas
apropriadas e retiradas periodicamente para fora da dependência.
Art. 335 — A esfola dos coelhos deve ser realizada com os animais suspensos pelos
membros posteriores.
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Parágrafo único — Permite-se a insuflação de coelhos a fim de facilitar a esfola, devendo-se
utilizar o ar convenientemente filtrado.
Art. 336 — A evisceração deverá ser realizada sob as vistas do(s) funcionário(os) da
inspeção oficial, e compreende desde a operação de corte da pelo do pescoço, até a
toalete final das carcaças.
Parágrafo único — Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração.
Art. 337 — Antes da evisceração, as carcaças deverão ser lavadas em chuveiros de aspersão
dotados de água sob adequada pressão, com jatos orientados no sentido de que toda a
carcaça seja lavada, inclusive os pés. Esses chuveiros poderão ser localizados no início da
calha de evisceração.
Art. 338 — A evisceração será obrigatoriamente realizada com os animais suspensos pelos
pés em ganchos de material apropriado, presos em trilhagem aérea mecanizada ou não,
sob a qual deverá ser instalada uma calha de material impermeável, não corrosível, de
superfície lisa e de fácil higienização, de modo que as vísceras não comestíveis sejam
captadas e carreadas para os coletores, ou conduzidas diretamente para a seção de
subprodutos não comestíveis (graxaria).
Art. 339 — Todas as operações que compõem a evisceração e ainda a “inspeção de linha”,
deverão ser executadas ao longo dessa calha, cujo comprimento deverá atender a normal
execução dos trabalhos que nela se desenvolvem, a saber:
e Corte da pele do pescoço e traquéia;
e Extração de cloaca;
e Abertura do abdômen;
e Eventração (exposição das vísceras);
e Inspeção;
e Retirada das vísceras;
e Extração dos pulmões;
e Toalete (retirada do papo, esôfago, traquéia etc.);
e Lavagem final (externa e internamente).
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Parágrafo único — Não será permitida a retirada de órgãos e/ou partes de carcaças antes
que seja realizada a inspeção post-mortem.
Art. 340 — As vísceras não comestíveis serão lançadas diretamente na calha de evisceração
e conduzidas aos depósitos coletores ou diretamente para a seção de subprodutos não
comestíveis (graxaria). As comestíveis serão depositadas em recipientes de aço inoxidável,
material plástico ou similar, contendo água gelada ou gêlo, após previamente separadas e
lavadas.
Art. 341 — Os pés e pescoço, com ou sem cabeça, quando retirados na linha de evisceração
ou à entrada dos tanques de pré-resfriamento, deverão ser recolhidos em recipientes
apropriados, contendo água gelada ou gelo, para seu pré-resfriamento.
Parágrafo único - Em matadouros de coelhos, as cabeças depois de retiradas são
destinadas a dependências apropriadas para extração de cérebro, quando houver
aproveitamento deste.
Art. 342 — As moelas deverão ser obrigatoriamente abertas, a fim de permitir perfeita
lavagem interna e remoção da cutícula. Essas operações serão realizadas fora da calha de
evisceração ou quando muito, num apêndice da mesma.
Art. 343 — A gordura, cavitária e de cobertura da moela, poderá ser utilizada para fins
comestíveis quando retirada durante o processo de evisceração, antes da retirada e
abertura da moela e ainda sob o mesmo tratamento dos miúdos comestíveis.
Art. 344 — Os pulmões das aves serão obrigatoriamente retirados através do sistema a
vácuo, e o equipamento para pressão negativa e os depósitos de pulmões serão instalados
fora da seção.
SUBSEÇÃO V
INSPEÇÃO post-mortem
Art. 345 — É efetuada rotineiramente nos animais abatidos, através de exame visual
macroscópico das vísceras, das faces interna e externa das carcarças e, conforme o caso,
palpação e cortes.
Art. 346 — Os locais ou pontos da seção de matança onde se realizam esses exames são
denominados LINHAS DE INSPEÇÃO e devem se localizar ao longo da calha de evisceração,
e dispor de condições de iluminação adequada.
Art. 347 - Somente após o término da inspeção post-mortem haverá a retirada e/ou
processamento de carcaças e/ou partes e miúdos.
Art. 348 — Permite-se a instalação de outros pontos de inspeção das carcaças fora da calha
de evisceração.
Parágrafo único — Nesses casos, deverá existir sistema de identificação dos animais que
apresentarem problemas de ordem sanitária e que necessitem exames complementares a
serem realizados na seção de inspeção final ou que, conforme o caso, devam ser
imediatamente desviadas da linha de abate.
Art. 349 — A inspeção de linha é realizada por pessoal auxiliar treinado especificamente
para tal função, mas o juízo final sobre a comestibilidade das carnes e vísceras cabe única
e exclusivamente ao Veterinário Oficial.
Art. 350 — Os exames realizados nas linhas de inspeção são precedidos por uma fase dita
preparatória, que tem por finalidade apresentar à inspeção, carcaças e vísceras em
condições de serem eficientemente examinadas, facilitando a visualização interna e
externa e, ainda, de preservar, sob o ponto de vista higiênico, as porções comestíveis.
Art. 351-A Inspeção post-mortem dos animais se realiza em três etapas, a saber:
|- Exame interno:
a) Realiza-se através da visualização das cavidades torácica e abdominal (pulmões, sacos
aéreos, rins, órgãos sexuais).
Il — Exame de vísceras:
a) Visa o exame do coração, fígado, moela, baço, intestinos, ovários e ovidutos nas
poedeiras;
b) Realiza-se através da visualização, palpação, conforme o caso, verificação de odores e
ainda incisão;
c) No exame dos órgãos verifica-se o aspecto (cor, forma, tamanho), a consistência, e em
certas ocasiões, o odor;
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Ill - Exame externo:
a) Realiza-se através da visualização das superfícies externas (pele, articulações etc.).
Nessa linha efetua-se a remoção de contusões, membros fraturados, abcessos superficiais
e localizados, calosidades etc.
Art. 352 — Todas as aves que no exame post-mortem apresentem lesões de Tifo Aviário,
Colibacilose, Pulorose, Paratifose, Complexo Leucose/Marek, devem ser condenados.
Art. 353 — Todos os coelhos que no exame post-mortem, apresentem lesões de
Pasteurelose, Pioemia, Cisticercose, Piometra, Pseudo-tuberculose, Caquexia,
Mixomatose, Pneumonia, Tuberculose, Salmonelose, Necrobacilose, Linfadenite, Hepatite,
má sangria, aspecto repugnante, contaminação (fezes), devem ser condenados.
Art. 354 — Enfermidades tais como: Coccidiose, Entero-hepatite, Coriza infecciosa,
Laringotraqueite, Aspergilose, doença crônica respiratória, determinam rejeição total
quando em período agudo ou quando os animais estejam em estado de magreza
profunda.
Art. 355 — Os animais caquéticos devem ser rejeitados, sejam quais forem as causas a que
estejam ligadas o processo de desnutrição.
Art. 356 — Em coelhos, a contaminação, abcessos, fraturas, contusões, nefrite, nefrose,
cirrose, provocam condenação das partes afetadas podendo o restante da carcaça ser
aproveitado.
Art. 357 — As endo e ecto parasitoses, quando não acompanhadas de magreza,
determinam a condenação das vísceras ou das partes alteradas.
Art. 358 — Os abcessos e lesões supuradas ocasionarão rejeição total.
Art. 359 — A presença de neoplasias acarretará rejeição total, exceto no caso de
melanomas, que determinará a retirada da parte lesada.
SUBSEÇÃO VI
NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO DE AVES E COELHOS
360 - Nenhum estabelecimento destinado ao abate de aves e coelhos poderá funcionar se
não atender as seguintes especificações:
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| - Ser instalado, de preferência, no centro do terreno, devidamente cercado, afastado dos
limites das vias públicas no mínimo 05 (cinco) metros e dispor de área de circulação que
permita a livre movimentação dos veículos de transportes, exceção para aqueles já
instalados e que não disponham de afastamento em relação às vias públicas, os quais
poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição, se apresentem
interiorizadas;
Il — Dispor de abastecimento de água potável e clorada para atender, suficientemente, às
necessidades de trabalho do abatedouro e das dependências sanitárias, tomando-se como
referência o seguinte parâmetro: 30 (trinta) litros por animal abatido;
Ill — Dispor de equipamentos e instalações para a produção de vapor e/ou água quente
para uso diverso e com capacidade suficiente às necessidades do matadouro;
IV- O prédio industrial deve ser dotado de suficiente iluminação e ventilação naturais,
através de janelas e/ou aberturas adequadas. A iluminação artificial, também
imprescindível, se fará através de luz fria, com lâmpadas adequadamente protegidas,
proibindo-se uso de luz colorida que mascare ou determine falsa impressão na coloração
dos produtos;
V - Quando os meios de ventilação não forem suficientes poderá ser exigida a climatização
ou instalação de exaustores;
VI — Possuir piso de material impermeável, residente à abrasão e à corrosão, ligeiramente
inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como para permitir uma
fácil lavagem e desinfecção;
VII — Ter paredes lisas, impermeabilizadas com o material de cor clara, de fácil lavagem e
desinfecção, com ângulos e cantos arredondados. Os parapeitos das janelas devem ser
chanfrados, para evitar o acúmulo de água e sujeira;
VIII — Possuir forro de material impermeável, resistente à umidade e a vapores, construído
de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção. Pode o mesmo ser
dispensado nos casos em que o telhado proporcionar uma perfeita vedação à entrada de
poeira, insetos, pássaros e assegurar uma perfeita higienização. Na área de escaldagem
deve possuir sistema eficiente de exaustão de vapores produzidos.
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IX — Dispor de dependência de uso exclusivo para a recepção dos produtos não
comestíveis e condenados, afastadas 10 metros das demais construções. A dependência
deve ser construída com paredes até o teto.
X — Dispor de mesas de materiais resistentes e impermeáveis, de preferência de aço
inoxidável, para manipulação dos produtos comestíveis, e que permitam uma perfeita
lavagem e desinfecção;
XI — Dispor de tanques, caixas, bandejas e demais recipientes construídos de material
impermeável, de superfície lisas que permitam uma fácil lavagem e desinfecção;
XI = Dispor, nos locais de acesso às dependências e dentro das mesmas, de pias acionadas
sem o auxilio das mãos, providas de sabão líquido e neutro e toalhas descartáveis. Os
acessos ao abatedouro também devem ser providos de lavadouros de botas e pedilúvio;
XIII — Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivo que evite o
refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligada a tubos coletores e
estes ao sistema geral de escoamento de águas servidas, dotadas de canalização com
diâmetro apropriado e de instalação para a retenção de gorduras, resíduos e corpos
flutuantes, bem como dispositivo para a depuração artificial das águas servidas, de
conformidade com as exigências dos órgãos oficiais responsáveis pelo controle do meio
ambiente;
XIV — Dispor de esterilizadores fixos ou móveis para a esterilização do instrumental de
trabalho, providos de água quente à temperatura de, no mínimo 85ºC (oitenta e cinco
graus celsius);
XV — Dispor, de conformidade com a legislação específica, de dependências sanitárias e
vestiários adequadamente instalados, de dimensões proporcionais ao número de
operários, com acesso indireto às dependências industriais, quando localizados em seu
corpo;
XVI - Dispor de suficiente “pé direito” nas diversas dependências, de modo que permita a
disposição adequada dos equipamentos de trilhagem aérea, a fim de que as aves
dependuradas permaneçam em uma altura compatível para as diferentes operações;
ap
XVII — Dispor de dependência própria para a lavagem, desinfecção e depósito de
engradados, próximo à recepção do mesmo;
XVIII — Dispor de área coberta para recepção dos engradados com os animais vivos; com
piso de material impermeável, resistente à corrosão e abrasão, com ligeiro caimento no
sentido dos ralos, provida de ponto de água, com pressão suficiente para facilitar a
lavagem e desinfecção do local, e sistema de ventilação para manutenção da adequada
temperatura ambiente;
XIX — Dispor de instalações de matança com dimensões e equipamentos adequados a
finalidade de acordo com normas estabelecidas;
XX - Dispor de área coberta para expedição de produtos já inspecionados;
XXI - Dispor de telas em todas as janelas, passagens para o exterior e outras aberturas, de
modo a impedir a entrada de insetos. É imprescindível, igualmente, que o abatedouro seja
dotado de eficiente proteção contra roedores;
XXII — Dispor de depósito para guarda de embalagens, recipientes, produtos de limpeza e
outros materiais utilizados no abatedouro, devidamente separados;
XXIII — Dispor de dependências, própria e adequada, para o pessoal do serviço de inspeção
sanitária estadual, com entrada independente a do matadouro e preferentemente
localizadas na entrada do local;
XXIV — Os SPIN CHILLER, deverão ser limpos diariamente após o término do abate. Durante
este processo deverá sofrer uma renovação da água constante e em sentido contrário ao
movimento das carcaças na proporção de 2 litros por carcaça no primeiro estágio de 1,5
litros no segundo estágio.
SEÇÃO IV
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS CÁRNEOS
SUBSEÇÃO |
REGISTRO E INSPEÇÃO
Art. 361 — Todas as indústrias de carnes e derivados somente poderão funcionar se
estiverem devidamente registradas no Serviço de Inspeção do SIM/QUI, bem como os
rótulos e embalagens utilizados nos produtos.
