norma nº 1047/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINC. JO43 DE 421 DE SOLHO 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 150.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 ( Cento e
Cinquenta Mil Reais ), para atender despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item Il e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2007 86.975.231,88
2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2007 100.650.149,26
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008 104.365.380,21
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(104.365.380,21 / 86.975.231,88) X 100 = 119,99 %
119,99 % - 100 % = 19,99 %
100.650.149,26 X 19,99 % = 20.119.964,84
100.650.149,26 + 20.119.964,84 = 120.770.114,10
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTA PARA 2008
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008
. ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2008
. PROVÁVEL EXCESSO:
(aplicada a taxa de incremento )
VALORES A DEDUZIR (-)
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado no Decreto nº:
. Utilizado P. Lei Mens nº:
. Utilizado P. Lei Mens nº:
. Utilizado P. Lei Mens nº:
- UTILIZADO NESTA LEI : .
» PROVÁVEL EXCESSO DISPONIVEL:
Prefeitura Municipal de Quissamã, 21
Armando Cunh
0978/2008
0983/2008
0988/2008
0994/2008
0996/2008
0999/2008
1003/2008
1005/2008
1010/2008
1011/2008
1014/2008
1018/2008
1021/2008
1023/2008
1024/2008
0019/2008
0021/2008
0024/2008
de Sulho
neiro da Silva
Prefeito Municipal
Y. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
172.000.000,00
104.365.380,21
120.770.114,10
53.135.494,31
2.200.000,00
195.000,00
210.000,00
360.000,00
4.356.674,40
79.500,00
190.000,00
210.000,00
5.343.391,17
668.200,00
2.000,00
1.704.100,00
525.000,00
5.092.874,92
459.330,40
66.349,80
170.973,00
3.637.223,14
150.000,00
27.514.877,48
de 2008.
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.606.0029.1.079 4490.52 100.000,00
40.01-20.606.0029.2.094 3390.30 40.000,00
40.01-20.606.0029.2.094 3390.36 10.000,00
- 150.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024