| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de R$ 300.000,00. |
| native_id | 1014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEIN* 824 DE24 DE SEteMBRO DE 2004, Autoriza a abertura de Credito Especial na Importância de R$ 300.400,00. A Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional na importância de 300.400,00 ( Trezentos mil e quatrocentos reais ), para atender ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — Funcional Programática 22.661.0061.1.070.000- Fonte FMDE. Art.2º - Os recursos para atender o art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL EM IGUAL IMPORTÂNCIA » das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO |, nos termos do Art.42, combinado com o Art.43, 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. £ Prefeitura M. de Quissamã, em 24 de Setembro de 2004. APROVADO Em DT 1d co Publicado no Jerral ARAME, deco Octávio Carneiro/da Silva LD DEDATE. Prefeito Munisipal Presyento Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 -- 2768-1024 ——— — CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO] NR DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO FMDE 22.661.0061.1.070.000 3390.36 100,00 3390.39 100,00 4490.51 100,00 4490.52 100,00 4590.66 | 300.000,00 22.661.0061.1.070.000 261 4490.51 300.400,00 TOTAL: 300.400,00 300.400,00 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024