=P
Art. 362 — Todos os produtos das indústrias de carnes e derivados deverão ser registrados
no SIM/QUI. As formulações dos produtos devem obedecer a legislação vigente.
Art. 363 - Somente serão registrados produtos de origem animal oriundos de
estabelecimentos que estejam previamente registrados no órgão competente para
fiscalização de sua atividade.
SUBSEÇÃO II
MATÉRIA-PRIMA
Art. 364 — As matérias primas a serem utilizadas pelas indústrias de carnes e derivados
deverão ser oriundas de estabelecimentos com inspeção sanitária federal, estadual ou
municipal.
Art. 365 — Só podem ser adicionados aos produtos cárneos, os aditivos, coadjuvantes ou
outras substâncias permitidas na legislação vigente.
Parágrafo único — Os aditivos e coadjuvantes utilizados na tecnologia de produção deverão
possuir registro no órgão competente e formulados até as proporções máximas permitidas
pela legislação vigente.
Art. 366 — Os Regulamentos Técnicos de identidade e qualidade para os produtos previstos
neste capítulo serão aqueles estabelecidos pelo SIF/DIPOA.
SUBSEÇÃO III
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E ANEXOS
Art. 367 — O prédio industrial deve ser dotado de suficiente iluminação e ventilação
naturais, através de janelas e/ou aberturas adequadas. A iluminação artificial, também
imprescindível, se fará através de luz fria, com lâmpadas adequadamente protegidas,
proibindo-se uso de luz colorida que mascare ou determine falsa impressão na coloração
dos produtos
Art. 368 — As características das instalações, equipamentos, utensílios e anexos serão
fixadas em normas próprias, e até sua criação utilizar-se-ão aquelas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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SUBSEÇÃO IV
TRANSPORTE DE PRODUTOS
Art. 369 — O transporte de produtos acabados deve ser feito de forma adequada, e em
veículos apropriados para tal fim, segundo legislação específica.
SUBSEÇÃO V
CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 370 — É recomendável que cada estabelecimento ou empresa, mantenha o controle
de qualidade de suas operações e produtos, mediante a realização da análise de risco e
pontos críticos de controle, assegurando a inocuidade dos alimentos por ela produzidos,
além dos exames de rotina efetuados pelos órgãos de fiscalização.
SEÇÃO VI
DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO LEITE E DERIVADOS
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 371 - O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território do
Município, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Art. 372 - Ficam sujeitos à inspeção e reinspeção, o leite e seus produtos derivados.
Art. 373 - A inspeção industrial e sanitária de que trata o Artigo anterior abrange:
I-A higiene geral dos estabelecimentos;
H — A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de
abastecimento, bem como o escoamento das águas residuais;
HI — O funcionamento dos estabelecimentos;
IV — As fases de recebimento, elaboração, manipulação, armazenagem de todos os
produtos e subprodutos do leite, adicionadas ou não de vegetais;
V-—A embalagem e rotulagem dos produtos e subprodutos do leite;
VI- classificação de produtos e subprodutos do leite, de acordo com os tipos e padrões
estabelecidos em normas próprias;
VII —- Os exames tecnológicos, microbiológicos, físicos e químicos nas matérias-primas,
produtos e subprodutos do leite, quando for o caso;
VIII — As condições de transporte do leite e produtos derivados bem como as matérias-
primas destinadas a alimentação humana.
Art. 374 - A inspeção industrial e sanitária de que trata o presente regulamento, é
atribuição exclusiva do profissional médico- veterinário.
Art. 375 - Denomina-se leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha
completa, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. O
leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.
Art. 376 - Para efeito de aplicação deste Regulamento considera-se “leite individual” o
produto resultante da ordenha de uma só fêmea; “leite de conjunto” o resultante da
mistura de leites individuais.
& 1º - Permite-se a homogeneização de qualquer tipo de leite, desde que em aparelhagem
previamente aprovada.
& 2º - Não se permite para fins de consumo em natureza, a mistura de leite de espécies
animais diferentes, exceção feita ao leite de bovino e bubalino.
Art. 377 - Enquanto o Município não possuir padrões próprios, serão adotados os padrões
do SIF/DIPOA.
Parágrafo único - Quando o Município possuir estudos de padrão regional, as regiões
poderão mediante aprovação do SIM/QUI, adotar outros padrões de leite exclusivamente
para consumo local
Art. 378 - É proibido o aproveitamento para fins de alimentação humana, do leite de
retenção e do colostro.
& 1º - Entende-se por “leite de retenção”, o produto de ordenha, a partir do 30º
(trigésimo) dia antes da parição.
& 2º - Entende-se por “colostro” o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto
estiverem presentes os elementos que o caracterizem.
8 3º - Sempre que houver insistência na produção de leite com teor de gordura inferior a
3% (três por cento), a propriedade será visitada por Médico Veterinário da Inspeção, que
se encarregará das verificações e provas necessárias.
Art. 379 - À produção de leite das espécies caprina, ovina e outras, ficam sujeitas às
mesmas determinações do presente Regulamento, satisfeitas as exigências para sua
identificação.
Art. 380 — A composição média do leite das espécies caprina, ovina e outras, bem como as
condições de sua obtenção, serão determinadas por normas próprias editadas pelo
SIM/QUI.
Parágrafo único - Até que seja estabelecida as normas acima descrita, será utilizado o
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Produto estabelecido pelo SIF/DIPOA.
Art. 381 — É obrigatória a produção de leite em condições higiênicas desde a fonte de
origem, seja qual for a quantidade produzida e seu aproveitamento.
Parágrafo único — Esta obrigatoriedade se estende ao trato do gado leiteiro, à ordenha, ao
vasilhame e ao transporte.
Art. 382 — Qualquer tipo de leite só pode ser dado ao consumo devidamente pasteurizado.
Parágrafo único — A pasteurização de que trata este Artigo deverá ser realizada em
estabelecimentos devidamente aparelhados para este fim e registrados pelo SIM/QUI.
Art. 383 — Nas localidades onde existir usina de beneficiamento de leite ou houver
condições de abastecimento de leite pasteurizado, não é permitida a venda de leite cru,
não podendo a autoridade municipal dar concessão para o comércio deste tipo de leite,
sob pena de responsabilização civil e criminal.
SUBSEÇÃO II
LEITE in natura
1 DA SANIDADE DOS ANIMAIS
Art. 384 - Denomina-se “gado leiteiro” todo rebanho explorado com a finalidade de
produzir leite, segundo sua espécie.
Art. 385 — O gado leiteiro será mantido sob controle veterinário permanente ou periódico
a critério do SI/QUI.
Art. 386 — O controle a que se refere o Artigo anterior será exercido por médico
veterinário credenciado pelo SSA/DFA/RJ.
Art. 387 — Só se permite o aproveitamento do leite de vaca, de cabra, de ovelha e de
outras espécies, quando:
|- As fêmeas se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;
Il - Não estejam no período final de gestação, nem na fase colostral;
Hl — Não reajam a prova de tuberculose (tuberculina) nem apresentem reação positiva às
provas do diagnóstico da brucelose, obedecidos os dispositivos da legislação em vigor.
8 1º - Qualquer alteração no estado de saúde dos animais, capaz de modificar a qualidade
do leite, justifica a condenação do produto para fins alimentícios e de toda a quantidade a
que tenha sido misturado. As fêmeas em tais condições devem ser afastadas do rebanho,
em caráter provisório ou definitivo.
8 2º - Os animais suspeitos ou atacados de tuberculose ou brucelose serão sumariamente
afastados da produção leiteira, incorrendo nas penas de lei as pessoas físicas ou jurídicas e
servidores ou não, que deixarem de dar cumprimento, ou embaraçarem os trabalhos.
Art. 388 — É proibido ministrar alimentos que possam prejudicar a fêmea lactante ou a
qualidade do leite, incluindo-se nesta proibição, substâncias estimulantes de qualquer
natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea, com prejuízo da saúde do
animal e humana.
Art. 389 — É obrigatório o afastamento da produção leiteira, as fêmeas que:
|- Se apresentem em estado de magreza extrema ou caquéticas;
Il — Sejam suspeitas ou atacadas de doenças infecto-contagiosas;
Hi — Se apresentem febris, com mamite, diarréia, corrimento vaginal ou qualquer
manifestação patológica, a juízo da autoridade sanitária.
Parágrafo único — O animal afastado da produção só pode voltar à ordenha após exame
procedido por médico veterinário.
Yo
Art. 390 — São obrigatórias as provas biológicas para diagnóstico de tuberculose e
brucelose, praticadas tantas vezes quantas necessárias nos estabelecimentos que
produzem leite pasteurizado, e, a juízo da inspeção naqueles que produzem outros tipos
de leite.
Art. 391 — Será interditada a propriedade rural, para efeito de aproveitamento do leite
destinado à alimentação humana, quando se verifique qualquer surto de doença infecto-
contagiosa que justifique a medida.
8 1º - Durante a interdição da propriedade, poderá o leite ser empregado na alimentação
de animais, depois de submetido à fervura.
82º - A suspensão da interdição será determinada pelo órgão estadual da Defesa Sanitária
Animal, depois do restabelecimento completo do gado ou da eliminação dos animais
positivos.
2- DA ORDENHA
Art. 392 — A ordenha deve ser feita com regularidade e diariamente, conforme o regime
das ordenhas.
8 1º - A ordenha deve ser feita observando-se:
| - Horário que permita a entrada do leite no estabelecimento de destino, dentro dos
prazos previstos neste Regulamento;
Il — Vacas limpas, descansadas, com úberes lavados e enxutos e a cauda presa;
Hi — Ordenhador ou retireiro asseado, com roupas limpas, mãos e braços lavados e unhas
cortadas, de preferência uniformizado, de botas, macacão e gorro limpos;
IV — Rejeição dos primeiros jatos de leite, fazendo-se a ordenha total e ininterrupta com
esgotamento das 04 (quatro) tetas.
8 2º - É permitida a ordenha mecânica, e em tal caso é obrigatória a rigorosa lavagem e
esterilização de todas as peças da ordenhadeira, as quais serão mantidas em condições
adequadas.
83º - Na ordenha manual é obrigatório o uso de baldes previamente higienizador.
Art. 393 — Para o tipo de leite autorizado pelo SIM/QUI a ordenha deve ser feita em sala
ou dependência apropriada, manual ou mecânica.
ao
Art. 394 — O leite de segunda ordenha e/ou terceira, pode ser mantido no
estabelecimento produtor até o dia seguinte, de acordo com norma baixada pelo SIM/QUI.
3 —- DOS VASILHAMES
Art. 395 — Logo após a ordenha o leite deve ser filtrado através de equipamentos
específicos tanto para ordenha manual como para mecânica, previamente higienizado e
sanitizado.
Art. 396 — O vasilhame com leite deve ser mantido em tanque de imersão com água
gelada ou de expansão a no máximo 7º C ( sete graus celsius) alcançado em no máximo
até 03 (três) horas após a conclusão da ordenha.
Parágrafo único - Permite-se a entrega de leite em temperatura ambiente, desde que a
firma aceite em recebê-lo e no tempo de 02 (duas) horas após o término da ordenha.
Art. 397 — Todo vasilhame empregado no acondicionamento de leite, na ordenha, na
coleta ou para mantê-lo em depósito deve atender o seguinte:
| - Ser de material com perfeito acabamento e sem falhas, com formato que facilite sua
lavagem e esterilização, sem solda interna com liga de estanho e chumbo;
IH — Estar convenientemente limpo no momento da ordenha a ser devidamente lavado
após ser utilizado;
HI — Possuir tampa de modo a evitar vazamento ou contaminação;
IV — Ser destinado exclusivamente ao transporte ou ao depósito de leite, não podendo ser
utilizado no acondicionamento de soro ou de leite impróprio para consumo;
V— Trazer identificação de procedência por meio de marca, numeração, etiqueta, ou outro
sistema devidamente aprovado.
Art. 398 — O vasilhame contendo leite deve ser resguardado da poeira, dos raios solares e
das chuvas.
4- DA COLETA
Art. 399 — Os latões com leite, colocados à margem de estradas, à espera de veículo
coletor, devem ser protegidos pelo menos em abrigos rústicos.
Art. 400 — Não se permite medir ou transvasar leite em ambiente que o exponha a
contaminações.
mp
Art. 401 — O leite deve, sempre que possível, ser enviado ao estabelecimento de destino,
imediatamente após a ordenha.
8 1º - O leite só pode ser retido na fazenda quando refrigerado e pelo tempo estritamente
necessário à remessa.
8 2º - A Inspeção Municipal de cada estabelecimento organizará, ouvidos os interessados,
horário de chegada do leite, tendo em vista a distância, os meios de transporte e a
organização do trabalho, respeitados os limites máximos previstos para que o produto
chegue em condições ideais.
Art. 402 — No transporte do leite das propriedades rurais aos postos de resfriamento e
destes às usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas, fábricas de laticínios ou
entrepostos de laticínios será observado o seguinte:
!- Os veículos devem ter proteção contra o sol e a chuva, por meios práticos e eficientes;
Il - Com os latões de leite não pode ser transportado qualquer produto ou mercadoria que
lhe seja prejudicial.
Art. 403 — É permitida a coleta de leite em carro-tanque, diretamente em fazendas
leiteiras, desde que se trate de leite mantido no máximo a 10ºC (dez graus celsius).
