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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 027/2019 . Em 06 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Casa legislativa o presente Projeto de Lei que Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº.
1448/2015 que estabelece diretrizes para a implantação, estrutura, processo de escolha e
funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Quissamã.
O presente tem por finalidade alinhar a legislação municipal ao que
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº. 8069/90, com a
alteração introduzida pela Lei Federal nº. 13.824/2019, publicada em 10 de maio de 2019.
Essa alteração passou a permitir que os conselheiros tutelares possam ser
reconduzidos ao cargo em novos processos de escolha, e não apenas por uma única
recondução.
Assim, entende que o Município está se adequando aos ditames traçados
pela Lei Federal que regula o tema.
Por oportuno, justifica-se, também, o regime de Urgência Especial, pois
foram abertas as inscrições para o cargo de conselheiro tutelar, sendo que as mesmas
encerraram na data de 17/05/2019, e caso não ocorra a alteração da lei, alguns
conselheiros que exercem o cargo ficarão impedidos de concorrerem à recondução.
Certo da Atenção que os Nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração, solicitando, inclusive, a apreciação da matéria em caráter de Urgência
Especial.
Cordialmente,
Maria AL ELdrAÉ Picheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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