norma nº 99/1991

(Qâmara !ltunicipal ~e Qu;ssamõ
Estado do R.io de Jan'eií~
AUTd'GRAFO
LEI N2 03~ DE 04 DE. 1991.
AutQr1za a abertura de oré:t.t Suplementar
na imp rtância de Ore 71.000.000,00.
A OÂMARMAUNIOIPALDE QUISSAMX, DELIBERAE EU SANOIONOA SEGUINTE
LEI'
Art. 12 - Ficu o Ohefe do Poder ExecutLvo autorizado a abrir oré￾dito Suplem ntar na importância de Or 71.000.000,OOCS,!
tenta e UJl milhões de cruze1ro.s), paxoareforç das D rt,!
;., ,
çoes Orça·entár1a oonstantes do Anexo I.
Art. 22 - O Orédit de que trata o Artigo> anterior, será co.pena,!!
do oom os recursos proveni ntes do exoesso de Arrecada￾ção até o mês de maio/91, da Reoei,ta 1921,03.00= O ape,!!
saçã Finanoeira pela Extração de d'leo Brut ,Xist Be~
tumin1so e G~s, nos termos do Art. 42, 00 binado 00.. o
Art. 43, § 12 !tem II da Lei 4.320, de 17 de rço de
1994, conforme de onstrat1v abaixo:
Arreoadação preVista até 31.05.91 •
Arrecadaçã. realizada at' 31.05.91:
Excesso de Arreoadação até 31.05.91
Utilizado nesta Lei
Excess disp nível
Ora 104.166.666,67
Ora 175.875.527,37
Orl 71.708.860,70
Cr 7~.000.000,OO
CrI 7ij8;860.70
/
(Qâmara jt[unicipal ~e Qu.;ssami
Estado de Rio de JaDeiJ~
Art.3Q - E -ta L i entra e
a disp si9ões e
vigor na data de sua publicação, rev gada
,
contrario.
Prefei tura M. '
-, ••• 04 d J.lu.., e 1991.
OctáVi Carneiro da Silva
Preteit. Municipal
Câmara Municipa de .Quissamã • RJ
APROVADO
['YN: j~lJutm..~:t,'iJ 06]tjj
Em 'l~J)v.1JrUL~J:2k.I.
(Qâma I'a !ltunicipal ~e Quissami
Estado do Rio de Ja.D'eiJ~
ANEX~ I
C6DIGOS VALORES
DESPESA REFORÇO
llOO - PREFEITURA MmiICIPAL
1100 - 1160 y 13764481.011 4110 5.000.000,00
1100 - 1160 - 16915751.006 4110 6.000.000,00
1100 - 1160 - 16885341.013 4110 50.000.000,00
1100 - 1160 - 13764471.016 4110 10.000.000,00
T O T A L 71.000.000,00