| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2008 |
| Date | 2008-07-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINO. AO4G DE 24 DE JULHO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 796.340,08 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 796.340,08 ( Setecentos e Noventa e Seis Mil Trezentos e Quarenta Reais e Oito Centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, +24 de Dolho de 2008. Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Pubiicado no Jornal Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO [nm [pesca | REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 21.02-04.122.0031.2.039 43 3390.39 35.265,08 33.01-12.122.0031.2.039 227 | 3390.35 45.000,00 33.01-12,128.0027.1.012 233 3390.39 3.000,00 33.01-12.361.0027.1.061 255 4490.52 51.000,00 33.01-12.361.0027.2.040 267 3390.30 99.000,00 33.01-12.361.0027.2.040 269 3390.36 15.600,00 33.01-12.361.0027.2.040 270 3390.39 175.650,00 33.01-12.365.0025.2.047 305 3390.39 61.000,00 33.01-12.366.0039.2.047 321 3390.30 825,00 21.01-04.122.0031.1.076 17 4490.52 12.280,00 21.02-04.122.0031.1.042 30 4490.52 14.067,00 21.02-04.122.0031.1.059 31 4490.52 8.918,08 33.01-12.128.0031.1.012 234 3390.39 5.000,00 33.01-12.244.0008.1.055 235 3390.30 1.000,00 33.01-12.244.0008.1.055 236 4490.52 . 1.000,00 33.01-12.334.0040.1.011 242 3390.30 1.000,00 33.01-12.334.0040.1.011 243 3390.32 3.280,00 33.01-12.334.0040.1.011 244 3390.36 1.000,00 33.01-12.334.0040.1.011 245 3390.39 45.000,00 33.01-12.334.0040.2.047 248 3390.39 1.700,00 33.01-12.361.0027.1.019 252 4490.51 140.000,00 33.01-12.361.0027.1.053 253 4490.52 35.000,00 33.01-12.361.0027.1.061 256 4490.52 50.000,00 33.01-12.361.0027.2.040 268 3390.32 70.000,00 33.01-12.361.0027.2.079 274 3390.36 1.000,00 33.01-12.365.0025.2.047 303 3390.32 20.000,00 33.01-12.365.0052.1.009 318 4490.52 18.700,00 33.01-12.366.0039.2.047 322 3390.39 825,00 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 33.01-12.366.0039.2.083 3390.39 20.000,00 33.01-12.782.0052.1.030 3390.39 19.570,00 33.01-12.782.0052.2.051 3390.18 17.000,00 FMDE 34.01-22.661.0020.1.039 34.01-22.661.0020.1.039 3390.39 4490.52 110.000,00 110.000,00 FCQ 38.01-13.813.0030.1.040 38.01-13.122.0050.2,016 3390.39 200.000,00 3350.43 200.000,00 796.340,08 796.340,08 AB: 07 2008 El o AAA o, Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024