Art. 404 — O transporte do leite dos postos de resfriamento até os estabelecimentos de
beneficiamento poderá ser feito com carros-tanque desde que estes sejam perfeitamente
lacrados, invioláveis e mantenham o produto à uma temperatura de no máximo 10ºC (dez
graus celsius).
5 — DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 405 — São leites de consumo “in-natura”: o integral, o padronizado, o magro e o
desnatado, que devem ser devidamente identificados.
Parágrafo único — É proibido, nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate parcial
ou total do leite destinado ao consumo.
Art. 406 — É permitida a produção e venda dos seguintes tipos de leite de consumo em
espécie:
e Leite tipo A ou de granja; AP
e Leite tipo B ou de estábulo;
* Leite tipo, integral magro desnatado ou padronizado;
e Leite esterilizado;
e Leite reconstituído;
e Leite UHT ou UAT ou longa vida.
Parágrafo único — Considera-se fraude a venda de um tipo de leite por outro de tipo
superior.
Art-407 — Os diversos tipos de leite devem satisfazer às seguintes condições:
I-Leite tipo A:
a) Ser produzido em granja leiteira;
b) Ser produzido de maneira a satisfazer a todos os requisitos técnicos para obtenção
higiênica do leite;
c) Ser procedente de vacas identificadas e fichadas com controle veterinário
permanente e submetidas a exame individual e periódico;
d) Ser integral e atender às características físico-químicas e microbiológicas do
padrão;
e) Ser pasteurizado no local, em pasteurizador a placas imediatamente após a
ordenha, em circuito fechado e envazado mecanicamente em recipiente inviolável;
f) Ser mantido e transportado em temperatura de 5ºC (cinco graus celsius) no
máximo e distribuído o mais rápido possível ao consumo. Na entrega, a
temperatura do leite não pode ser superior a 10ºC (dez graus celsius);
g) O leite tipo A pode ser produzido em um município e dado ao consumo em outro,
desde que devidamente envasado e transportado em veículo próprio, obedecidas
as condições de temperatura e prazos.
ll — Leite tipo B
a) Ser produzido em estábulo ou em instalações apropriadas;
b) Ser procedente de vacas mantidas sob controle veterinário permanente;
c) Ser integral e atender às características físico-químicas e microbiológicas do
padrão;
AP
d) Ser pasteurizado em pasteurizador a placas e logo após envasado em estábulo
leiteiro ou em usinas de beneficiamento ou entreposto-usina.
1 - Quando for pasteurizado e envasado no próprio local de produção, estas operações
devem iniciar-se imediatamente após a ordenha e distribuído ao consumo no máximo
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, desde que mantido a uma temperatura não superior à
10ºC (dez graus celsius).
2 - Quando a pasteurização e envase forem realizados em Usinas de Beneficiamento ou
entreposto-usina deverão ser obedecidos os horários estabelecidos pela Inspeção
Municipal de cada estabelecimento, conforme o parágrafo 2º do art. 31, do presente
Regulamento.
e) Ser envasado mecanicamente em recipiente inviolável.
f) A pasteurização deve ser iniciada, na usina de beneficiamento ou entreposto-usina, no
máximo dentro de 02 (duas) horas após o recebimento do leite e mantido à temperatura
máxima de 5ºC (cinco graus celsius).
g) A distribuição ao consumo deverá ser feita no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, após a chegada na usina e em temperatura não superior à 10ºC (dez graus celsius).
HI = O leite tipo C integral, magro, desnatado ou padronizado.
a) Ser proveniente de fazendas leiteiras com controle veterinário de seus rebanhos;
b) Dar entrada, em seu estado integral, nos estabelecimentos que os vão beneficiar em
horas fixadas pela Inspeção Municipal, não devendo em qualquer hipótese, chegar a estes
estabelecimentos após a hora determinada, se não tiver sido previamente resfriado. O
prazo pode ser dilatado quando se tratar de leite resfriado e conservado no máximo a
10ºC (dez graus celsius) na própria fazenda, ou a 5ºC (cinco graus celsius) no posto de
refrigeração;
c) Ser pasteurizado dentro de 05 (cinco) horas após o recebimento nos estabelecimentos
beneficiadores e envasado mecanicamente permitindo-se a distribuição, nas condições
previstas neste Regulamento;
d) Ser distribuído nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à chegada.
IV — Leite “reconstituído”.
ao
a) Leite reconstituído é o produto resultante da dissolução em água, do leite em pó
adicionado ou não, de gordura láctea, até atingir o teor gorduroso e de extrato seco, fixado
para o respectivo tipo, seguido de homogeneização e pasteurização;
b) A reconstituição do leite para fins de abastecimento público fica a critério da autoridade
médico veterinária local competente, que estabelecerá as condições para o seu preparo e
entrega ao consumo.
V- Leite esterilizado.
a) Entende-se por esterilização o emprego conveniente do calor à alta temperatura e
tempo variado, de acordo com o processo técnico empregado.
VI - Leite UHT, UAT (ultra alta temperatura) ou leite longa vida.
a) Entende-se por leite UHT, UAT ou longa vida, o leite homogeneizado e submetido,
durante 2 a 4 segundos, a temperatura entre 130ºC e 150ºC, mediante processo térmico
de fluxo contínuo e envasado assepticamente.
$1º- 0 leite que for desclassificado, poderá ser recebido na indústria, dentro da categoria
que alcançar. O produto deverá retornar à sua categoria após apresentar-se dentro do
padrão pré-fixado.
8 2º - Poderá ser permitida a produção e beneficiamento de leite para consumo, de tipos
diversos dos previstos no presente Regulamento, mediante prévia autorização do
SIM/QUI.
8 3º - Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Produto,
estabelecido pelo SIF/DIPOA.
6 — DO BENEFICIAMENTO
Art. 408 — Entende-se por beneficiamento do leite, seu tratamento desde a seleção, por
ocasião da entrada em qualquer estabelecimento, até o acondicionamento final,
compreendendo as seguintes operações: filtração, pasteurização ou esterilização,
refrigeração, acondicionamento e outras práticas tecnicamente aceitáveis ou esterilizadas.
8 1º - É proibido misturar o leite, sem a retirada de amostra de cada produtor,
devidamente identificada para fins de análise.
8 2º - É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite.
AN?
Art. 409 — Entende-se por filtração a retirada por processo mecânico das impurezas do
leite, mediante centrifugação ou passagem em material filtrante próprio.
Parágrafo único — Todo o leite destinado ao consumo deve ser filtrado antes de qualquer
outra operação de beneficiamento.
Art. 410 — Entende-se por pasteurização o emprego conveniente do calor seguido de
resfriamento, com o fim de destruir totalmente a microbiota patogênica sem alteração
sensível da constituição física e do equilíbrio químico do leite, sem prejuízo dos seus
elementos bioquímicos, assim como de suas propriedades organolépticas normais.
8 1º - Permitem-se os seguintes processos de pasteurização:
| — Pasteurização lenta — consiste no aquecimento do leite, entre 62ºC (sessenta e dois
graus celsius) e 65ºC (sessenta e cinco graus celsius) por 30 (trinta) minutos, mantendo-o
sob agitação lenta em aparelhagem apropriada seguido de rápido resfriamento a uma
temperatura entre 2ºC (dois graus celsius) a 5ºC (cinco graus celsius);
H — Pasteurização rápida ou de curta duração — consiste no aquecimento do leite em
camada laminar a uma temperatura entre 72ºC (setenta e dois graus celsius) a 752C
(setenta e cinco graus celsius) por 15 (quinze) a 20 (vinte) segundos, seguido de um rápido
resfriamento a uma temperatura entre 2ºC (dois graus celsius) e 5ºC (cinco graus celsius).
Este processo será realizado em aparelhagem própria que atende às especificações
técnicas exigidas.
8 2º - Logo após a pasteurização o leite deve ser distribuído envasado ao consumo ou
armazenado em câmara frigorífica a 5ºC (cinco graus celsius) no máximo.
8 3º - É permitido o armazenamento frigorífico do leite pasteurizado em tanques
isotérmicos providos de agitadores automáticos, à temperatura de 2 a 5º(dois a cinco
graus Celsius), desde que, após o envasamento o leite seja dado ao consumo dentro do
prazo fixado por este Regulamento.
84º - É proibida a repasteurização do leite, salvo quando para fins industriais.
8 5º - Só se permite utilização de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito
funcionamento, provida de dispositivos de controle termo-regulador, de registradores de
"e
temperatura, válvula de retorno e outros que venham a ser considerados necessários para
o controle técnico-sanitário da operação.
8 6º - O pasteurizador lento deve ser construído de material apropriado, com dispositivo
para aquecimento e resfriamento de leite, equipado com homogeneizador e termo-
regulador, de modo que a pasteurização não provoque alterações na constituição físico-
química bem como nas propriedades organolépticas do leite.
Art. 411 — Entende-se por refrigeração, a aplicação do frio industrial ao leite cru ou
pasteurizado, baixando-se a temperatura a graus celsius que inibam temporariamente o
desenvolvimento microbiano.
Parágrafo único — Para diversos tipos de leite são fixados os seguintes limites superiores
de temperatura:
| - Refrigeração no posto, para ser transportado à usina ou entreposto- usina a 52C (cinco
graus celsius);
Il - Conservação no entreposto-usina antes da pasteurização, em tanques com agitador
mecânico — 5ºC (cinco graus celsius);
HI — Refrigeração após a pasteurização a 5ºC (cinco graus celsius);
IV — Conservação envasado, em câmara frigorífica, que deve ser mantida a 5ºC (cinco
graus celsius);
V — Entrega ao consumo, leite envasado a 102C (dez graus celsius);
VI - Entrega ao consumo, leite esterilizado a temperatura ambiente.
Art. 412 — Entende-se por congelação a aplicação intensa do frio ao leite, de modo a
solidificá-lo periférica e parcialmente.
Parágrafo único - A congelação só pode ser realizada mediante as seguintes condições:
!- Ser reconhecida pelo SIM/QUI a necessidade de sua aplicação;
Il — Ser aplicada apenas ao leite que se destina aos tipos C, magro e desnatado ou de
outras espécies animais com comprovação científica de não se alterar o valor alimentício e
suas propriedades ou para fins industriais;
HI — Estar o leite devidamente filtrado, pré-aquecido ou não e refrigerado a 5ºC (cinco
graus celsius);
YP2
IV — Demais situações a critério do SIM/QUI.
Art. 413 — Entende-se por envasamento, a operação pela qual o leite é embalado
higienicamente, de modo a evitar a contaminação, facilitar sua distribuição e excluir a
possibilidade de fraude.
8 1º - O envasamento só pode ser realizado em propriedades leiteiras, estábulos, usinas de
beneficiamento de leite, entrepostos-usinas e ainda nos casos previstos neste
Regulamento.
8 2º - O envasamento do leite deverá ser feito mecanicamente em embalagens invioláveis
de material estéril e eficiente, de acordo com as normas deste Regulamento, obedecidos
os critérios para cada tipo de leite.
Art. 414 — Para estabelecimentos que beneficiem o leite “in natura” e que não comportem
a instalação de equipamentos automáticos e/ou semi-automáticos poderá ser permitido, a
juízo do SIM/QUI o seu envase manual.
Parágrafo único — Quando o envase do leite for manual, os fechos, tampos ou lacres e/ou
a impressão dos rótulos seguirão a mesma padronização determinada para o leite
envasado mecanicamente.
Art. 415 — Quando houver solicitação de entidades como hospitais, colégios, creches,
estabelecimentos militares ou outros congêneres, a juízo do SIM/QUISSAMÃ poderá ser
permitido o envase de leite pasteurizado em latões ou outros vasilhames higiênicos e com
fechos invioláveis, desde que se destine ao consumo próprio. Estes vasilhames devem
satisfazer às exigências previstas neste Regulamento.
Art. 416 — O leite envasado deve ser acondicionado em recipientes higiênicos, leves e de
fácil limpeza, devendo as usinas de beneficiamento e entrepostos-usinas, dispor de
instalações para a lavagem dos mesmos, vedado seu uso para outros fins.
7 - DA ROTULAGEM
Art. 417 — A impressão dos rótulos nas embalagens do leite deve seguir a seguinte
padronização:
I- Ter a inscrição do “tipo” de fácil visualização; Y4P
Il - Ser impresso na cor a critério do SIM/QUI.
Art. 418 — As usinas e entrepostos-usinas que beneficiam mais de um tipo de leite, podem
adotar embalagens diferentes para cada tipo, desde que aprovadas pelo SIM/QUI.
8 — DO TRANSPORTE AO CONSUMO
Art. 419 — O transporte do leite envasado deve ser feito em veículos frigorificado ou
isotérmico e devidamente higienizado, que permitam sua entrega ao consumo com
temperatura máxima de 10ºC (dez graus celsius).
9 - DERIVADOS DO LEITE
Art. 420 — São considerados derivados do leite, todos os produtos que o tenham como
matéria prima.
Art. 421 — São derivados do leite:
|- Os cremes;
Il — As manteigas;
HI — Os queijos;
IV- Os leites desidratados;
V— Outros produtos lácteos.
Art. 422 — Entende-se por creme de leite o produto lácteo relativamente rico em gordura
retirada do leite por procedimento tecnologicamente adequado, que apresenta a forma de
uma emulsão de gordura em água.
Parágrafo único — Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
específico, oficialmente adotado pelo SIF/DIPOA.
