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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNIL. VÊ QUISSAMÃ
U)
RECEBIDO sê E
Requerimento 0007/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da Lei Orgânica
do Município e parágrafo 83º, inciso X, do art.117 da Resolução nº163/2018 que dispõe
sobre
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, requer que sejam solicitadas da
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco as seguintes informações:
1 — Relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados
contendo:
Matrícula, Nome Completo, Função, Lotação, Salário Base e Custo total anual
individualizado.
2 — Tal requerimento se justifica em razão ausência de recomposição da perda
inflacionária
sobre os salários dos servidores públicos concursados, em dissonância com [o)
estabelecido na
Lei de Responsabilidade Fiscal e o inciso X do art. 37 da Constituição. Além de servir de
base
para avaliação para as propostas a serem oferecidas na tentativa de implementação do
Regime jurídico estatutário e do Regime Próprio de Previdência Social.
Quissamã, 21 de maio de 2019.
presa inérlica Éarvalho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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