norma nº 1055/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº ÃOSS DE 20 DE Ácomo DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 128.617,36.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 128.617,36 ( Cento e Vinte e Oito Mil Seiscentos e Dezessete Reais e
Trinta e Seis Centavos ) |, para atender despesas decorrentes do Programa de
Qualificação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, não previstas no orçamento.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, to de Acos=oO de2008.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Pubnicado no Jornal
Br 21, 08 J008
Junio Selem Pinto 1 E E PTP
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-99.999.9999.9.999 139 | 9999.99 128.617,36
FMS
36.01-10.128.0031.1.080 605 | 3390.30 617,36
36.01-10.128.0031.1.080 606 | 3390.39 30.000,00
36.01-10.128.0031.1.080 607 | 4490.52 98.000,00
TOTAIS: E - 128.617,36 128.617,36
1Q,.1.08 obos
')
Eva Iran Mona 6
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024