Art. 423 — Entende-se por creme de leite a granel de uso industrial o creme transportado
em volume de um estabelecimento industrial de produtos lácteos a outro, onde será
processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor final.
Parágrafo único — Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
específico, oficialmente adotado pelo SIF/DIPOA.
Art. 424 — Considera-se “Creme de Leite à Granel de Uso Industrial” ou “Creme de
Indústria” o produto obtido em quantidade, transportado ou não de um estabelecimento
industrial de produtos lácteos a outro, a ser processado e que não seja destinado ao
“o
consumo humano direto.
Art. 425 — O creme sem tratamento, só pode permanecer no posto de desnatação até 72
(setenta e duas) horas após a sua produção.
Art. 426 — O creme destinado à fabricação de requeijão deve satisfazer no mínimo aos
requisitos de creme de 12 qualidade.
Art. 427 — Entende-se por Manteiga o produto gorduroso obtido exclusivamente pela
bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do creme pasteurizado, derivado
exclusivamente do leite de vaca, por processos tecnologicamente adequados. A matéria
gorda da manteiga deverá ser composta exclusivamente de gordura láctea.
Parágrafo único — Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
específico, oficialmente adotado pelo SIF/DIPOA.
SEÇÃO VII
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO MEL E CERA DE ABELHAS
SUBSEÇÃO |
MEL
Art. 428 - Entende-se por “Mel” o produto alimentício produzido pelas abelhas melíferas a
partir do néctar das flores ou das secreções procedentes de partes vivas das plantas ou de
excreções de insetos sugadores de plantas, que ficam sobre partes vivas de plantas, que as
abelhas recolhem, transformam, combinam com substâncias específicas próprias e deixam
maturar nos favos da colméia.
SUBSEÇÃO Il
CERA DE ABELHA
Art. 429 - Entende-se por "Cera de abelha" o produto de consistência plástica, de cor
amarelada, muito fusível, segregado pelas abelhas para formação dos favos nas colméias.
Art. 430 - A cera de abelhas será classificada em:
1 - Cera bruta - quando não tiver sofrido qualquer processo de purificação, apresentar cor
desde o amarelo, até o pardo, untuosa ao tato, mole e plástica ao calor da mão, fratura
granulosa, cheiro especial lembrando o do mel, sabor levemente balsâmico e ainda com
traços de mel;
sp
2 - Cera branca - quando tiver sido descolorida pela ação da luz, do ar ou por processos
químicos, isenta de restos de mel, apresentando-se de cor branca, ou creme, frágil, pouco
untuosa e de odor acentuado.
Art. 431 - A cera de abelha, seja qual for sua qualidade, deve ser quase insolúvel no álcool
frio, parcialmente solúvel no álcool fervente, solúvel no éter fervente pouco solúvel no éter
frio, solúvel no clorofórmio e no benzol, apresentando os seguintes caracteres físico-
químicos:
| - Peso específico de 0,963 a 0,966 a 152C (novecentos e sessenta e três milésimos a
novecentos e sessenta e seis milésimos, a quinze graus centígrados);
Il - ponto de fusão - 62 a 63,5ºC (sessenta e dois a sessenta e três e cinco décimos de graus
centígrados);
Ill - índice de acidez - 18 a 12 (dezoito a vinte e um);
IV - índice de ésteres - 73 a 77 (setenta e três a setenta e sete);
V - índice de relação ésteres e acidez - 3,6 a 3,8 (três e seis décimos a três e oito décimos);
VI - índice de iodo - 8 a 11 (oito a onze).
Art. 432 - É considerada fraudada a cera na qual haja sido verificada presença de estearina,
resinas, parafina, cera de carnaúba, cera do Japão, sebo ou outras gorduras animais ou
vegetais e corantes artificiais vegetais ou minerais.
SEÇÃO VIII
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PESCADOS
SUBSEÇÃO |
PESCADO
Art. 433 - A denominação genérica “pescado” compreende os peixes, crustáceos,
moluscos, anfíbios, quelônios de água doce ou salgada, usados na alimentação humana.
Parágrafo único — As normas previstas neste regulamento serão extensivas às algas
marinhas e outras plantas e animais aquáticos, desde que destinados à alimentação
humana.
Art. 434 - O pescado em natureza pode ser: yo
a) Fresco;
b) Resfriado;
c) Congelado.
8 1º - Entende-se por “fresco”, o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer
processo de conservação, a não ser a ação do gelo.
8 2º - Entende-se por “resfriado”, o pescado devidamente acondicionado em gelo e
mantido em temperatura entre -0,5º C (cinco décimos de grau centígrado negativo) a
2,0ºC (dois graus centígrados).
8 3º - Entende-se por “congelado”, o pescado tratado por processo adequado de
congelação, em temperatura não superior a -25ºC (vinte e cinco graus centígrados
negativo).
8 4º - O pescado “fresco” e “resfriado” deverá ser transportado de permeio a gelo em
quantidade suficiente.
Art. 435 - Não é permitido o recebimento de pescado capturado em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 436 - Depois de submetido à congelação, o pescado deve ser mantido em câmara
frigorífica a -15ºC (quinze graus centígrados negativo).
Parágrafo único — O pescado uma vez descongelado, não pode ser novamente recolhido a
câmaras frigoríficas.
Art. 437 - A juízo do SIM/QUI poderá ser obrigatória a evisceração do pescado, qualquer
que seja a forma de sua apresentação no consumo.
Art 438 - O pescado fresco, próprio para consumo, deverá apresentar as seguintes
características organolépticas:
|- PEIXES:
a) Superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico;
b) Olhos transparentes, brilhantes e salientes, ocupando completamente as órbitas;
c) Guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes, com odor natural, próprio e suave;
d) Ventre roliço, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos.
no
e) Escamas brilhantes, bem aderentes à pele e nadadeiras apresentando certa resistência
aos movimentos provocados;
f) Carne firme, consistência elástica, de cor própria à espécie;
g) Vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas;
h) Ânus fechado;
i) Cheiro específico, lembrando o das plantas marinhas.
Il - CRUSTÁCEOS:
a) Aspecto geral brilhante e úmido;
b) Corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;
e) Carapaça bem aderente ao corpo;
d) Coloração própria à espécie, sem qualquer pigmentação estranha;
e) Olhos vivos, destacados;
f) Cheiro próprio e suave.
HI —- MOLUSCOS:
a) Bivalvos (mariscos):
1 - Devem ser expostos à venda vivos, com valvas fechadas e com retenção de água
incolor e límpida nas conchas, com a identificação da área de origem;
2 - Cheiro agradável e pronunciado;
3 — Carne úmida, bem aderente à concha, de aspecto esponjoso, de cor cinzento-clara nas
ostras e amareladas nos mexilhões.
b) Cefalópodos (polvo, lula):
1 - Pele lisa e úmida;
2- Olhos vivos, salientes nas órbitas;
3 - Carne consistente e elástica;
4 — Ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie;
5 — Cheiro próprio.
Parágrafo único — As características a que ser refere o presente artigo serão extensivas, no
que for aplicável, aos demais produtos da pesca usados na alimentação humana.
Art. 439 - As determinações físicas e químicas para caracterização do pescado fresco são:
"WS
b)
c)
d)
Reação negativa de gás sulfídrico e de indol, com exceção dos crustáceos nos quais
o limite máximo de indol será de 4 (quatro) gramas por 10 (cem) gramas;
PH da carne externa inferior a 6,8 (seis vírgula oito) e da interna inferior a 6,5 (seis
vírgula cinco) nos peixes;
Bases voláteis totais inferiores a 0,030 (trinta miligramas) de nitrogênio em 100 gr
(cem gramas) de carnes;
Bases voláteis terciárias inferiores a 0,004 g (quatro miligramas) de nitrogênio em
100 gr (cem gramas) de carne.
Art. 440 - O julgamento das condições sanitárias do pescado resfriado e do congelado será
realizado de acordo com as normas previstas para o pescado fresco, naquilo que lhes for
aplicável.
Art. 441 - Considera-se impróprio para o consumo o pescado:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
De aspecto repugnante, mutilado, traumatizado ou deformado;
Que apresente coloração, cheiro ou sabor anormais;
Portador de lesões ou doenças microbianas que possam prejudicar a saúde do
consumidor;
Que apresente infestação muscular maciça por parasitas, que possam prejudicar ou
não a saúde do consumidor;
Tratado por antissépticos ou conservadores não aprovados pelo órgão competente;
Provenientes de águas contaminadas;
Recolhido já morto, salvo quando a morte for resultante de operações de pesca;
Em mau estado de conservação;
Quando não se enquadrar nos limites físicos e químicos fixados para o pescado
fresco;
Provenientes de águas poluídas e que não tenham sofrido adequada depuração
prévia.
Parágrafo único — O pescado nas condições deste Artigo deve ser condenado e
transformado em subprodutos não comestíveis.
ao
Art. 442 — O pescado proveniente de cultivo, antes de ser comercializado, deve ser objeto
de depuração.
Parágrafo único — Entende-se por depuração a passagem do pescado em água corrente e
limpa por um determinado período de tempo, a critério do SIM/QUI.
SUBSEÇÃO II
DERIVADOS DO PESCADO
Art. 443 — Entende-se por derivados do pescado, os produtos e subprodutos, comestíveis
ou não, com ele elaborados no todo ou em parte.
Art. 444 — O pescado recebido nos estabelecimentos industriais só poderá ser utilizado na
elaboração de produtos comestíveis depois de submetido à inspeção sanitária.
8 1º - Será também examinada, ao entrar no estabelecimento, qualquer matéria-prima a
ser utilizada na elaboração de produtos de pescado.
82º - A inspeção sanitária verificará ainda, o estado das salmouras, massas, óleos e outros
ingredientes empregados na fabricação de produtos de pescado, impedindo o uso dos que
não estiverem em condições satisfatórias.
Art. 445 — Os produtos de pescado, de acordo com o processo de sua elaboração,
classificam-se em:
|- Produtos em conserva;
Il — Produtos curados.
Parágrafo único — É obrigatória a limpeza e evisceração do pescado utilizado na elaboração
de produtos em conserva ou curados destinados à alimentação humana, qualquer que
seja a forma de seu procedimento.
Art. 446 — Pescado em conserva é o produto elaborado com pescado íntegro, envasado em
recipientes herméticos e esterilizados, compreendendo, além de outros previstos neste
Regulamento, os seguintes:
I- Ao natural; yo
IH — Em azeite ou em óleos comestíveis;
HI — Em escabeche;
IV — Em vinho branco;
V- Em molho.
Art. 447 — Entende-se por “pescado ao natural”, o produto que tenha por líquido de
cobertura, uma salmoura fraca, adicionada ou não de substâncias aromáticas.
Art. 448 — Entende-se por “pescado em azeite ou em óleos comestíveis”, o produto que
tenha por líquido de cobertura azeite de oliva, ou em óleo comestível, adicionado ou não
de substâncias aromáticas.
8 1º - O azeite ou o óleo comestível utilizado isoladamente ou em mistura com outros
ingredientes, deve ser puro e apresentar no máximo 2% (dois por cento) de acidez em
ácido oléico.
8 2º - É tolerado, a juízo do SIM/QUI o emprego de um único ou a mistura de vários óleos
comestíveis na elaboração das conservas de que trata o presente artigo, devendo constar
no rótulo a expressão “em óleo” ou “em óleos comestíveis” (conforme seja o caso).
83º - A designação “em azeite” fica reservada para as conservas que tenham como líquido
de cobertura azeite de oliva.
Art. 449 — Entende-se por “pescado em escabeche”, o produto que tenha por líquido de
cobertura principal o vinagre, adicionado ou não de substâncias aromáticas.
Art. 450 — Entende-se por “pescado em vinho branco”, o produto que tenha por líquido de
cobertura principal o vinho branco, adicionado ou não de substâncias aromáticas.
Art. 451 — Entende-se por “pescado ao molho” o produto que tenha por líquido de
cobertura molho com base em meio aquoso ou gorduroso. Na composição dos diferentes
molhos, o ingrediente principal que os caracteriza deverá participar no mínimo na
proporção de 30% (trinta por cento).
Art. 452 — Entende-se por “pasta de pescado”, o produto elaborado com pescado íntegro
que depois de cozido, sem ossos ou espinhas, é reduzido à massa, condimentado e
adicionado ou não de farináceos.
Art. 453 - Permite-se adicionar farináceos a essas conservas até 10% (dez por cento) e
cloreto de sódio até 18% (dezoito por cento).
Art. 454 - Permitem-se quantidades maiores que as fixadas no parágrafo anterior,
mediante autorização prévia do SIM/QUI e expressa declaração no rótulo.
AZ
Art. 455 — Entende-se por “caldo de pescado”, o produto líquido obtido pelo cozimento do
pescado, adicionado ou não de substâncias aromáticas, envasado e esterilizado.
8 1º - O caldo de pescado adicionado de vegetais ou de massas será designado “sopa de
pescado”.
8 2º - O caldo de pescado adicionado de gelatina comestível será designado “geléia de
pescado”.
$3º- O caldo de pescado concentrado até consistência pastosa será designado “extrato de
pescado”.
Art. 456 — As ovas de pescado, desde que convenientemente aproveitadas, poderão ser
destinadas à elaboração de conservas tipo “caviar”.
