| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI - EMENTA: "Altera o Art. 6° da Lei Municipal n° 1448/2015 que estabelece diretrizes para a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho tutelar do Município de Quissamã". |
| native_id | 995 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-27 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Proposição aprovado em segundo turno. |
| 2019-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na Ordem do Dia. |
| 2019-06-26 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aprovada em 1º turno, por 08 a favor e 01 ausência. |
| 2019-06-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição na ordem do dia. |
| 2019-06-25 | Parecer favorável da comissão | P | parecer favorável. |
| 2019-06-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Aguardando emissão de parecer |
| 2019-06-19 | Proposição lida no expediente | — | Proposição lida no expediente |
| 2019-06-19 | Proposição lida no expediente | — | Proposição lida no expediente |
| 2019-06-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa no expediente |
| 2019-06-13 | EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM | — | Expediente prejudicado por falta de quorum. |
| 2019-06-11 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa no expediente |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-27T18:09:02.288599-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T19:38:33.588328-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 8 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 — Centro CEP 28.735-000 — Quissamã PROJETO DE LEI Nº 12019 EMENTA: “Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1448/2015 que estabelece diretrizes para a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Quissamã” A PREFEITA DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o caput do art. 6º e o seu 81º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º —- O Conselho Tutelar do Município de Quissamã será composto por 05 (cinco) membros com mandato efetivo de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. $1º — A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar participar de novos processos de escolha.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, surtindo seus efeitos a partir de 11 de maio de 2019. Prefeitura M. de Quissamã, 06 de junho de 2019. MARIA DE FÁTIMA PACHECO Prefeita