| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | Ao perímetro urbano de Quissamã, constituído pela Lei 258, de 24/12/1993, alterado pela Lei 629, de 21/03/2001, acrescentam-se terras que se encontram dimensionadas e definidas na inclusa planta, que fica fazendo parte integral desta Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº $94 DE BA DE AGOSTO DE 2004 O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art1º - Ao perímetro urbano de Quissamã, constituído pela Lei 258, de 24.12.1993, alterado pela Lei 829, de 21.02 2001, acrescentam-se terras que se encontram dimensionadas e definidas na inclusa planta, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.2º - O Poder Executivo editará o decreto descrevendo o perímetro urbano contido na citada planta esquemática. . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Quissamã, em 34 de AGOSTO de 2004. Octávio Carngiro da Silva A rm Prefeito Municipal F jSâmara Municipa; . Í Quissamã - BJ Publicado no Jornai LD Deda im OS, DG (2004 tdição S332 Les. Rea Rosemery de Sowga ASSESSOR - C 4 Mair: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Ale « A gre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 / 2768-1024