norma nº 833/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N.º ~33 DE "0 DE D€cEJI\OI<D DE 2004.
Autoriza a concessão de abono natalino
aos servidores efetivos, comissionados
e temporários.
o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo conceder, no mês de dezembro de 2004,
abono natalino no valor de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) aos servidores
efetivos, comissionados e aos temporários sob contrato regido pelo Art.96, § 1º e
incisos da Lei Orgânica do Município de Ouissamã.
Art.2º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Ouissamã, em Ao de dt.~e 2004.
Câmara Municipai de
Qulssamã - RJ
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Publicado no Jomal
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