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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Diversos 342/2019 - Processo 211.233-3/2018 e Ofício PRS/SSE/CSO
43502/2018 - TCE-RJ
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Quissamã
relativas ao exercício de 2017 de Maria de
Fátima Pacheco – Prefeita Municipal.
PARECER
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
foi designada para análise e deliberação sobre as contas de gestão da Chefe do Poder
Executivo do Município de Quissamã, relativa ao exercício de 2017, sob a
responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Pacheco.
A questão versa sobre o Processo oriundo do TCE-RJ, nº 211.233-3/2018,
que emitiu parecer prévio sobre a análise técnica das contas examinadas, ficando o
julgamento das mesmas sujeitas a Câmara Municipal.
Cumpre ressaltar que o processo do TCE-RJ nº 211.233-3/2018, emitiu
parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Neste sentido, esta Comissão acompanha o parecer do Tribunal de Contas
para aprovar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de
Quissamã/RJ, relativo ao exercício de 2017.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Quissamã OPINA PELA APROVAÇÃO das contas de gestão do Chefe do Poder
Executivo do Município de Quissamã/RJ, relativo ao exercício de 2017, sob a
responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Pacheco.
É o parecer.
Em 20 de maio de 2019.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Cássio Marins Reis ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: Alexandre de Souza Santos _______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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