| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2008 |
| Date | 2008-07-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINO, ÁO4S DEZ! DE SUCHO DE2008. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.727,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.727,00 ( Um Mil Setecentos e Vinte e Sete Reais ) , para atender a convênio junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. Art, 2º -Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE - IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, <A de “Sulhe de 2008. Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito nicipal 'clpai de| APROVADO Pebiicado no lornal OD DEBATE Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I VALORES PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0052.1.077 É 1.727,00 33.01-12.782.0052.2.051 1.727,00 TOTAIS: 1.727,00 1.727,00 CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024