Parágrafo único — Além das propriedades organolépticas próprias, as ovas de pescado em
conserva deverão ser enquadrar nas seguintes especificações:
|- Não conter mais de 10% (dez por cento) de cloreto de sódio;
Il- Nitrogênio titulável pelo formol não excedendo a 0,05% (cinco centésimos por cento);
HI — Não dar reação de gás sulfídrico livre.
Art. 457 — É permitido o preparo de outros tipos de conservas de pescado, desde que
aprovados pelo SIM/QUI.
Art. 458 — A juízo do SIM/QUI poderá ser permitido o uso de recipiente de vidro ou de
outro material no envase das conservas de pescado, desde que apresentem condições
para esterilização.
Art. 459 — As conservas de pescado, submetidas à esterilização, só serão liberadas para o
consumo, depois de observação por no mínimo 10 (dez) dias em estufa a 37ºC (trinta e
sete graus centígrados) em condições que venham a ser determinadas em instruções
específicas.
Art. 460 — As conservas de pescado são consideradas fraudadas:
!- Quando forem elaboradas com pescado diferente da espécie declarada no rótulo;
H — Quando contenham substâncias estranhas à sua composição;
Ill — Quando apresentem determinadas substâncias em proporções acima das permitidas
neste Regulamento.
A
Art. 461 — “Pescado curado”, é o produto elaborado com pescado íntegro, tratado por
processos especiais, compreendendo além de outros, os seguintes tipos principais:
a) Pescado salgado;
b) Pescado prensado;
c) Pescado defumado;
d) Pescado dessecado.
Parágrafo único — A juízo do SIM/QUI poderá ser permitido o acondicionamento desses
produtos em recipientes herméticos, adicionados ou não de um meio aquoso ou
gorduroso, dispensando-se a esterilização.
Art. 462 — Entende-se por “pescado salgado”, o produto obtido pelo tratamento de
pescado íntegro, pela salga a seco ou por salmoura.
8 1º - A juízo do SIM/QUI poderá ser permitido no preparo de pescado salgado o
tratamento por mistura de sal ou salmoura, contendo açúcar, nitrito e nitrato de sódio e
condimentos.
8 2º - O pescado salgado quando envasado em salmoura será designado “pescado em
salmoura”,
Art. 463 — Entende-se por “pescado prensado”, o produto obtido pela prensagem do
pescado íntegro, convenientemente curado pelo sal.
$1º- O prazo mínimo de cura do pescado é fixado em três semanas.
& 2º - Além das propriedades organolépticas, o pescado prensado não deve conter mais de
45% (quarenta e cinco por cento) de umidade e 8% (oito por cento) de gordura.
& 3º - Caso ultrapasse os limites fixados no parágrafo anterior, o produto será defumado
ou dessecado.
Art. 464 — Entende-se por “pescado defumado”, o produto obtido pela defumação do
pescado íntegro, submetido previamente à cura pelo sal.
$ 1º - Permite-se a defumação a quente ou a frio.
8 2º - A defumação deve ser feita em estufas apropriadas à finalidade. Pode ser realizada
pela queima de madeiras não resinosas, secas e duras, ou outros materiais aprovados pelo
SIM/QUI. ap
Art. 465 — Entende-se por “pescado dessecado”, o produto obtido pela dessecação natural
ou artificial do pescado íntegro, compreendendo os seguintes tipos:
| - Pescado salgado-seco;
Il - Pescado seco;
HI — Pescado desidratado.
Parágrafo único — Quando o teor de umidade do pescado dessecado exceder a 30% (trinta
por cento) deverá o produto ser defumado.
Art. 466 — Entende-se por “pescado salgado-seco”, o produto obtido pela dessecação do
pescado íntegro tratado previamente pelo sal.
Parágrafo único — Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
específico adotado pelo SIF/DIPOA.
Art. 467 — Entende-se por “pescado seco”, o produto obtido pela dessecação apropriada
do pescado íntegro.
Parágrafo único — O pescado seco não deve conter mais de 12% (doze por cento) de
umidade e 5,5% (cinco e meio por cento) de resíduo mineral fixo.
Art. 468 — Entende-se por “pescado desidratado”, o produto obtido pela dessecação
profunda em aparelhagem adequada do pescado íntegro.
Parágrafo único — O pescado desidratado não deve conter mais de 5% (cinco por cento) de
umidade e 3% (três por cento) de resíduo mineral fixo.
Art. 469 — O pescado curado deve ser considerado alterado, quando:
a) Apresentar odor e sabor desagradáveis, anormais;
b) Amolecido, úmido e pegajoso;
c) Apresentar áreas de coloração anormais;
d) Apresentar larvas ou parasitos;
Ou por alterações outras, a juízo da Inspeção.
e
Art. 470 — Entende-se por “embutido de pescado”, todo o produto elaborado com pescado
íntegro, curado ou não, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como
WP
envoltório tripa, bexiga ou envoltório artificial, aprovado pelo SIM/QUI.
Parágrafo único — No preparo de embutido de pescado serão seguidas, naquilo que lhes
for aplicável, as exigências previstas em Regulamento para os demais embutidos cárneos.
SUBSEÇÃO III
SUBPRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS DE PESCADOS
Art. 471 — Entende-se por “subprodutos não comestíveis de pescado” todo e qualquer
resíduo de pescado devidamente elaborado, que se enquadre nas denominações e
especificações deste Regulamento.
Parágrafo 1º - Os resíduos resultantes de manipulação de pescado, bem como o pescado
condenado, devem ser destinados ao preparo de subprodutos não comestíveis.
Parágrafo 2º - Quando não houver condições de aproveitamento, os resíduos deverão ter
destino estipulado pelo SIM/QUI.
Art. 472 — São considerados subprodutos não comestíveis do pescado, além de outros que
venham a ser elaborados nos estabelecimentos registrados pelo SIM/QUI os seguintes:
a) Farinha de pescado;
b) Óleo de pescado;
c) Cola de pescado;
d
Adubo de pescado;
e) Solúvel concentrado de pescado.
Art. 473 — Entende-se por “farinha de pescado”, o subproduto obtido pela cocção de
pescado ou de seus resíduos mediante o emprego de vapor, convenientemente prensado,
dessecado e triturado.
8 1º - Permite-se também, o tratamento pela cocção e secagem sob vácuo ou por
qualquer outro processo adequado.
& 2º - É permitida a secagem por simples exposição ao sol, desde que essa prática não
acarrete maiores inconvenientes.
8 3º - Para efeito de classificação consideram-se dois tipos de farinha de pescado: de 12
qualidade ou tipo comum e de 22 qualidade.
8 4º —- A farinha de pescado de 12 qualidade (tipo comum) deve conter no mínimo 60%
(sessenta por cento) de proteínas, no máximo 10% (dez por cento) de umidade, no
O
máximo 8% (oito por cento) de gordura, no máximo 5% (cinco por cento) de cloretos
expressos em NaCl e no máximo 2% (dois por cento) de areia.
8 5º — A farinha de pescado de 22 qualidade, deve conter no mínimo 40% (quarenta por
cento) de proteina, no máximo 10% (dez por cento) de umidade, no máximo 10% (dez por
cento) de gordura, no máximo 10% (dez por cento) de cloretos expressos em NaCl e no
máximo 3% (três por cento) de areia.
Art. 474 — Entende-se por “óleo de pescado”, o subproduto líquido obtido pelo tratamento
de matérias-primas pela cocção a vapor, separado por decantação ou centrifugação e
filtração.
8 1º - Permite-se também, o tratamento por simples prensagem e decantação ou por
qualquer outro processo adequado.
8 2º - Os óleos de pescado devem satisfazer as seguintes características:
| — Cor amarelo-claro ou amarelo-âmbar, tolerando-se os que apresentarem uma ligeira
turvação;
| — No máximo 1% (um por cento) de impurezas;
HI — No máximo 10% (dez por cento) de umidade;
IV- no máximo 3% (três por cento) de acidez em ácido olêico;
V- não conter substâncias estranhas, outros óleos animais ou vegetais.
83º- A juízo do SIM/QUI poderá ser permitida uma ligeira variação nos limites previstos
no parágrafo anterior.
Art. 475 — Entende-se por “adubo de pescado”, o subproduto que não atende ás
especificações fixadas para farinha de pescado.
Art. 476 — Entende-se por “cola de pescado”, o subproduto obtido pelo tratamento de
matérias-primas ricas em substâncias colágenas (cabeça, pele, esqueleto, bexiga natatória
etc) pela cocção a vapor ou em água fervente e a seguir convenientemente concentrado.
Art. 477 — Entende-se por “solúvel concentrado de pescado”, o subproduto obtido pela
evaporação e concentração em aparelhagem adequada, da parte líquida resultante, após
separação do óleo.
ND
8 1º - Permite-se o seu aproveitamento como matéria-prima a ser incorporada à farinha
de pescado ou para fins industriais.
8 2º - Este subproduto deve conter no máximo 30% (trinta por cento) de proteína, no
máximo 3% (três por cento) de gordura, e no máximo 10% (dez por cento) de umidade.
SUBSEÇÃO IV
NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS PARA ESTABELECIMENTOS
DE PESCADO E DERIVADOS
Art. 478 — Os derivados de pescado e/ou os subprodutos não comestíveis devem ser
embalados e rotulados de acordo com o que determina o presente Regulamento.
Art. 479 — Os estabelecimento destinados ao pescado e seus derivados são classificados
em:
I- Entrepostos de pescados;
IH — Fábricas de conservas de pescados.
8 1º — Entende-se por “entreposto de pescado”, o estabelecimento dotado de
dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, abate
e processamentos de rãs e industrialização de moluscos, distribuição e comércio do
pescado, podendo ter também dependências para industrialização.
8 2º — Nesse caso, a indústria deverá satisfazer as exigências fixadas para as fábricas de
conservas de pescado.
& 3º — Entende-se por “fábrica de conservas de pescado”, o estabelecimento dotado de
dependências, instalações e equipamento adequados ao recebimento, manipulação,
industrialização, acondicionamento e armazenamento do pescado por qualquer forma,
com aproveitamento integral dos resíduos para fabricação de subprodutos não
comestíveis.
8 4º - Em estabelecimentos que não possuam condições para o aproveitamento dos
resíduos, será permitido o transporte para outro adequado a esta finalidade.
8 5º - Quando não houver condições de aproveitamento, os resíduos deverão ter o destino
MO
estipulado pelo SIM/QUI.
Art. 480 — Os estabelecimentos de pescado e derivados que se dediquem ao comércio
intermunicipal, só poderão funcionar se devidamente instalados e equipados atendendo a
presente norma, e registrados no SIM/QUI.
Parágrafo único — As instalações e os equipamentos a que refere-se o Art. anterior,
compreendem as dependências mínimas, maquinário e utensílios diversos, de acordo com
a natureza e a capacidade de produção de cada estabelecimento.
Art. 481 — Para que sejam registrados na SIM/QUI os estabelecimentos além da
documentação a ser apresentada, devem satisfazer as seguintes condições básicas:
| — Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores desagradáveis e fontes
poluentes, de qualquer natureza;
Il — Ser instalado de preferência no centro do terreno, devidamente cercado, afastado dos
limites das vias públicas no mínimo 05 (cinco) metros, e dispor de área de circulação que
permita a livre movimentação dos veículos de transporte, exceção para aqueles já
instalados e que não disponham de afastamento em relação às vias públicas, os quais
poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição, se apresentem
interiorizadas.
HI — Dispor de iluminação natural e artificial abundantes, bem como ventilação adequada
em todas as dependências.
a) Quando a ventilação não for suficiente, poderá ser exigida a climatização ou instalação
de exaustores.
IV — Possuir piso de material impermeável, resistente à abrasão e à corrosão, ligeiramente
inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como para permitir uma
fácil lavagem e desinfecção.
V — Ter paredes lisas impermeabilizadas com material de cor clara e de fácil lavagem e
higienização, até uma altura de pelo menos 02 (dois) metros, com ângulos e cantos
arredondados. Os parapeitos das janelas devem ser chanfrados de maneira que não
permitam o acúmulo de água e sujidades.
VI - Possuir forro de material impermeável, resistente à umidade e vapores, construído de
modo a evitar acúmulo de sujeiras, de fácil lavagem e higienização. Pode ser dispensado
“po
em casos no qual o telhado proporcione uma perfeita vedação não permitindo a entrada
de poeira, insetos e pássaros.
VII — Dispor, de dependência e instalações mínimas, respeitadas as finalidades a que se
destinam, para recebimento, industrialização, embalagem, depósito e expedição de
produtos comestíveis, sempre separadas por meio de paredes totais, das destinadas ao
preparo de produtos não comestíveis.
VIII — Dispor, quando necessário, de dependências para administração, oficinas e depósitos
diversos, separadas preferencialmente do corpo da indústria.
a) Quando não forem separados do corpo da indústria, devem possuir entrada
independente.
IX — Dispor de mesas de material resistente e impermeável, de preferência em aço
inoxidável, para a manipulação dos produtos comestíveis, e que permitam a perfeita
lavagem e higienização.
X — Dispor de tanques, caixas, bandejas e demais recipientes, construídos ou fabricados
com materiais impermeáveis, de superfície lisa, e de fácil lavagem e higienização.
XI — Dispor de abastecimento de água potável e clorada para atender suficientemente às
necessidades de trabalho do estabelecimento e das dependências sanitárias. Quando for o
caso, dispor de instalações para tratamento da água.
