norma nº 1066/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO, ÁOGG DE 03 DE SETEMBRO DE2008.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância R$1.965.163,30.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.965.163,30 (Um Milhão Novecentos e Sessenta e Cinco Mil Cento
e Sessenta e Três Reais e Trinta Centavos ) , para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item Il e & 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2007 98.544.797,96
2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2007 89.080.583,18
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 120.628.338,47
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(120.628.338,47 / 98.544.797,96) X 100 = 122,41 %
122,41 % - 100 % = 22,41 %
89.080.583,18 X 22,41 % = 19.962.958,69
89.080.583,18 + 19.962.958,69 = 109.043.541,87
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. RECEITA PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
- ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2008 120.628.338,47
' ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008 109.043.541,87
. (aplicada a taxa de incremento )
« PROVAVEL EXCESSO: 57.671.880,34
VALORES A DEDUZIR (-)
« Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
+ Utilizado no Decreto nº: 0983/2008 195.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 0988/2008 210.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 0994/2008 360.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 0996/2008 4.356.674,40
. Utilizado no Decreto nº: 0999/2008 79.500,00
. Utilizado no Decreto nº: 1003/2008 190.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1005/2008 210.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1010/2008 5.343.391,17
« Utilizado no Decreto nº: 1011/2008 668.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1014/2008 2.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1018/2008 1.704.100,00
. Utilizado no Decreto nº: 1021/2008 525.000,00
+ Utilizado no Decreto nº: 1023/2008 5.092.874,92
. Utilizado no Decreto nº: 1024/2008 459.330,40
- Utilizado no Decreto nº: 1026/2008 200.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1027/2008 170.973,00
« Utilizado no Decreto nº: 1030/2008 150.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 1031/2008 3.637.223,14
. Utilizado no Decreto nº: 1032/2008 40.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1034/2008 336.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 1036/2008 88.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1037/2008 66.349,80
- Utilizado no Decreto nº: 1039/2008 1.663.060,00
- Utilizado no Decreto nº: 1044/2008 185.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1050/2008 5.419.410,00
- Utilizado no Decreto nº: 1053/2008 2.051.800,00
« Utilizado no Decreto nº: 1054/2008 412.300,00
. Utilizado P. Lei Mens nº: 0034/2008 1.353.207,01
- UTILIZADO NESTA LEI : . 1.965.163,30
- PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 18.337.323,20
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 03 de Se lembus de 2008
Armando Cunha Carneiro da Silva
ara Municipai ce
Quissamã -« BJ
| APROVADO
| Em DA 00 12003
Pubricado no lorna!
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXO I
DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
31.01-17.512.0041.2.010 3390.39 1.680.000,00
33.01-12.365.0025.2. 047 3390.39 32.532,00
39.01-17.512.0047.2.064 3390.39 70.000,00
40.01-20.607.0029.1.050 3390.39 62.631,30
FMS
36.01-10.302.0014.2.008
3390.39 120.000,00
1.965.163,30
02 09 2002
Em ume Gysve
Tunio ER
PRESIDENTE
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