| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2008 |
| Date | 2008-07-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINc.ÃOO G DE 3A DE JOLHO DE2008. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.349,80. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art, 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.349,80 ( Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta Centavos) , para atender convênio com FNDE -— Programa de Apoio à Educação Especial. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, conforme o ANEXO 1, serão provenientes do CONVENIO, mencionado no Art. 1º. Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 31 de Jolho de 2008. ) Or Diretor de D de Estatistica Mair. 33 2) Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.367.0024.2.093 3390.30 1.980,00 33.01-12.367.0024.1.078 4490.52 64.369,80 TOTAL: e 66.349.80 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024