XII — Dispor, sempre que necessário, de equipamentos e instalações para produção de
vapor e/ou água quente para uso diverso, e com capacidade suficiente às necessidades do
estabelecimento.
XIll — Dispor de rede de esgoto em todas as dependências com dispositivo que evite o
refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligada a tubos coletores e
estes ao sistema geral de escoamento de águas residuais, dotada de canalização com
diâmetro apropriado e de instalação para retenção de gordura, resíduos e corpos
flutuantes, bem como de dispositivo para a depuração artificial das águas servidas e de
conformidade com as exigências dos órgãos oficiais responsáveis pelo controle do meio
O
ambiente.
XIV — Dispor, conforme legislação específica, de dependências sanitárias e vestiários,
adequadamente instalados de dimensões proporcionais ao número de funcionários, com
acesso indireto às dependências industriais, quando localizados em seu corpo.
XV — Dispor, nos locais de acesso às dependências e dentro das mesmas, de pias, se
possível acionadas a pedal, providas de sabão líquido neutro e toalhas de papel
descartáveis. Os acessos para o interior do estabelecimento devem ser providos ainda de
lavadores de botas e pedilúvios.
XVI — Dispor, quando necessário, de instalações de frio em número e área suficientes,
segundo a capacidade e a finalidade do estabelecimento.
XVII — Dispor de esterilizadores fixos ou móveis, para a esterilização do instrumental de
trabalho, providos de água quente à temperatura de no mínimo 85ºC.
Xvill — Dispor de depósitos adequados para: ingredientes, embalagens, continentes,
materiais ou produtos de limpeza.
XIX — Nos estabelecimentos que possuem cais ou trapiche para atracação de embarcações
pesqueiras, devem ainda:
a) Possuir cobertura adequada nos locais reservados à descarga dos barcos, cujas áreas
deverão ser devidamente protegidas contra a entrada de cães, gatos e outros animais
estranhos;
b) Possuir instalações e equipamentos adequados à operação de descarga dos barcos, de
modo a acelerar sua realização e a evitar a contaminação e o trato inadequado do
pescado;
c) Possuir instalações e equipamentos adequados à higienização e desinfecção dos barcos;
d) Possuir vestiários e sanitários privativos para a tripulação dos barcos.
XX — Nos estabelecimentos que recebem, manipulam e comercializam o pescado “fresco”
e/ou se dedicam à sua industrialização, para consumo humano, sob qualquer forma
devem ainda:
a) Dispor de dependências, instalações e equipamentos para: recepção, seleção, inspeção,
industrialização e expedição do pescado, compatíveis com suas finalidades;
Ye
b) Possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, podendo essa exigência,
apenas no que tange à fabricação, ser dispensada em regiões onde exista facilidade para
aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária;
c) Dispor de separação física adequada entre as áreas de recebimento da matéria prima e
aquelas destinadas à manipulação e acondicionamento dos produtos finais;
1 — Em caso de haver dependência anexa para industrialização, esta deverá ser totalmente
isolada das demais.
d) Dispor de equipamentos adequados à hipercloração da água de lavagem do pescado e
da limpeza e higienização das instalações, equipamentos e utensílios;
e) Dispor de instalações e equipamentos adequados à colheita e o transporte de resíduos
de pescado, resultantes do processamento industrial, para o exterior das áreas de
manipulação de comestíveis;
f) Dispor de instalações e equipamentos visando dar um destino adequado aos resíduos de
pescado, resultantes do processamento industrial.
1 — Quando o estabelecimento não possuir instalações para industrialização dos resíduos,
estes poderão ser encaminhados a outros adequados para tal fim.
g) Dispor de câmara fria para o armazenamento do excesso de pescado fresco, que não
possa ser anipulado ou comercializado de imediato;
h) Dispor de equipamento para a lavagem e higienização de caixas, recipientes, grelhas,
bandejas ou outros utensílios usados para acondicionamento, depósito e transporte de
pescado e seus subprodutos;
i) Dispor nos estabelecimentos que elaboram produtos congelados, de instalações
frigoríficas independentes para congelamento e estocagem do produto final;
j) Dispor nos casos de elaboração de produtos curados de pescado, de câmaras frias em
número e dimensões necessárias à sua estocagem.
1 - Quando o estabelecimento não estiver adequado para tal fim, permite-se o
encaminhamento do pescado curado a estabelecimentos dotados de instalações
frigoríficas adequadas ao seu armazenamento;
k) Dispor, nos casos de elaboração de produtos curados do pescado, de depósito de sal;
“np
1) Dispor, quando necessário, de laboratório para controle de qualidade de seus produtos.
XXI — Nos estabelecimentos destinados à estocagem de pescado frigorificado, devem
ainda:
a) Dispor de câmaras frigorificadas adequadas ao armazenamento dos produtos aos quais
se destina.
XXII — Nos estabelecimentos destinados à fabricação de subprodutos não comestíveis de
pescado, devem ainda:
a) Localizar-se preferentemente afastado do perímetro urbano;
b) Dispor de separação física adequada entre as áreas de pré e pós-secagem, para aquelas
que elaboram farinha de pescado;
c) Dispor, conforme o caso, de instalações e equipamentos para a desodorização de gases,
resultantes de suas atividades industriais.
SEÇÃO IX
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE OVOS E DERIVADOS
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 482 - A inspeção industrial e sanitária de que trata o presente capítulo abrange:
I-A higiene geral dos estabelecimentos;
H — A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de
abastecimento, bem como o escoamento das águas residuais;
HI — O funcionamento dos estabelecimentos;
IV-A classificação dos ovos.
Art. 483 - As características das instalações, equipamentos, utensílios e anexos, serão
fixadas em normas próprias pelo SIM/QUI, e até que estas sejam definidas, utilizar-se-ão
aquelas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 484 - Pela simples designação “OVOS” entendem-se os ovos de galinha.
Parágrafo único - Os demais serão acompanhados de designação da espécie de que
no
procedem.
Art. 485 - Só podem ser expostos ao consumo público ovos frescos ou conservados,
quando previamente submetidos a exames e classificação previstos neste regulamento, e
que sejam provenientes de granjas que atendam as exigências da legislação específica da
Defesa Sanitária Animal.
Art. 486 - Consideram-se ovos frescos os que não forem conservados por qualquer
processo.
SUBSEÇÃO Il
INSPEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 487 - Os ovos devem ser inspecionados e classificados antes de serem enviados ao
consumo
Art. 488 - Tratando-se de granjas comprovadamente sob controle sanitário, o SIM/QUI
poderá permitir a inspeção e classificação dos ovos na própria granja, desde que exista
local apropriado para esse fim. Este local deve ser coberto; com paredes lisas e
impermeabilizadas; com equipamentos necessários para a lavagem e manipulação dos
ovos; com boa ventilação e iluminação e, protegidos contra insetos e roedores.
Art. 489 - A Inspeção Municipal adotará o sistema de identificação das partidas,
agrupando-as em lotes convenientemente numerados, de modo a ser possível o
reconhecimento da procedência, logo após a conclusão dos trabalhos de classificação.
Art. 490 - Os ovos serão classificados obedecendo critérios de normatização oficial.
8 1º - Os ovos classificados somente poderão sair dos entrepostos ou granjas,
acompanhados de documento oficial de inspeção, mencionando sua quantidade,
classificação, nome e endereço do destinatário e o prazo de validade.
82º - O documento oficial de inspeção deverá ser emitido em 03 (três) vias, as quais terão
os seguintes destinos:
a) 1º via acompanhará o produto;
b) A 2º via será encaminhada à coordenação do SIM/QUI, mensalmente,
acompanhada dos mapas estatísticos correspondentes;
c) A3ºvia ficará com o emitente. “O
Art. 491 — A administração dos entrepostos comunicará obrigatoriamente aos
fornecedores ou proprietários dos ovos, a classificação obtida pelas partidas que
remeterem ou fizerem examinar no estabelecimento.
Art. 492 — Os ovos enquadrados em uma classificação não podem ser vendidos em mistura
com os de outra, exceto nos casos previstos na legislação específica.
Art. 493 — A inspeção de ovos incidirá sobre as seguintes características:
|- A embalagem que deverá ser de primeiro uso;
Il — Apreciação do estado geral de limpeza e integridade da casca, da partido em conjunto;
HI — O exame pela ovoscopia;
IV- E quando julgar necessário a realização de exames microbiológicos e físico químico;
V- Classificação conforme normatização oficial.
Art. 494 — A ovoscopia deve ser realizada em condições adequadas a finalidade.
Art. 495 — São considerados impróprios para o consumo os ovos que apresentam:
| - Alteração da gema e da clara (gema aderente a casca, gema arrebentada, com manchas
escuras, presença de sangue alcançado também a clara, presença de embrião com
manchas orbitárias ou em adiantado estado de desenvolvimento);
H — Mumificação (ovo seco);
Il — Podridão (vermelha, negra ou branca);
IV — Presença de fungos (externa ou internamente);
V-cCor, odor ou sabor anormais;
VI — Sujidades externamente por matérias fecais ou que tenham estado em contato com
substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos, que possam infectá-los ou
infestá-los;
VII- Rompimento da casca e da membrana testácea;
VIII — Quando contenham substâncias tóxicas;
IX — Por outras razões a juízo da Inspeção Municipal.
Art. 496 — Os ovos serão reinspecionados tantas vezes quanto a Inspeção Municipal julgar
necessário.
“do
Art. 497 — É permitido conservar ovos pelo frio industrial ou por processos aprovados pelo
SIM/QUI.
Art. 498 — As câmaras, depósitos ou quaisquer veículos, que recebam ovos para
conservação ou comercialização devem estar completamente limpas, livres de quaisquer
produtos que, por sua natureza, possam transmitir-lhes odor ou sabor estranhos.
Art. 499 — Os ovos observados pelo frio recebem em suas embalagens um carimbo com a
palavra “FRIGORIFICADO”. Quando for adotado outro processo de conservação, o
SIM/QUI, determinará o sistema de sua identificação.
Art. 500 — Os aviários, granjas e outras propriedades nas quais estejam grassando
zoonoses que possam ser veiculadas pelos ovos e sejam prejudiciais a saúde humana, não
poderão destinar ao consumo sua produção; ficando interditadas até que provem com
documentação fornecida por autoridades de defesa sanitária animal de que cessou e está
livre da zoonose que grassava.
Parágrafo único —- Se forem muitos os estabelecimentos que se encontrem nessas
condições, toda a região ficará interditada cabendo às autoridades sanitárias darem
conhecimento aos entrepostos e fábricas de conservas de ovos da interdição determinada;
os entrepostos e fábricas ficam proibidos de receber ovos dessa região enquanto não
houver liberação definitiva.
Art. 501 — As conservas ou outros derivados de ovos, terão a sua inspeção, classificação,
normas de construção de estabelecimentos e tecnologia de produção regulamentados
segundo legislação específica.
Art. 502 — A classificação dos ovos terá como base normativa específica e até que isto
aconteça, será obedecida a legislação estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
SUBSEÇÃO III
EMBALAGENS
Art. 503 — Os ovos devem ser acondicionados em embalagens aprovadas pelo SIM/QUI,
o
indicando nas testeiras o grupo e os tipos contidos.
8 1º - Os ovos devem ser acondicionados em embalagens de primeiro uso.
8 2º - Os ovos devem ser acondicionados com o polo mais arredondado para cima
evitando-se colocar ovos grandes em células pequenas ou pouco profundas.
Art. 504 — Na embalagem de ovos é proibido acondicionar em um mesmo envase, caixa ou
volume:
|- Ovos oriundos de espécies diferentes;
Il — Ovos frescos e conservados;
Il — Ovos de grupo ou tipos diferentes, exceto os previstos na legislação específica.
SEÇÃO X
COAGULANTES, CONSERVADORES, AGENTES DE CURA E OUTROS
Art. 505 - Entende-se por coagulantes, conservadores, agentes de cura e outros, substâncias
empregadas na indústria de produtos de origem animal, tendo em vista sua tecnologia e
valor bromatológico, conservação e apresentação.
SUBSEÇÃO |
COAGULANTES
Art. 506 - Entende-se por “coalho” o extrato aquoso, concentrado a baixa temperatura,
dessecado ou não, preparado com o estômago de bezerros. Distinguem-se os coalhos:
líquidos, em pó, em pastilhas, e natural seco.
Art. 507 - São características do coalho:
|- Coalho líquido:
a) Limpidez ou ligeira opalescência;
b) Ausência de depósitos;
c) Cheiro característico que não denuncie fermentação;
d) poder coagulante mínimo de 1/10.000 (um por dez mil) à temperatura de 35ºC (trinta e
cinco graus centígrados) e em tempo inferior a 40 (quarenta) minutos.
Il - Coalho em pó:
a) Aspecto homogêneo; a
b) Cor branca, ligeiramente amarelada;
c) Odor característico que não denuncie fermentação;
d) Poder coagulante mínimo de 1/80.000 (um por oitenta mil) à temperatura de 352C (trinta
e cinco graus centígrados) e em tempo inferior a 40 (quarenta) minutos.
HI - Coalho em pastilhas:
a) Aspecto homogêneo;
b) Desagregação fácil na água;
c) Cor branca, ligeiramente amarelada;
d) Ausência de conservadores;
e) Poder coagulante nunca inferior a 1:50.000 (um por cinquenta mil) à temperatura de 35ºC
(trinta e cinco graus centígrados) em tempo inferior a 40 (quarenta) minutos.
