norma nº 4/1990

rem
“3STADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
Lei nº 004/20 de 08 de Fevmoiro de 1990,
pispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Câmara,
fixa vehcimentos e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
DELIBERA E EU SANCIONO A SES
GUINTE LEI.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DO QUADRO
art, 1º = Os cargos da Câmara Municipal de Quissamã obedecerão *
à organização estabelecida nesta Lei,
art, 28 = sefvidor para efeito desta Lei é a pessoa legalmente
investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão
Art, 3º » OS cargos previstos no Anexo I desta Lei constituem o
Quadro fermanente da Câmara,
$18. - Os cargos de provimento efetivo são os constantes da 1e-
tra “A” do Anexo 1.
$22. — Os cargos de provimento em comissão são os constantes da
letra “EB” do Anexo I,
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Apt, 4º - O cargo público, quanto à forma de provimento poderá
ser:
1 - efetivo, quando seja exigida habilitação em concurso público
para o respectivo provimento;
II - em comissão, quando expressamente declaradô em Lei, sendo de
1ivre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmar AN Após
consulta aos demais membros da mesa,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cámara Municipal de Quissamã
Art. 5º - Compete ao Presidente da Câmara prover os cargos, res=
peitadas as prescrições fegais,
Parágrafo Único - O ato de provimento deverá necessariamente con
ter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade
de quem lhe der posse:
I - a denominação de cargo vago e demais elementos de fidentifi-
cação, o motivo da vagência e o nome do ex-ocupante, se ocorrer a
hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos:
II - o caráter de investidura: efetivo ou em comissão;
IIX - o fundamento legal, bem como a indicação correspondente ao
cargos
Art. 6º - o provimento dos cargos efetivos far-se-ã sempre por
nomeação, precedida de concurso público,
Art. 7º - Para os cargos efetivos serão rigorosamente observados
os requisitos mínimos para provimento, estabelecidos por classe, re-
gulamentados em Resolução.
art. Bº - Os cargos em comissão serão providos mediante escolha?
do Presidente de comum acordo com os demais membros da Mesa, dentreé
as pessoas que aatisfacam os requisitos legais para a investidura de
habilitação legal para o exercicio do cargo,
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 9º - 05 vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os
estabeiecidos nas fabelas de Vencimentos constantes dá Letra "B* do
Anexo II:
Art. 10 - Os rejustes dos valores constantes do Anexo II “B'! serão
os mesmos que se verificarem para os vereadores,
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Camara Municipal de Quissamã
Art, NI As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento da Câmara.
Art, &2 - Mensalmente a Tesouraria Municipal, fará a entrega a Cã-
mara das quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia
22 ( vinte dois ) de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo de
suas dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Vigente,
Art. 13 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sur
tindo seus efeitos a partir de 1º de fefereiro,
Prefeitura EA 08 ae Iourro ge 1990.
Octavio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Quissamã
Aprovado em: 07,02,90,
É DD 6 O
Amaro Q.-4omes
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quissamã
Lei nº 204) /90 de 0% de desilaido de 1990,
ANEXO I “as
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NÚMERO DE CARGOS
CARGOS VAGOS
— Auxiliar de: Servi-
ços Gerais i 1
Datilôgra£os 2 2
Motorista 1 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
eee roer emirados rm rm
NÚMERO
DE CARGOS CARGO símBOLOS
mc
di 1 Chefe de Secretaria DAS ,1
1 Contador DAS .à
1 Assessor Jurídico DAS,1
ER Tesoureiro DAS.2
1 Assistente Parlamentar DAS.2
, Oficial de Transporte DAS .2
1 Oficial Legislativo DAS.3
2 Auxiliar Legislativo DAS.3
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Aprovado em 07,.02,90 (Discussão Única)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quissamã
Lei nº 004/ JO ce OF ae E de1950,
Anexo 2 bol l
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA. DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
eme re era mnrm r ma
cargo VENCIMENTO (NCZ$)
Auxiliar de serviços Gerais 2,010,00
Datilógrafos 2.010,00
Motorista 3.020,00
A iii mera ar mesm
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM ComIsSsÃO
a ei e e errar. rm ereta
sÍMBoLO VENCIMENTO (NCZ$)
O e re re er sem.
DAS,1 4.050,00
DAS.2 3.020,00
DAS,3 2.010,00
e ir pn em a
CÂMARA MUNICIPAL DE (UISSAMA õ
DISCUSSÃO ÚNICA
APROVADO EM 07,02,904