| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
| native_id | 1048 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI No. hOG4 DE OS DE CerempRO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 148.900,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 148.900,00 ( Cento e Quarenta e Oito Mil Novecentos Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. “Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, O> de GSekimbro de 2008. Armando Cunhi Carneiro da Silva Prefeito [Câmara Municipal de| : eh El : Quissamã - RJ | APROVADO | Em QD. Lj À pubricado no Jornal E gm, 04: DA 2008 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024