norma nº 1082/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO. 1.082 DE DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 1 .866.205,74.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.866.205,74 ( Um Milhão Oitocentos e Sessenta e Seis Mil
Duzentos e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos ) , para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes
do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item le 8 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2007 145.497.087,96
2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2007 22.128.293,18
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2008 181.681.315,89
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(181.681.315,89 / 145.497.087,96) X 100 = 124,87 %
124,87 % - 100 % = 24,87 %
42.128.293,18 X 24,87 % = 10.477.306,51
42.128.293,18 + 10.477.306,51 = 52.605.599,69
. RECEITA PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2008 181.681.315,89
| ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2008 52.605.599,69
( aplicada a taxa de incremento )
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PROVÁVEL EXCESSO: 62.286.915,58
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0983/ 2008 195.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0988/ 2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0994/2008 360.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0996/2008 4.356.674,40
. Utilizado no Decreto nº: 0999/2008 79.500,00
. Utilizado no Decreto nº: 1003/2008 190.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1005/2008 210.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1010/2008 5.343.391,17
. Utilizado no Decreto nº: 1011/ 2008 668.200,00
. Utilizado no Decreto nº: 1014/2008 2.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1018/ 2008 1.704.100,00
. Utilizado no Decreto nº: 1021/2008 525.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1023/2008 5.092.874,92
. Utilizado no Decreto nº: 1024/2008 459.330,40
. Utilizado no Decreto nº: 1026/2008 200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1027/2008 170.973,00
. Utilizado no Decreto nº: 1030/2008 150.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1031/2008 3.637.223,14
. Utilizado no Decreto nº: 1032/2008 40.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1034/2008 336.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1036/2008 88.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1037/2008 66.349,80
. Utilizado no Decreto nº: 1039/2008 1.663.060,00
. Utilizado no Decreto nº: 1044/2008 185.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1050/2008 5.419.410,00
. Utilizado no Decreto nº: 1053/2008 2.051.800,00
. Utilizado no Decreto nº: 1054/2008 412.300,00
. Utilizado no Decreto nº: 1058/2008 1.353.207,01
. Utilizado no Decreto nº: 1059/2008 1.965.163,30
. Utilizado no Decreto nº: 1063/ 2008 762.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1066/2008 245.220,00
. Utilizado no Decreto nº: 1069/2008 310.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1072/2008 220.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1073/2008 243.240,00
. Utilizado no Decreto nº: 1075/2008 511.300,00
. Utilizado no Decreto nº: 1076/2008 231.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Utilizado no Decreto nº: 1077/2008 119.700,00
. Utilizado no Decreto nº: 1081/2008 30.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 1086/2008 5.468.294,95
. Utilizado no Decreto nº: 1087/2008 211.700,00
. Utilizado no Decreto nº: 1089/2008 160.000,00
. UTILIZADO NESTA LEI : 1.866.205,74
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 12.573.697,75
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de VOVEMGNSO de 2008.
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Jorge dailva Pinto Filho
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
x E
I CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
3190.13 160.000,00
3190.34 790.000,00
21.02-04,122.0031.2.039
21.02-04.122.0031.2.039
FMS
3350.39 326.205,74
3350.39 590.000,00
A
- 1.866.205,74
36.01-10.301.0011.2.050
= 1-10.302.0014.2.050
TOTAL:
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Junio Selem Pinto
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024