norma nº 1037/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº JUSf DE 3 DE prote DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.704.100,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.704.100,00 ( Um Milhão Setecentos e Quatro Mil Cem Reais ) ,
para reforgo das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2008, nos termos do Art. 42, combinados com o Art.
43 6 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/05/2008 71.666.666,67
. Arrecadação realizada até 31/05/2008 90.394.138,63
. Excesso de arrecadação até 31/05/2008 18.727.471,96
. Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0983/2008 195.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0988/2008 : 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0994/2008 360.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0996/2008 4.356.674,40
. Utilizado no Decreto nº: 0999/2008 79.500,00
. Utilizado no Decreto nº: 1003/2008 190.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1005/2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1010/2008 5.343.391,17
. Utilizado no Decreto nº: 1011/2008 668.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1014/2008 2.000,00
. Utilizado nesta Lei 1.704.100,00
. Saldo Disponível: 3.208.606,39
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Esses Tuma cm Losso Armando Cunh eiro da Silva
Prefeito
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
de Ápoio Adm n. “20 Gabinete
Matr.: 207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
21.02-04.122.0031.2.039 32 3190.04 80.000,00
21.02-04.122.0031.2.039 33 3190.11 580.000,00
31.01-04.122.0031.2.039 196 3390.39 117.000,00
31.01-04.451.0037.1.044 200 3390.30 300.000,00
31.01-15.451.0035.1.029 206 4490.51 140.000,00
31.01-15.451.0035.2.035 208 3390.39 250.000,00
39.01-17.512.0047.2.011 556 3390.39 87.000,00
39.01-17.544.0051.1.002 560 3390.39 33.000,00
39.01-17.544.0051.2.021 561 3390.39 32.100,00
39.01-17.122.0031.2.039 567 3390.30 85.000,00
TOTAL: Ed - 1.704.100,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024