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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Decreto Legislativo nº _____/2019.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Quissamã relativas ao
exercício de 2017 de Maria de Fátima Pacheco –
Prefeita Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições, em especial a Lei Orgânica Municipal e seu Regimento Interno, faz
saber que o Plenário delibera o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao
exercício de 2017, de responsabilidade da Senhora Maria de Fátima Pacheco, nos termos
do parecer emitido pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, confirmando o parecer
prévio do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, processo nº TCE/RJ nº
211.233-3/2018.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigar na data de sua publicação.
Quissamã, 28 de maio de 2019.
COMISSÃO PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FIANANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Cássio Marins Reis:_______________________________________
Vice-Presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis:___________________________
Relator: Alexandre de Souza Santos:___________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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