| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2004 |
| Date | 2004-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de R$ 550.732,91 |
| native_id | 1018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEIN: 428 DE 26 DE ÚVIUBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Credito Especial na Importância de R$ 550.732,91 A Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional na importância de 550.732,91 (Quinhentos é cinquenta mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), para atender ao Convênio “ O Estado dá Saúde “ — Manutenção Ab. Do Convênio Estado dá Saúde - Funcional Programática 10.301.0027.2.077.000 e Manutenção Ações Mac. do Convênio Estado dá Saúde - Funcional Programática - 10.302.0031.2.078.000 - Fonte Convênio. Art.2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme anexo |, serão os provenientes do Convênio mencionado no Art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em Zé de Qurv, Publicado no Jorra: DegeTe Quissamã - RJ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO | NR | DESPESA REFORÇO CONVENIO ESTADO DÁ SAÚDE 10.301.0027.2.077.000 | L 3390.30 98.066,46 | 3390.32 116.600,00 | 3390.39 60.700,00 10.302.0031.2.078.000 3390.30 83.619,87 3390.36 2.000,00 Iê 3390.39 189.746,58 TOTAL: SE 550.732,01 |] AR | Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024