norma nº 1065/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº ÀO6S DE O5 DE Scrembro DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.353.207,01.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.353.207,01 (Um Milhão Trezentos e Cinquenta e Três Mil
Duzentos e Sete Reais e Um Centavo ), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender O Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do
Art. 42, combinados com O Art. 43 8 1º, item Ile $ 3º da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO D
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2007 98.544.797,96
E 2007 89.080.583,18
120.628.338,47
2)
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 628.338,
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
À .338, 544.797, = Al %
20.628.338,47 / 98.544.797 96) X 100 = 122,41
(1
122,41 % - 100 % = 22,41 %
89.080.583,18 X 22,41 % = 19.962.958,69
89.080.583,18 + 19.962.958,69 = 109.043.541,87
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GROS
. RECEITA PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 120.628.338,47
. ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008 109.043.541,87
(aplicada a taxa de incremento )
. PROVÁVEL EXCESSO: 57.671.880,34
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0983/2008 195.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0988/2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0994/2008 360.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0996/2008 4.356.674,40
. Utilizado no Decreto nº: 0999/2008 79.500,00
. Utilizado no Decreto nº: 1003/2008 190.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1005/2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1010/2008 5.343.391,17
. Utilizado no Decreto nº: 1011/2008 668.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1014/2008 2.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1018/2008 1.704.100,00
. Utilizado no Decreto nº: 1021/2008 525.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1023/2008 5.092.874,92
. Utilizado no Decreto nº: 1024/2008 459.330,40
. Utilizado no Decreto nº: 1026/2008 200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1027/2008 170.973,00
. Utilizado no Decreto nº: 1030/2008 150.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1031/2008 3.637.223,14
. Utilizado no Decreto nº: 1032/2008 40.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1034/2008 336.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1036/2008 88.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1037/2008 66.349,80
. Utilizado no Decreto nº: 1039/2008 1.663.060,00
. Utilizado no Decreto nº: 1044/2008 185.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1050/2008 5.419.410,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0031/2008 412.300,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0032/2008 2.051.800,00
ILIZADO NESTA LEI : , 1.353.207,01
1 EXCESSO DISPONIVEL: 20.302.486,50
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Se lerobus de 2008.
Prefeitura Municipal de Quissamã, O 3» de
á Careiro da Silva
Armando
Prefeito
jCâmara Municipal de,
Quissamã - RJ |
APROVADO
Em. OA... OI. 1280008
” A
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pubicado no torna!
e O DERA
gm. OC oa 12008
s Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Av. Francisco de Assi
) 2768-1020 - 2768-1024
Quissamã - RJ - (22
o
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ANEXO 1
CÓDIGOS
REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01-27.122.0031.2.039 3190.11 160.000,00
26.01-27.813.0019.2.068 3390.39 27.000,00
3390.39 1.026.207,01
31.01-15.451.0003.2.060
FMAS
35.01-08.122.0031.2.039 100.000,00
3190.11
FMS
36.01-10.304.0053.2.039
40.000,00
3190.11
1.353.207,01
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024