norma nº 1057/2008

Câmara Municipal de
i Quissamã - RJ
i APROVADO
Em 1.º Turno. o)
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN. AOS DE 914 DE ÁAGOstO DE 2008.
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, Procurador
Geral para o mandato de 2009/2012 de acordo com
artigo 22 $1º da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ decreta e o Exmo. Sr.
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador
Geral para o mandato de 2009/2012 será de R$8.300,00
(Oito mil e trezentos reais).
Art. 2º - Os valores especificados serão reajustados na mesma
data e no mesmo índice em que for concedido o reajuste
dos vencimentos dos servidores municipais.
Ar. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Quissamã, <+ de Acocro de 2008.
Armando ERA a Cameiro da Silva
Prefeito
Pubsicado no lornal
3008
o Ju ,02 130R
demo Mira
DEI
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024