norma nº 1044/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINS.,1044 DE 94 DE JULHO DE2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 170.973,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 170.973,00( Cento e Setenta Mil Novecentos e Setenta e Três Reais),
para atender a convênio junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, conforme o ANEXO I, serão provenientes do
CONVENIO, mencionado no Art. 1º.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de Julho —de2008
Armando Cunha Carneiro da Silva
Pubiicado no Jornal
om, Q2 | OT 2008
io ESPP.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
EE DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0052.1.077
170.973,00
170.973,00
48. 10% âoos
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024