norma nº 1063/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN'. J063 DE QU DE AGostO DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de
R$ 2.051.800,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.051.800,00 ( Dois Milhões Cingúenta e Um Mil Oitocentos Reais ),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO L.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item Il e 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2007 98.544.797,96
2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2007 89.080.583,18
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 120.628.338,47
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(120.628.338,47 / 98.544.797,96) X 100 = 122,41 %
122,41 % - 100 % = 22,41 %
89.080.583,18 X 22,41 % = 19.962.958,69
89.080.583,18 + 19.962.958,69 = 109.043.541,87
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 120.628.338,47
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008 109.043.541,87
(aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 57.671.880,34
VALORES A DEDUZIR (-)
- Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 0983/2008 195.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 0988/2008 210.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 0994/2008 360.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 0996/2008 4.356.674,40
- Utilizado no Decreto nº: 0999/2008 79.500,00
- Utilizado no Decreto nº: 1003/2008 190.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1005/2008 210.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1010/2008 5.343.391,17
- Utilizado no Decreto nº: 1011/2008 668.200,00
- Utilizado no Decreto nº: 1014/2008 2.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1018/2008 1.704.100,00
- Utilizado no Decreto nº: 1021/2008 525.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1023/2008 5.092.874,92
- Utilizado no Decreto nº: 1024/2008 459.330,40
- Utilizado no Decreto nº: 1026/2008 200.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1027/2008 170.973,00
» Utilizado no Decreto nº: 1030/2008 150.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1031/2008 3.637.223,14
- Utilizado no Decreto nº: 1032/2008 40.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1034/2008 336.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1036/2008 88.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1037/2008 66.349,80
- Utilizado no Decreto nº: 1039/2008 1.663.060,00
- Utilizado no Decreto nº: 1044/2008 185.000,00
- Utilizado P, Lei Mens nº: 0030/2008 5.419.410,00
- Utilizado P. Lei Mens nº: 0031/2008 412.300,00
« UTILIZADO NESTA LEI : , 2.051.800,00
-« PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 21.655.693,51
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2% de Ogsskis de 2008.
Armando Ge Carneiro da Silva
Prefeito
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Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXO I
VALORES
REFORÇO
671.800,00
900.000,00
150.000,00
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
31.01-04.451.0037.1.027
31.01-15.451.0003.1.021
31.01-15.451.0003.2.060
FMS
36.01-10.302.0015.1.020
330.000,00
2.051.800,00
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024