Art. 508 - Entende-se por "coalho natural seco" o produto obtido por desidratação do
coagulante de nonato, de bezerro, de cabrito ou de cordeiro alimentados exclusivamente
com leite.
Parágrafo único - O “coalho natural seco" só pode ser usado após maturação em soro lácteo
ou por culturas puras de fermentos lácticos, 12 a 24 (doze a vinte e quatro) horas antes de
seu emprego como coagulante, coando-o previamente para separar os sólidos não
utilizáveis.
Art. 509 - É permitido adicionar aos coalhos líquidos sal (cloreto de sódio), álcool etílico e
glicerina e aos coalhos em pó ou em pastilhas, sal (cloreto de sódio) e lactose.
Parágrafo único - É permitido também a adição de ácido bórico em quantidade tal que não
seja revelável nos queijos.
Art. 510 - Só é permitido o uso de coalhos aprovados pelo S.I.M. e os laboratórios que os
fabricam ficam sujeitos à sua fiscalização, abrangendo a instalação, o equipamento, a
elaboração, o acondicionamento e a rotulagem dos coalhos.
SUBSEÇÃO Il
CONSERVADORES, CORANTES, CONDIMENTOS E OUTROS
Art. 511 - Entende-se por "sal", para uso na indústria animal, o cloreto de sódio obtido de
VP
jazidas, fontes naturais ou de água do mar.
Art. 512 - Para emprego geral em produtos de origem animal, o sal deve preencher às
seguintes especificações:
|- Teor em cloreto de sódio: mínimo 96,5% (noventa e seis e meio por cento);
Il - Ausência de substâncias orgânicas e minerais estranhas à composição normal do sal;
HI - Insolúveis totais na água: no máximo 03% (três décimos por cento);
IV - Graus de turbidez: máximo de 50 (cinquenta).
Art. 513 - Para o emprego na indústria de laticínios e nas algas finas, o sal deve ser refinado e
esterilizado, devendo preencher as seguintes especificações:
|- Ter no mínimo em cloreto de sódio - 98,5% (noventa e oito e meio por cento);
H - Ausência de substâncias orgânicas e minerais estranhas à composição normal do sal;
HI - Insolúveis totais na água: no máximo 0,2% (dois décimos por cento),
IV - Grau de turbidez: no máximo de 25 (vinte e cinco).
Art. 514 - Nos estabelecimentos de produtos de origem animal, deve existir depósito
apropriado para guarda e conservação do sal.
Art. 515 - É proibido o emprego de salmouras turvas, sujas, alcalinas, com cheiro amoniacal,
fermentadas ou inadequadas por qualquer outra razão.
Parágrafo único - É permitida a recuperação dessas salmouras, após fervura e filtração, a
juízo da Inspeção Federal.
Art. 516 - A Inspeção Federal deve verificar a espaços regulares, a qualidade do sal (cloreto
de sódio), empregado na fabricação dos produtos.
Art. 517 - Entende-se por "condimento" o produto contendo substâncias aromáticas,
sápidas, com ou sem valor alimentício, empregado com o fim de temperar alimentos, dando-
lhe melhor aroma e sabor.
Art. 518 - Entende-se por "corante" substância que confere um melhor e mais sugestivo
aspecto aos produtos alimentícios, dando-lhes tonalidades de cor mais atraente.
Art. 519 - É permitido o emprego dos seguintes corantes e condimentos:
| - Açafrão (Croccus sativus, L);
Il - Aipo (Apium graveolens e Celeri graveolens); “po
HI - Alho ( Allium sativum);
IV - Aneto (Anethum graveolens);
V - Aniz (Pimpinela anizum, L);
VI - Baunilha (Vanilia planifolia, Andrews);
VII - Canela (Cinnamonun ceylanicum, Breure);
VIII - Cardamomo (Elleteria cardamomum);
IX - Cebola (Allium cepa);
X- Cenoura (Dancus carota);
XI - Coentro (Coriandrum sativum, L);
XII - Cominho ( Cuminum cyminum);
XIII - Cravo da índia (Caryophylus aromaticus, L.);
XIV - Curcuma (Curcuma longa, L.);
XV - Gengibre (Zinziber officinalis, Roscoe);
XVI - Louro (Laurus nobilis, L.);
XVII - Macis ( envoltório da Myristica Fragans, Maute);
XVIII - Maiorana (Anethum graveolens);
XIX - Manjerona (Origanum majorana, L.);
XX - Mento (M. viridis, M. rotundifolia e M. piperita L.);
XXI - Mostarda:
a) Negra (Brassiva nigra, Koen);
b) Parda (Brassiva juncea, Hocker);
c) Branca (Sinapis Alba, L.) e misturas.
XXII - Noz-moscada (Myristica fragans, Maute) desprovida completamente de
envoltório;
XXIII - Pimenta:
a) Negra (Piper nigrum, L.);
b) Branca (mesmo fruto, porém descorticado);
c) Vermelha ou pimenta de Caiena (Capsicum baccatum. L.);
d) Malagueta (capsicum pendulum, velloso).
XXIV - Pimentão (Paprika) Capsicum anuum L.);
XXV - Pimento ou pimenta da Jamaica ou pimenta inglesa ( Pimenta officinalis, Linds);
XXVI - Salvia (Salvia officinalis, L.);
XXVII - Tomilho (Thymis vulgaris, L.);
XXVIII - Urucum (Bixa orellana).
Parágrafo único - Além desses corantes e condimentos pode ser permitido o emprego de
outros, desde que aprovados pelo SIM, e ate que a aprovação no SIM ocorra, só poderão ser
utilizados aqueles aprovados pelo D.I.P.0.A do MAPA.
Art. 520 - É proibido o uso ou emprego de substâncias químicas conservadoras, nocivas à
saúde do homem, nos produtos de origem animal.
Art. 521 - Os nitratos e nitritos, de sódio e de potássio, usados na elaboração de produtos de
origem animal não devem conter metais pesados, nem substâncias tóxicas ou não permitidas
neste Regulamento.
TITULO IV
EMBALAGEM E ROTULAGEM
CAPÍTULO |
EMBALAGEM
Art. 522 - Os produtos de origem animal destinado à alimentação humana só podem ser
acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes previstos neste Regulamento
ou que venham a ser aprovados pelo SIM e ate que a aprovação no SIM ocorra, só poderão
ser utilizados aquelas aprovadas pelo D.I.P.0.A do MAPA.
Parágrafo único - Quando houver interesse comercial, industrial ou sanitário, de acordo com
a natureza do produto, poderá ser exigida embalagem ou acondicionamento estandartizado
em formato, dimensão e peso.
Art. 523 - Recipientes anteriormente usados só podem ser aproveitados para o envasamento
de produtos e matérias primas utilizadas na alimentação humana, quando absolutamente
íntegros, perfeitos e rigorosamente higienizados.
Parágrafo único - Em hipótese alguma podem ser utilizados, se anteriormente tenham sido
empregados no acondicionamento de produtos e matérias primas de uso não comestível.
2
CAPÍTULO II
ROTULAGEM
SEÇÃO |
ROTULAGEM EM GERAL
Art. 524 - Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem estar
identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sobre as matérias primas, produtos,
vasilhames ou continentes, quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer
quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar.
Parágrafo único - Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
específico, oficialmente adotado".
Art. 525- Entende-se por rótulo toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva
ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou
litografada ou colada sobre a embalagem do alimento.
Parágrafo único - Deverá ser atendido o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade
específico, oficialmente adotado.
Art. 526 - Além de outras exigências previstas neste Regulamento e em legislação ordinária,
os rótulos devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:
a) Nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor,
sem intercalação de desenhos e outros dizeres, obedecendo às discriminações
estabelecidas neste Regulamento, ou nome aceito por ocasião da aprovação das
fórmulas;
b) Nome da firma responsável;
c) Nome da firma que tenha completado operações de acondicionamento, quando for
o caso;
d) Carimbo oficial da Inspeção Municipal;
e) Natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial prevista neste
Regulamento;
f) Localização do estabelecimento, especificando o Municipio e Estado, facultando-se
declaração de rua e número;
=P
g) Marca comercial do produto;
h) Algarismos correspondentes à data da fabricação dispostos em sentido horizontal ou
vertical;
i) Pesos: líquido e bruto;
j) Fórmula de composição ou outros dizeres, quando previsto neste Regulamento;
k) A especificação "Indústria Brasileira”.
Art. 527 - A data de fabricação, conforme a natureza do continente ou envoltório será
impressa, gravada, declarada por meio de carimbo ou outro processo a juízo do SIM/QUI,
detalhando dia, mês e ano, podendo este ser representado pelos dois últimos algarismos.
Art. 528 - Nos rótulos pode figurar referências a prêmios obtidos em exposições oficiais,
desde que devidamente confirmada sua concessão, bem como prêmios de estímulo e
menções honrosas conferidas pelo SIM/QUI.
Art. 529 - Na composição de marcas é permitido o emprego de desenhos a elas alusivas.
& 1º - No caso de marcas com nome de pessoas, vivas ou mortas, de relevo no País, será
exigida a autorização do homenageado ou do herdeiro que tenha autoridade legal para
conceder a permissão, caso o interessado não faça prova de anterior registro no
Departamento Nacional de Propriedade Industrial.
8 2º - É proibido o uso de marcas, dizeres ou desenhos alusivos à Bandeira Nacional,
símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, fatos, estabelecimentos, etc., da União,
dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal a menos que haja
autorização expressa da autoridade competente.
Art. 530 - É proibida qualquer denominação, declaração, palavra, desenho ou inscrição que
transmita falsa impressão, forneça indicação errônea de origem e de qualidade dos produtos,
podendo essa proibição estender-se, a juízo do SIM/QUI às denominações impróprias.
& 1º - As marcas que infringirem o presente artigo, embora registradas no Departamento
Nacional de Propriedade Industrial, não poderão, a juízo do SIM/QUI serem usadas.
& 2º - O Departamento Nacional de Propriedade Industrial, antes de registrar qualquer marca
a ser usada na rotulagem de produtos de origem animal, solicitará parecer do SIM/QUI a fim
de ser atendido o disposto no presente artigo.
ado
8 3º - A designação de Países, Estados, Territórios e localidades estrangeiras que indiquem
origem, processos de preparação, apresentação comercial ou classificação de certos
produtos fabricados no exterior, só pode ser usada quando precedida do esclarecimento
"Tipo", "Estilo", "Marca", "Corte" ou equivalentes, isentando-se dessa designação produtos
de denominação originária em território nacional.
Art. 531 - Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados em vários
estabelecimentos da mesma firma, desde que sejam da mesma qualidade, denominação e
marca.
Parágrafo único - Tais rótulos devem declarar obrigatoriamente a classificação e localização
de todos os estabelecimentos da firma, seguida dos números de registro fazendo-se a
identificação de origem pelo carimbo da Inspeção Municipal gravado ou impresso sobre o
continente ou rótulo.
Art. 532 - Os rótulos serão impressos, litografados, gravados ou pintados respeitando
obrigatoriamente a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e medidas.
Art. 533 - A rotulagem aplicada em produtos destinados ao comércio internacional pode ser
impressa em uma ou mais línguas estrangeiras, porém em uma das faces do continente ou
envoltório deve haver o mesmo rótulo, exatamente reproduzido em todos os seus detalhes
com a tradução em vernáculo.
Art. 534 - Os rótulos ou carimbos de Inspeção Federal devem sempre referir-se ao
estabelecimento produtor mesmo quando excepcionalmente, a juízo do SIM/QUI, sejam
aplicados nos entrepostos ou outros estabelecimentos fiscalizadores.
Art. 535 - No caso de cassação de registro ou relacionamento ou ainda de fechamento do
estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar a rotulagem existente em
estoque, sob às vistas da Inspeção Federal, à qual entregará todos os carimbos e matrizes
que tenha em seu poder.
Art. 536 - As etiquetas usadas como rótulos devem conter de um lado os esclarecimentos
determinados neste Regulamento e do outro exclusivamente o carimbo do Serviço de
ED)
Inspeção Municipal.
Art. 537 - No caso de certos produtos normalmente expostos ao consumo sem qualquer
proteção, além de seu envoltório próprio ou casca, a rotulagem será feita por meio de rótulo
e impresso em papel ou chapa litografada, que possa se manter presa ao produto.
Art. 538 - Os produtos perecíveis, principalmente produtos gordurosos embarcados em
estradas de ferro ou companhias de navegação devem trazer nos continentes, em caracteres
bem visíveis, a expressão "Teme o Calor".
SEÇÃO II
ROTULAGEM EM PARTICULAR
Art. 539 - O uso de matérias corantes artificiais, em conservas de carne obriga a declaração
expressa no rótulo "artificialmente colorido".
Art. 540 - No caso de presunto, "bacon", queijos maturados e outros, conforme o caso, cada
unidade recebe obrigatória e diretamente o carimbo da Inspeção Municipal, além do rótulo
aplicado externamente sobre o envoltório, quando a rotulagem não for feita na fábrica.
Parágrafo único - Quando a obrigatoriedade assinalada neste Artigo não caiba, dada a
natureza do produto, tais como queijos não maturados, creme, gorduras empacotadas e
outros, o carimbo de Inspeção Municipal, deve constar do papel em direto contato com o
produto, independente da rotulagem de acordo com o presente Regulamento.
