norma nº 1048/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN'AO4Y DE 24 DE “JULHO DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.637.223,14.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.637.223,14 ( Tres Milhões Seiscentos e Trinta e Sete
Mil Duzentos e Vinte e Tres Reais e Quatorze Centavos ) , para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos
do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 19, item IL e 8 3º da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2007 86.975.231,88
2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2007 100.650.149,26
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008 104.365.380,21
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(104.365.380,21 / 86.975.231,88) X 100 = 119,99 %
119,99 % - 100 % = 19,99 %
100.650.149,26 X 19,99 % = 20.119.964,84
100.650.149,26 + 20.119.964,84 = 120.770.114,10
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
E
“. RECEITA PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
- ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008 104.365.380,21
. ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2008 120.770.114,10
(aplicada a taxa de incremento )
« PROVÁVEL EXCESSO: 53.135.494,31
VALORES A DEDUZIR (-)
« Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0983/2008 195.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0988/2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0994/2008 360.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0996/2008 4.356.674,40
. Utilizado no Decreto nº: 0999/2008 79.500,00
- Utilizado no Decreto nº: 1003/2008 190.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1005/2008 210.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1010/2008 5.343.391,17
. Utilizado no Decreto nº: 1011/2008 668.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1014/2008 2.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1018/2008 1.704.100,00
. Utilizado no Decreto nº: 1021/2008 525.000,00
. Utilizado no Decreto nº: . 1023/2008 5.092.874,92
. Utilizado no Decreto nº: 1024/2008 459.330,40
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0019/2008 66.349,80
« Utilizado P. Lei Mens nº: 0021/2008 170.973,00
- UTILIZADO NESTA LEI : . 3.637.223,14
« PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 27.664.877,48
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de DSolho de 2008.
K Publicado no Jornal
(Ds
: Armando Cunha Carneiro da Silva
AE ; OT 2008 Prefeito
Junio Selem Pint;
PRESIDENTE º
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
CÂMARA MUNICIPAL
3190.11 141.928,19
10.02-01.031.0055.2.039
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01-04.122.0031.2.039 3390.39 190.000,00
29.01-11.333.0028.1.052 3390.39 150.000,00
29.01-23.695.0021.1.049 3390.39 200.000,00
31.01-04.122.0031.2.039 3390.39 245.000,00
31.01-04.451.0037.1.018 4490.51 210.000,00
31.01-15.451.0003.1.021 4490.51 250.000,00
31.01-15.451.0003.2.060 3390.39 335.000,00
31.01-15.451.0023.1.025 4490.51 265.000,00
FMS
3350.39
3350.39
645.104,58
845.190,37
36.01-10.301.0011.2.050
36.01-10.302.0014.2.050
FMDE
34.01-22.661.0020.1.039 160.000,00
3.637.223,14
18 0% ques
6 Pd
[= UI LAAKD ALAAIAS
NÃ
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024