norma nº 1062/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN.ÃOG2 DE I++ DE ÁAGostO DE2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 412.300,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 412.300,00
( Quatrocentos e Doze Mil Trezentos Reais ) , para atender despesas não previstas
no orçamento.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do
Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item II e & 3º da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2007 98.544.797,96
2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2007 89.080.583,18
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 120.628.338,47
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(120.628.338,47 / 98.544.797,96) X 100 = 122,41 %
122,41 % - 100 % = 22,41 %
89.080.583,18 X 22,41 % = 19.962.958,69
89.080.583,18 + 19.962.958,69 = 109.043.541,87
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. RECEITA PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 120.628.338,47
. ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008 109.043.541,87
( aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 57.671.880,34
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0983/2008 195.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0988/2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0994/2008 360.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0996/2008 4.356.674,40
. Utilizado no Decreto nº: 0999/2008 79.500,00
. Utilizado no Decreto nº: 1003/2008 190.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1005/2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1010/2008 5.343.391,17
. Utilizado no Decreto nº: 1011/2008 668.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1014/2008 2.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1018/2008 1.704.100,00
. Utilizado no Decreto nº: 1021/2008 525.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1023/2008 5.092.874,92
. Utilizado no Decreto nº: 1024/2008 459.330,40
. Utilizado no Decreto nº: 1026/2008 200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1027/2008 170.973,00
. Utilizado no Decreto nº: 1030/2008 150.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1031/2008 3.637.223,14
. Utilizado no Decreto nº: 1032/2008 40.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1034/2008 336.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1036/2008 88.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1037/2008 66.349,80
. Utilizado no Decreto nº: 1039/2008 1.663.060,00
. Utilizado no Decreto nº: 1044/2008 185.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0030/2008 5.419.410,00
. UTILIZADO NESTA LEI : 412.300,00
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 23.707.493,51
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2*+ de Ato de 2008
é
ArmandoíCunha Carneiro da Silva
Prefeito
[Câmara Municipai de|
Quissamã - Rd !
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APROVADO |
Tunio Selem Pinto
PRESIDENTE
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ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.606.0035.1.081 4490.51 412.300,00
= 412.300,00
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PRESIDENTE
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024