| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de R$ 71.000,00. |
| native_id | 1015 |
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——— CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEIN* 895 DE24 DE SetemBRODE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Especial na Importância de R$ 71.000,00. A Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional na importância de 71.000,00 ( setenta e um mil reais ), para atender ao Convênio PNATE- Programa Nacional de Transporte Escolar — Funcional Programática 12.782.0024.2.076.000- Fonte Convênio. Art.2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme anexo I, serão os provenientes do Convênio mencionado no Art.1. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em 24 de Selem de 2004. Octávio Carneiro da Si a , Prefeito Municipal Publicado no Jerral Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO | NR | DESPESA REFORÇO CONVÊNIO PNATE 12.782.0024.2.076.000 3390.30 30.000,00 3390.39 | 35.000,00 3390.36 6.000,00 TOTAL: 71.000,00 elem Pinie anta O ps Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024