Art. 541 - Carcaças ou partes de carcaças destinadas ao comércio em natureza recebem
obrigatoriamente o carimbo da Inspeção Municipal.
Parágrafo único - Para a carimbagem referida neste Artigo devem ser usadas substâncias
inócuas de fórmula devidamente aprovada pelo SIM/QUI.
Art. 542 - Na rotulagem de carnes e derivados deve-se observar mais o seguinte:
|- Substâncias que acentuam o sabor obrigam a declaração nos rótulos: "contém substâncias
que estimulam o sabor";
IH - As conservas que contenham carne e produtos vegetais trarão nos rótulos a indicação das
respectivas percentagens.
Art. 543 - Na rotulagem o creme de mesa poderá ser designado também “Creme de Leite”
ou “Creme”, seguindo-se as especificações que couberem: ácido, pasteurizado, esterilizado
ou U.H.T. (Ultra Alta Temperatura), além da indicação da porcentagem de matéria gorda.
mp
Parágrafo único - Na rotulagem de “Creme de Leite” deverá constar a lista de ingredientes”.
Art. 544 - Na rotulagem de manteiga, além de sua classificação, devem constar as
especificações "com sal" ou "sem sal", além dos demais dizeres legais exigidos.
Parágrafo único - A manteiga fabricada com leite que não seja o de vaca trará a designação
da espécie que lhe deu origem, em caracteres de igual tamanho e de cor aos usados para a
palavra "manteiga".
Art. 545 - Na rotulagem de leites desidratados e leites diversos, devem ainda ser observadas
as seguintes exigências:
| - Especificar a variedade a que pertençam, de acordo com o teor de gordura, a composição
base do produto, e quando for o caso, a quantidade de água a ser adicionada para
reconstituição;
IH - Indicar, no "leite condensado", a base da reconstituição e a natureza do açúcar
empregado;
HI - Indicar, na denominação de "doce de leite", as misturas que forem feitas;
IV - Indicar o modo de preparo e uso;
V - Indicar no “leite em pó modificado” e no leite em pó modificado acidificado, preparados
especialmente para a alimentação infantil, a modificação efetivada no leite, bem como seu
uso, tal como: "leite em pó modificado acidificado e adicionado de açúcares", "leite em pó
para lactente", "parcialmente desnatado e adicionado de açúcares" e outros que couberem;
VI - Indicar nos “leites em pó modificado” e no leite em pó acidificado a adição de amido
dextrinizado, quando tiver sido feita;
VII - Indicar nas "farinhas lácteas", as misturas que forem feitas;
VIII - Indicar, nos "refrescos de leite", o nome de fantasia que houver sido aprovado.
TÍTULO V
EXAMES DE LABORATÓRIO
Art. 546 - Os produtos de origem animal prontos para consumo , bem como toda e
qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos ,
químicos e microbiológicos.
Art. 547- As técnicas de exame serão de acordo com os estabelecidos pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para produtos de origem animal, seus derivados,
ingredientes, água de abastecimento dos estabelecimentos .
Art. 548 — Os padrões sensoriais físico-químicos e microbiológicos utilizados na
interpretação dos resultados serão os fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, pelo Ministério da Saúde e demais órgãos oficiais competentes.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 549 - As infrações ao presente Regulamento, serão punidas administrativamente e,
quando for o caso, mediante responsabilidade criminal.
Parágrafo único - Incluem-se entre as infrações previstas neste Regulamento, atos que
procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/QUI no exercício de suas funções,
visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização; desacato, suborno, ou
simples tentativa; informações inexatas sobre dados estatísticos referente à quantidade,
qualidade e procedência dos produtos, apresentarem resultados laboratoriais em
desacordo com o padrão definido em legislação específica para o produto; e, de modo
geral, qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente
interesse à Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 550 - As penas administrativas a serem aplicadas por funcionários do SIM/QUI
constarão de advertência, multa, apreensão e/ou condenação das matérias primas e
produtos, suspensão da Inspeção ou interdição do estabelecimento (permanente ou
temporária) e cassação/cancelamento do registro do estabelecimento.
8 1º - As penas previstas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente dependendo
da gravidade da infração;
8 2º - São competentes para os atos de apreensão e/ou condenação de produtos, todos os
funcionários do SIM/QUI sob conhecimento da Chefia do Serviço;
8 3º - As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do
estabelecimento são de competência do Chefe do SIM/QUI;
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84º - “O auto de infração”, documento gerador do processo punitivo, deverá ter detalhada
a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva
localização, razão social da firma responsável e o CNP), e será encaminhado a Chefia do
SIM/QUI, para conhecimento e providências;
8 5º - Os autuados, enquadrados no parágrafo 3º deste Artigo terão prazo de 15 (quinze)
dias para apresentar sua defesa junto ao Chefe do SIM/QUI.
Art. 551 — As advertências serão aplicadas quando o infrator for primário e desde que não
haja evidencia de dolo ou má fé.
Art. 552 — As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, bem como,
naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má fé, mesmo que primário.
Art. 553 - As multas serão quantificadas pela URMQ (Unidade Real Quissamã).
Art. 554 - Aos infratores poderão ser aplicadas as multas nos seguintes casos:
|- De 03 (três) até 05 (cinco) URMQ, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não
aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do
estabelecimento;
£g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem
estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando
solicitado;
j) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em
desacordo com presente regulamento.
Il - De 06 (seis) até 09 (nove) URMQ, quando:
“pe
a) Não possuírem registro junto ao SIM/QUI e estejam realizando comércio
intramunicipal;
b) Estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
b) Não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matéria-
primas;
c) Em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) Houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene
e/ou temperatura inadequadas, não houver cumprimento dos prazos estipulados
para o saneamento das irregularidades mencionadas em “AUTO DE INFRAÇÃO”.
HI - De 10 (dez) até 21 (vinte e uma) URMQ, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação da
Inspeção;
b) Houver utilização de matérias (s) - prima (s) sem inspeção ou inadequada (s) para
fabricação de produtos de origem animal;
c) Houver comercialização intramunicipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
d) Houver comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações
exigidas por lei;
IV - De 22 (vinte e duas) até 42 (quarenta e duas) URMQ, quando:
a) Houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimento sem
a documentação sanitária exigida;
b) Houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo.
V- De 43 (quarenta e três) até 105 (cento e cinco) URMQ, quando:
a) Houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matéria (s) — prima (s) de
origem animal ou não;
b) Houver abate de animais sem a presença do Médico Veterinário responsável pela
Inspeção;
c) Houver transporte ou comercialização de carcaça (s) sem o carimbo oficial da Inspeção
e
Municipal;
d) Ocorrer a utilização do carimbo ou rótulo registrado sem a devida autorização do
Serviço de Inspeção do SIM/QUI;
e) Houver cessão de embalagens rotuladas à terceiros, visando facilitar o comércio de
produtos não inspecionados.
Parágrafo Único — A critério do SIM/QUI poderão ser enquadrados como infração nos
diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem da presente
relação, mas que firam as disposições deste Regulamento ou da legislação pertinente.
Art. 555 — O infrator, uma vez multado, terá 72 (setenta e duas) horas para efetuar o
recolhimento da multa e apresentar ao SIM/QUI o respectivo comprovante.
Parágrafo Único — O prazo acima estipulado é contado a partir do dia e hora em que o
infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 556 — O não recolhimento da multa no prazo estipulado, implicará na cobrança
executiva.
Art. 557 — Da pena de multa, efetuando o respectivo recolhimento, cabe recurso ao
Secretário Municipal de Agricultura do Município.
Art. 558 - Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos previstos
neste Regulamento, consideram-se impróprios para o consumo, no todo ou em parte, os
produtos de origem animal:
| - Que se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou
bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer
sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,
conservação ou acondicionamento;
Il - Que forem adulterados, fraudados ou falsificados;
HI - Que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - Que forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;
V - Que não estiverem de acordo com o previsto no presente Regulamento;
VI — Estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VII — Estiverem sendo comercializados em caráter Intermunicipal sem a prévia autorização
do S.I.F./MAPA ous.l.E./RJ.
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Parágrafo único - Nos casos do presente artigo, independentemente de quaisquer outras
penalidades que couberem tais como multas, suspensão da Inspeção Municipal ou
cassação de registro, será adotado o seguinte critério:
| - Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, será autorizado o aproveitamento
condicional para alimentação humana ou animal, a critério da Inspeção Municipal, desde
que seja possível o rebeneficiamento do produto ou matéria prima;
Il — Não havendo as condições previstas no item anterior, o produto ou matéria prima
deverá ser condenado;
Hi — Os produtos ou matérias primas condenados ou apreendidos poderão ser
encaminhados, a juízo da Inspeção Municipal para estabelecimentos que possuam
condições de rebeneficiá-los ou destruí-los.
IV - Nos casos de condenação, permite-se sempre o aproveitamento das matérias primas e
produtos para fins não comestíveis ou alimentação de animais, em ambos os casos
mediante assistência da Inspeção Municipal.
Art. 559 - Além dos casos específicos previstos neste Regulamento, são considerados
adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I- Adulterações:
a) Quando os produtos tenham sido elaborados em condições, que contrariem as
especificações e determinações fixadas;
b) Quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria prima alterada ou
impura;
c) Quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo e espécie
diferentes da composição normal do produto sem prévia autorização do SIM/QUI.
d) Quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização e
não conste declaração nos rótulos;
e) Intenção dolosa em mascarar a data de fabricação.
H- Fraudes:
a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do
produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIM/QUI;
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b) Quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção
deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;
c) Supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando aumento de
volume ou de peso, em detrimento da sua composição normal ou do valor nutritivo
intrínseco;
d) Conservação com substâncias proibidas;
e) Especificação total, ou parcial na rotulagem de um determinado produto que não seja o
contido na embalagem ou recipiente.
HI - Falsificações:
a) Quando os produtos forem elaborados, preparados, e expostos ao consumo com forma,
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade
de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) Quando forem usadas denominações diferentes das previstas neste Regulamento ou
em fórmulas aprovadas.
Art. 560 — A suspensão da Inspeção, a interdição do estabelecimento ou a cassação do
registro serão aplicadas quando a infração for provocada por negligência manifesta,
reincidência culposa ou dolosa e tenha algumas das seguintes características:
| - Cause risco ou ameaça de natureza higiênico — sanitária ou embaraço a ação
fiscalizatória;
II - Consista na adulteração ou falsificação do produto;
HI - Seja acompanhado de desacato, ou tentativa de suborno;
IV - Resulte comprovada, por inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 561 — As penalidades a que se referem o presente regulamento, serão agravadas na
reincidência e , em caso algum , isentam o infrator, da inutilização do produto, quando
essa medida couber, nem tampouco de ação criminal;
Art. 562 — As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por Lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do
consumidor.
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Art. 563 — O descumprimento das responsabilidades dos funcionários da Inspeção
Municipal será apurado pelo Chefe do Serviço de Inspeção do Município, ao qual compete
a iniciativa das providências cabíveis.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 564 — O Serviço de Inspeção Municipal, divulgará todas as normas que forem
expedidas para conhecimento das autoridades diretamente envolvidas.
Art. 565 — Sempre que possível o SIM/QUI facilitará aos seus técnicos a realização de
estágios e cursos de capacitação.
Art. 566 - O SIM/QUI promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no
sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 567 — Os rótulos e carimbos que estejam em desacordo com este regulamento
somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa do SIM/QUI.
Art. 568 — As exigências para a construção dos estabelecimentos mencionados no Artigo
3º deste regulamento, bem como a classificação dos diversos produtos ou subprodutos de
origem animal serão disciplinadas através de normas técnicas específicas aprovadas pela
legislação federal.
Art. 569 — É proibido conceder inspeção mesmo a titulo precário a qualquer
estabelecimento que não tenha sido previamente registrado no SIM/QUI.
Art. 570 - Suspensa a Inspeção Municipal, deve ser feita imediata comunicação as
autoridades Federal e Estadual competentes, ficando o estabelecimento impossibilitado
de realizar atividade de produção.
Parágrafo único — A transgressão do disposto neste artigo, implicará na apreensão dos
produtos desde que produzidos após a suspensão da Inspeção Municipal, sem prejuízos de
outras penalidades que couberem.
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Art. 571 — Nos casos de cancelamento de registro, a pedido dos interessados, bem como
nos de cassação como penalidade, devem ser inutilizados os rótulos aprovadas pelo
SIM/QUI.
Art. 572 — Para os estabelecimentos registrados que na data de publicação do presente
regulamento estiverem em desacordo com as prescrições deste, o SIM/QUI fará as
exigências de adaptação, concedendo-lhes um prazo a ser fixado pela Chefia do SIM/QUI
para cumprimento dessas exigências, o qual não pode exceder 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único — Esgotado o prazo sem que tenham sido realizados os melhoramentos
exigidos, será cassado o registro, ficando o estabelecimento impedido de funcionar.
Art. 573 - Os casos omissos ou de dúvidas que se suscitarem na execução do presente
regulamento serão resolvidos por decisão da Chefia do SIM/QUI.
Parágrafo único — As resoluções a que se referem o presente artigo, terão validade a partir
da data de sua publicação.
Art. 574 — Este Regulamento entrará em vigor no Município de Quissamã, a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã-RJ, 13 de maio de 2019.
o
MARIA DE Meat Édt
PREFEITA